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DIREITO DO CONSUMIDOR

Orientações aos consumidores na hora de alugar imóvel na temporada

17 Outubro 2018 10:28:00


(Foto: Divulgação)/

Para orientar o consumidor a evitar surpresas desagradáveis e prevenir-se contra problemas desnecessários, o PROCON/SC elaborou uma lista com dicas sobre os procedimentos que devem ser cumpridos por quem deseja alugar um imóvel com segurança!

Uma das recomendações do órgão é a verificação da localização do imóvel, inclusive as condições de acesso ao local, pontos de referência e infraestrutura da região.

   Outra dica importante é que essa intermediação do aluguel seja realizada por meio de uma imobiliária registrada ou sites confiáveis. Dessa forma, há uma segurança caso o consumidor tenha problemas e precise recorrer ao PROCON. Caso a contratação seja realizada pela internet, o consumidor deverá imprimir as telas com fotos do imóvel.

Importante frisar que a Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, adotou a ampla solidariedade nas relações de consumo, na forma do parágrafo único do artigo 7° c/c o artigo 3° do mesmo diploma, contemplando como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento. 

   Dessa forma, os sites de intermediação de aluguel respondem pelos vícios dos produtos e serviços oferecidos em seus sítios eletrônicos, devendo-se levar em consideração que a fornecedora responde solidariamente com seu parceiro comercial pelos danos causados, nos termos da legislação consumerista.

   Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, assim, basta à comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor, competindo ao fornecedor, por sua vez, afastar a sua culpa mediante a demonstração das hipóteses excludentes, enumeradas no § 3º do mesmo dispositivo.

   Caso a locação seja feita diretamente com o proprietário, sem intermediação de uma imobiliária, por exemplo, é importante que se faça um contrato detalhando o que foi tratado verbalmente, como às datas de entrada e saída do imóvel, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada e entrega das chaves.

   O consumidor deve ainda evitar pagar integralmente a locação de forma antecipada e exigir o envio da confirmação de pagamento. Guarde recibos, extratos bancários e outros documentos que comprovem a transação com o fornecedor. 

   Por fim, é importante ressaltar que o fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta. Assim, se as condições da casa forem diferentes do que foi prometido, o consumidor tem o direito de exigir a devolução do valor pago, como prevê o artigo 35 da Lei n. 8.078/90. 

   Em caso de dúvidas ou realização de denúncia, o consumidor poderá se dirigir ao Procon de sua cidade, ou consultar um advogado de sua confiança.

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