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Curitibanos
quarta-feira, 06 de julho de 2022

Cerimonial público

“A norma legal em comento também disciplina as solenidades municipais”

Existem regras a serem observadas no protocolo de cerimônias públicas e que, em muitas ocasiões, são relegadas, formando-se o palanque oficial a partir de critérios variados ou sem critérios.

Em nosso município de Curitibanos, aparentemente, não há pessoa com formação para a elaboração de protocolo em solenidades municipais, tendo em vista a ausência, como regra, de convite especial a autoridades para participarem da mesa de honra ou do palanque oficial, com o pedido de confirmação.

Daí que nas solenidades as autoridades são listadas ao afogadilho e chamadas aleatoriamente ou de acordo com a ordem com que são arroladas. Nesta questão, a disciplina geral é estabelecida pelo Decreto Federal nº 70.724/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Nesta questão da precedência, assim entendida a ordem para o chamado das autoridades e para a ocupação dos lugares nos eventos públicos, é que ocorrem as mais frequentes violações da ordem legal.

Nas solenidades públicas em geral, necessário atentar-se para a representação dos três Poderes constituídos, de modos que, quando no âmbito municipal, a precedência é a seguinte; Chefe do Executivo – Prefeito Municipal/Vice-Prefeito; Representante do Legislativo – Presidente da Câmara de Vereadores; – Representante do Poder Judiciário – Juiz de Direito Diretor do Foro, seguindo-se os ex-Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e demais autoridades municipais. O encarregado do cerimonial, pessoa preparada e atenta às regras do referido Decreto, não deve ocupar-se com um grande número de pessoas no Palanque Oficial, vez que o maior número de chamados diminui a importância daquelas pessoas especialmente convidadas. Poderão ser saudadas e nominadas outras personalidades de destaque, sem o chamado para a integrar a mesa de honra.

O que se tem visto em solenidades municipais é que representantes dos poderes constituídos são situados em último plano, convidados ao Palanque após diversas autoridades menores, como que se um Secretário Municipal precedesse ao Prefeito Municipal. Falta conhecimento e bom senso em situações tais.

A norma legal em comento também disciplina as solenidades municipais em que há participação de autoridades estaduais e federais, estabelecendo a precedência nesses casos, inclusive em relação à representatividade de outras autoridades. Estabelece ainda as solenidades em que devem ser conclamadas autoridades eclesiásticas, como representantes do Papa, na condição de Chefe de Estado.

Define, ademais, regras para a execução do Hino Nacional e para o hasteamento de bandeiras, de modos que trata-se de importante instrumento de orientação e observância aos mestres de cerimônia dos órgãos públicos para a organização dos eventos oficiais, para a correta formação do protocolo de autoridades e demais questões envolvidas.

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