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GERAL

Curitibanos deve criar lei de bem-estar animal

Animais soltos nas ruas estão causando transtornos

Tatiana Ramos


SEM CONTROLE. Animais soltos nas ruas estão causando transtornos em Curitibanos (Foto: Arquivo / A Semana)/

Além da Audiência Pública, outra ação para solucionar a situação de animais de rua em Curitibanos vem através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que exige da Prefeitura uma política pública de saúde para animais de rua e de estimação.

O TAC determina que, em até 180 dias, a Administração Municipal envie à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentando o bem-estar animal, definindo responsabilidades de guarda e cuidados dos proprietários, identificação de animais e proprietários e obrigatoriedade da Prefeitura com o controle populacional dos animais através de castração. 

O projeto de lei também deverá especificar o que configura maus tratos, com previsão de multa no caso de abandono ou mau trato constatado. Outra definição do projeto de lei será a figura do "cão comunitário", animal sem dono, tratado pela população local e que poderá ser incluído em programas de adoção.

Confira na edição impressa desta sexta-feira (8), tudo sobre a Rede Curitibanense de Proteção Animal (Recupera), a Audiência Pública e o TAC. 



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