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Contratos da relação de consumo prazos de prescrição e decadência

14 Março 2018 00:02:00

Luiz Adolfo Ceolla

Bem como estabelece o art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito entres outras clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabelecem obrigações consideradas iníqua, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. 

O CDC tem importância para impulsionar a renovação da teoria geral dos contratos, pois foi o primeiro dos microssistemas a trazer esta nova visão do direito contratual e de regramento duma diversidade de situações (pré e pós contratuais) que reconhecem a dignidade da pessoa humana como um novo paradigma do direito.

Insta relatar que os contratos independentemente do ramos a que pertencem, devem realizar a sua função social, mais ainda os contratos de consumo assumem esta caraterística atual da sociedade de consumo em que vivemos.

Bem como afirma João batista de Almeida,[1]

  Com o CDC ocorreu a grande mudança, ou seja, foi criado um novo contrato capaz de resguardar os direitos dos consumidores, protegendo-o em relação aso abusos e lesões anteriormente praticados. Dai dizer-se que o contrato passou a ter função social, pois não mais cuidava em preservar exclusivamente os interesses dos fornecedores, passando também a considerara pessoa do consumidor.   

Ao contemplar a dignidade dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, a transparência, o equilíbrio das relações entre fornecedores e consumidor, o principio da boa fé objetiva (art. 4º, caput e inciso III, do CDC) a revisão de clausulas contratuais excessivamente onerosas, por meio da incidência da teoria da imprevisão (art. 6º, inc, V, do CDC), a imposição de nulidades a disposições contratuais abusivas(art. 51 do CDC) demonstrou que os microssistemas consumerista buscou dar especial relevo ao sentido social.

Esta função social dos contratos de consumo, portanto, vem ao encontro do imperativo de dignidade da pessoa humana, elevada constitucionalmente tanto a titulo de fundamento da republica federativa do Brasil (art. 1º inc III, da CF/ 88) quanto a de finalidade a ser alcançada pela atividade econômica ( art. 170, caput da CF/88).

Dentre as praticas processuais reguladas pelo CDC, destacam-se as clausulas abusivas e os contratos de adesão.

  Cláusulas abusivas 

Elas encontram -se, arroladas no art. 51 do CDC, no qual o legislador define especificamente a proteção contratual. As edições de normas protetoras ao consumidor provem exatamente da necessidade percebida pelo legislador, de se remediar os abusos perpetrados pela inserção de clausulas contratuais, que reflitam a prepotência do contratante economicamente mias forte.

No art. 51do CDC, o legislador brasileiro elencou diversas clausulas abusivas, sancionando todas elas com a nulidade absoluta, isto é, não sanáveis pelo juiz. Já as clausulas que possam representar onerosidade para o consumidor, que não observarem o principio da boa fé e que não estejam inseridas no art. 51 do CDC, são passiveis de modificação, por se tratar de prorrogativa do consumidor outorgada pela lei. Quando figurar o abuso de direito como consequência de uma clausula contratual, esta será considerada abusiva.

Contrato de adesão

Com já foi mencionado acima que o consumidor possui proteção especial em se tratando de ralações de consumo através de contratos.

O contrato de adesão por sua vez possui uma oposição a ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as clausulas e condições previamente redigidas e impressas pela outra parte, simplesmente aderindo ao contrato já definidos em todos os seus termos.

Esses contratos são a final os que contem demais estipulações unilaterais, mas cujas clausulas não são irrecusáveis pelo aderente. Conforme dispõe o art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Prescrição é a extinção de um direito em razão da inercia de seu titular, após o decurso de certo lapso de tempo. Esta sujeita à interrupção, que inutiliza o tempo transcorrido e determina a recontagem do prazo prescricional, e a suspenção, que suspende o exercício do direito.

 A decadência se verifica pelo esgotamento do prazo extintivo que deflui ininterruptamente contra todos. Portando a prescrição extingue a ação e a decadência o direito.

O direto do consumidor possui prazos específicos para reclamar pelos vícios e fatos de produtos e serviços colocados a disposição do consumidor no mercado de consumo. Porem verifica-se a dificuldade por parte do legislador em distinguir os dois institutos e a consequente dificuldade criada a correta interpretação do que preceituam os arts. 27, 27, do CDC.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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[1] ALMEIDA, João Batista de. A proteção Jurídica do consumidor. 7 ed. São Paulo: Saraiva . p. 145.


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