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Conheça os direitos que você possui ao trafegar em rodovias concessionadas

13 Junho 2018 09:18:00


(Foto: Divulgação) 

Grande parte das rodovias brasileiras foi privatizada ao longo dos anos, o que gerou benefícios e malefícios para a população que as utiliza.

Muitas vezes, no entanto, esses usuários não conhecem o funcionamento de uma concessão e as obrigações das empresas que administram as estradas.

Quem trafega por uma via sob concessão tem uma série de direitos e deve exigir que eles sejam colocados em prática pelas concessionárias, a fim de realizar viagens mais seguras e confortáveis.

Você sabe o que é uma concessão e como ela funciona? Sabia que tem direito a auxílio prestado pela concessionária?

Neste artigo, reuni uma série de informações sobre o assunto, quais são os direitos que você possui como usuário de uma rodovia em concessão e as obrigações de quem a administra.

Além disso, falarei sobre os pedágios, quando são permitidos, quais são os valores de pedágio mais baixos e mais altos cobrados no Brasil.

Também, trarei uma lista das melhores rodovias sob concessão no país e de que maneira elas são escolhidas.

O que é uma concessão?

Para dar início ao assunto, é preciso que você entenda o que é uma concessão de rodovia e de que maneira ela funciona.

A concessão de um serviço público, nesse caso, a administração de rodovias, é um acordo entre o Poder Público e uma concessionária particular. Ao firmá-lo, as responsabilidades do primeiro são repassadas ao segundo.

A Constituição Federal, no art. 175, permite que o serviço público seja efetuado por meio de concessão. A exigência imposta pelo artigo é que a concessão seja feita sempre por meio de licitação.

O processo de licitação pode ter seus critérios definidos de maneiras diferentes, de acordo com o que melhor se adequar ao momento ou ao tipo de serviço.

No caso das rodovias, as licitações já foram definidas de duas formas: empresa que oferece maior valor pelo trecho a ser concedido e empresa que oferece menor valor de pedágio aos usuários pelas melhorias e manutenção da rodovia.

Os contratos de concessão possuem tempo determinado e ações a serem realizadas no trecho pela empresa ganhadora da licitação.

Quais são as obrigações das concessionárias?

Da mesma forma que o Poder Público tem obrigações de zelar pela rodovia e oferecer certos serviços, essas obrigações são transferidas à concessionária que passará a administrá-la.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990, prevê que as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, em se tratando daqueles de caráter essencial, contínuos.

Sendo assim, há tanto serviços de auxílio aos usuários, quanto de manutenção que devem ser realizados pela concessionária.

Quanto aos serviços efetuados na manutenção das rodovias, deve haver sempre condições adequadas e suficientes de asfalto, sinalização, inclusive temporárias que indiquem locais em obras, por exemplo, e acostamentos.

Já os serviços de auxílio aos usuários compreendem assistência médica pré-hospitalar, zonas de descanso ou bases de apoio onde os condutores possam parar seus veículos.

Também, banheiros, telefones de emergência e atendimento, além de guinchos para retirar automóveis envolvidos em acidentes.

Quando os pedágios são permitidos?

Quando uma rodovia é cedida à iniciativa privada, esta ganha o direito de explorá-la para obter contribuição suficiente para realizar a manutenção da rodovia e dos serviços por ela oferecidos.

É nesse ponto em que os pedágios entram. Tendo em vista que a colaboração deve ser obtida da própria rodovia, a alternativa encontrada pelas concessionárias foi criar as praças de pedágio para cobrar taxas pelo seu uso.

O usuário paga a taxa do pedágio para ter o direito de circular e aqueles que tentarem furtar-se do pagamento são enquadrados em infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A previsão encontra-se no art. 209 do CTB com a seguinte redação:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa

Por sua natureza grave, a multa a ser paga pela infração custa R$ 195,23 e ela ainda adiciona 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

Os preços pagos nos pedágios variam de um lugar para outro e de acordo com o tipo de veículo que o motorista estiver conduzindo.

Caminhões, por exemplo, costumam realizar o pagamento de acordo com o número de eixos que possuírem. Ou seja, a cada eixo, soma-se uma quantia ao valor final da taxa.

Atualmente, os pedágios mais caros do Brasil estão nas rodovias Imigrantes e Anchieta, que vão da cidade de São Paulo ao litoral sul e à Baixada Santista.

De acordo com matéria da revista Exame, o usuário paga mais de R$ 30,00 a cada 100 km rodados.

A taxa mais barata do Brasil, por outro lado, é a da rodovia Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo. Segundo publicação do G1, 100 km rodados custam menos de R$ 3,00 ao usuário.

Quais rodovias estão sob concessão no Brasil?

Abaixo, fiz uma lista das 10 melhores rodovias do Brasil, considerando o ranking feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2017.

1. São Paulo - Limeira (SP-310/SP-348)

2. Campinas - Jacareí (SP-065/SP-340)

3. Bauru - Itirapina (SP-225)

4. São Paulo - Uberaba (MG) (SP-330)

5. Barretos - Bueno de Andrade (SP-326)

6. São Carlos - São João da Boa Vista - São José do Rio Preto (SP-215/SP-350)

7. Ribeirão Preto - Borborema (SP-330/SP-333)

8. Sorocaba - Cascata - Mococa (SP-075/SP-340/SP-342/SP-344)

9. São Paulo - Itaí - Espírito Santo do Turvo (SP-280/SP-255)

10. Piracicaba - Mogi Mirim (SP-174)

O objetivo da listagem era elencar as 20 melhores rodovias brasileiras, independente de serem administradas por concessionárias ou pelo Poder Público.

A lista divulgada pela CNT mostrou que quase todas as melhoras rodovias do país estão situadas no estado de São Paulo e que a maioria delas está sob concessão, inclusive as 10 primeiras que listei acima.

Para obter o resultado, a Confederação considera as condições de pavimento, sinalização e geometria da via, tendo em vista seus níveis de conservação e segurança

(Fonte: Doutor Multas) 

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