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Rematrícula escolar

28 Novembro 2017 23:01:00

Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)

O início do ano para quem tem filho em idade escolar é marcado pelas preocupações com as compras do material didático e despesas com matrícula e mensalidades.

Nesse período, questões como reajustes, cobrança de taxas e inadimplência começam a ser discutidas e é comum surgirem dúvidas.

Por isso, o PROCON/SC elaborou algumas dicas que devem ser observadas pelos pais e responsáveis na hora da matrícula e na aquisição do material didático, vejamos:

1) É correto a escola cobrar a matrícula?

Resposta: Sim. A matrícula corresponde a uma parcela da anuidade ou semestralidade. Quando do ato da assinatura do contrato, é estabelecido um valor total pela instituição de ensino, o qual é dividido em doze parcelas, no caso de anualidade ou em seis parcelas no caso de semestralidade. Contudo, poderão existir outras formas de pagamento, contando que não ultrapasse o valor total contratado.

2) Quanto aos termos do contrato, como se dará a sua divulgação?

Resposta: De acordo com o art. 2º, da Lei 9.870 de 1999, a instituição de ensino deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (tendo em vista o calendário e cronograma do estabelecimento) o texto da proposta do contrato, o valor total ou semestral, e o número de alunos por sala e/ou classe.

3) Pode a instituição de ensino aplicar sanções pedagógicas em caso de inadimplemento?

Resposta: Segundo o art. 6º, da Lei 9.870 de 1999, a escola não poderá suspender provas, reter documentos escolares, impedir o acesso à sala de aula, ou outras sanções pedagógicas. Cabe mencionar ainda, que não poderá divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente, a fim de evitar constrangimento ou exposição vexatória.

4) Pode configurar prática abusiva a negativação do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito?

Resposta: Sim, haja vista que, a prestação de serviço de educação possui caráter social e o estabelecimento de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.

5) Se o consumidor desiste da contratação antes do início das aulas, pode ter a devolução do valor da matrícula?

Resposta: Sim. Compreende-se que o aluno ou responsável tem direito à devolução do valor pago a título de matrícula, quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas. A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo este ser feito por escrito, em duas vias, sendo uma protocolada.

Isso porque, de acordo com o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor e, considerando-se que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva.

6) Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar e os reajustes?

Resposta: Como estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei Lei 9.870 de 1999, "O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo". Poderá, ainda, ser acrescido a esse valor o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo quando essa variação resultar da introdução de aprimoramento no processo didático/pedagógico.


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