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'Ninguém está acima da lei, e quem tem o poder tende a exorbitar'


(Foto: Divulgação) /

É que, mesmo que seja por mero exercício lucubrativo, vale lançar vista d'olhos sobre o Diploma Legal recém-votado pelo Parlamento Nacional, a nova Lei do Abuso de Autoridade. A edição da nova Lei abriu gritaria nacional nos setores corporativos vociferando Delegados Federais, Magistrados e o Ministério Público, os Poderes Constituídos, todos unânimes em dizer que a tal Lei algema, impede, tolhe, amordaça e atemoriza os Servidores Públicos, castra a iniciativa investigativa, atemoriza aprofundamentos nos indícios de crime, em fim uma gritaria de dar dó.

Observe-se, de início, que a lei que possuíamos para estes efeitos data de 1965 e, no dizer de alguns doutos continha omissões e lacunas agora definitivamente preenchidas. Questão de ponto de vista. Na democracia um dos postulados mais caros é exatamente a independência do Juiz para apreciar a prova e sentenciar. Ao ministério Público cabe impulsionar a investigação, acionar a Polícia Judiciária e, se for o caso, ofertar denuncia e requerer a persecução criminal. Então onde vamos e o que temos? Temos que, na atualidade, e à luz de fatos recentes e conhecidos, vimos indícios de conluios, mistura de atividades e funções tudo, ao que dizem, para obter boa prova, saltar obstáculos e condenar.

O ex-presidente Lula grita que é vítima de tais arranjos espúrios e o fato em si se enegrece ainda mais com divulgações da mídia eletrônica sobre troca de mensagens indicativas de, no mínimo, suspeita do tal arranjo. Bem verdade que o velho Sapo Barbudo de inocente não tem nada e tem isto sim suas impressões digitais no jarro. Mas seu maior crime ainda é o de ser nordestino, retirante, sem cultura e que ousou ofender a sociedade conservadora e rançosa com a ocupação da sagrada presidência da República, ora já se viu?

De qualquer forma estão postas as mais sérias dúvidas sobre a imparcialidade com que foi julgado. Voltando à vaca fria, tem que ter cuidado ao algemar, cuidado em olhar torvo para os suspeitos, não exceder prazos e mais um sem número de restrições. Conforme o Réu for tratado na audiência pode ensejar uma denúncia contra o juiz. Claro que a nova lei tem lá seus excessos, suas desnecessárias filigranas, apontam-se propositadas e complicadoras subjetividades e aleatoriedades,e, já dizem por aí, que ela resulta do mais puro revanchismo. Vai lá saber. 

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