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Ações coletivas para a defesa de interesses coletivos e individuais

22 Agosto 2018 16:45:00


(Foto: Divulgação)

Os interesses individuais homogêneos encontram-se regulados pelos arts. do 91 ao 100, do CDC. Não podem ser protegidos pela ação civil publica porque esta presta-se a defender somente os interesses difusos ou coletivos, não englobando a defesa dos interesses individuais. O CDC legitimou as entidades mencionadas no art. 82 (Ministério Publico, União, Estados, Municípios, e o distrito Federa, além das entidades e órgãos da administração publica e das associações legalmente constituídas a pleitear em nome próprio e no interesse das vitimas ou seus sucessores, através de ações coletivas, a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos que tenham sido violados, como por exemplo danos, decorrentes de fato do produto ou do serviço.

Porem na defesa dos interesses individuais homogêneos, entendido como direitos ou interesses disponíveis, só será legitimado o MP quando, pela sua abrangência natureza ou relevância, traga algum proveito para a coletividade como um todo.  

 Considerações Finais

O código de defesa do consumidor veio para assegurar e resguardar os direitos dos consumidores nas relações de consumo com os fornecedores, este que esta muito bem equipado para atender o anseio das nossas relações de consumo.

O que acontece é que nem sempre o consumidor esta informado de seus direitos, e mesmo tendo regra, mas por falta de orientação sobre estas, na maioria das vezes acaba sendo prejudicado por possíveis expertises dos fornecedores, este que sempre estão muito bem amparados por informações que sempre lhes favorece.

E o que percebemos frente a tantas leis que garantem e protegem os direitos do consumidor, é a não valorização deste frente a um caso concreto. Pois mesmo ele tendo direito, estando amparado por nossas leis na pratica a situação é bem diferente. E quase sempre seus problemas não são solucionados.


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