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TRÂNSITO

Estacionamento apenas para clientes é irregular

Vagas 'exclusivas' podem ser utilizadas por qualquer motorista

Renata Westphal


Lei não permite vagas exclusivas (Foto: Divulgação) /

Placas indicando estacionamento privativo são frequentemente observadas, mas nem sempre estão de acordo com a norma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. Estabelecimentos que oferecem vagas que avançam a calçada, por exemplo, não têm o direito de privar ninguém de estacionar no local, já que as vagas perpendiculares da via foram retiradas para o rebaixamento do meio-fio. Nesse caso, comércios que fixam placas "Estacionamento exclusivo para clientes" estão irregulares.

"Não se pode criar nova modalidade de estacionamento fazendo uso de espaço público, tudo sempre deve ser feito visando o bem comum", alerta o sub-tenente da Guarnição Especial da Polícia Militar de Curitibanos Osni Ribeiro do Prado, responsável pelo Setor de Trânsito. Segundo o policial, também não existe amparo legal para que o veículo estacionado seja retirado do local, independente da tarefa que o motorista for realizar ao deixar o veículo. "Se o proprietário do comércio fizer a retirada do veículo por conta própria, estará cometendo o crime de fazer justiça com as próprias mãos, tipificado no artigo 345 no CPB", conclui o sub-tenente.

Vagas especiais

Além dos estacionamentos exclusivos para clientes, vagas específicas para compras em farmácias também não são previstas pelo Contran. Em 2019, o Conselho de Trânsito de Curitibanos alterou as indicações dessas vagas no centro do município para "Vaga de curta duração", que podem ser regularizadas em até 30 minutos, com o alerta do veículo ligado. Em Curitibanos, o município estipulou 15 minutos de estacionamento para essas vagas especiais.

Veículos que transportam deficientes, idosos ou ambulâncias e viaturas de polícias também podem ter estacionamentos especiais em Curitibanos. No entanto, para fazer uso dessas vagas, é necessário ter uma credencial que comprove as necessidades, emitida no Dirtran, na Secretaria de Obras do município. Idosos precisam apresentar certidão de nascimento e deficientes, um atestado médico. Sempre que um veículo transportar o proprietário do documento, a credencial precisa ser colocada em local visível no veículo para usar a vaga especial. Adesivos externos não são válidos.


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