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20 Junho 2018 13:42:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação) 

Muitas empresas se utilizam de pseudomanifestações de vontade dos consumidores para cobrarem por serviços que os clientes não contrataram ou inserem, unilateralmente, cobranças adicionais nas faturas, causando prejuízos. 

Os clientes das operadoras de telecomunicações, nos últimos anos, têm pago mensalmente um valor maior do que que o devido. Muitos desconhecem ou não perceberam isso, mas elas têm indevidamente incluído a cobrança de serviços não contratados. Mas que cobrança indevida é essa e como identificá-la? Um exemplo disso é quem usa telefone pré-pago e percebe que os seus créditos somem assim que faz a recarga e antes de usá-lo para fazer ligações, enviar mensagens ou acessar à internet. Já quem têm plano pós-pago pode verificar na fatura e encontrará cobranças adicionais, não identificadas ou estranhas ("Cobrança Serviços de Terceiro TDATA", "SVA Engineering", etc.). Além disso, é possível consultar no site da operadora para ter informações detalhadas do seu plano, seja ele pré ou pós-pago.

Nestes casos o consumidor pode estar sendo vítima de cobrança indevida de SVA (Serviço de Valor Adicionado).

Cada operador do call center (serviço de atendimento ao cliente via telefone) da Vivo, por exemplo, diz algo diferente sobre essa cobrança. Nem eles mesmos sabem explicar do que se trata. Assim, por exemplo, são diversas as explicações dadas para esse serviço ou cobrança: a) mensagens que a Vivo envia dos serviços dela e de parceiros; b) seguro de proteção; c) manutenção estendida; d) taxa de manutenção; e) valor por acesso a jogos e/ou vídeos; f) aplicativo de jogos; g) serviço de antivírus; h) serviço de firewall; i) serviço de wifi; j) assinatura de informativo; k) assistência técnica; l) serviço contratado na Vivo App Store; m) tributo; etc.

Na verdade, os atendentes não estão totalmente errados, mas apenas não estão conseguindo explicar direito ao consumidor e, ainda, cada cliente, normalmente, se trata de um caso diferente. Assim, por exemplo, para o Sr. "X" pode se referir ao serviço de antivírus; para o Sr. "Y" pode ser de seguro de proteção; para o Sr. "Z" pode ser de uma ou mais assinaturas de informativos (dicas de moda, notícias de futebol, dicas de dieta e nutrição, horóscopo...), etc. Entretanto, muitas vezes, a empresa dá explicações diferentes para um mesmo consumidor dependendo do funcionário que lhe atenda.

Os SVAs (Serviços de Valor Adicionado), portanto, versam sobre serviços adicionais (extras ou além) do serviço de telefonia, tais como, por exemplos, aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias por SMS ("Short Message Service" ou serviço de mensagens curtas), cursos de idiomas, backup de arquivos, proteção para o celular, dentre outros.

Embora sejam oferecidos por operadoras de celular, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) não considera os SVAs como um serviço de telefonia, mas sim opções agregadas que vão além das funcionalidades básicas de voz e SMS. Na prática, isso significaria que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não teria o poder de regular e punir operadoras que cometem tais irregularidades.

Os SVAs costumam ser ofertados por meio de mensagens de texto, pop-ups (janelas que abrem no celular ou no computador), mensagem de voz ou ligações telefônicas. E como muitas pessoas são apressadas ou desatentas, acabam clicando em OK (confirmar, assinar, concordar, etc.) e, assim, sem querer ou sem perceber contratam o serviço. De modo similar, não prestam atenção no que está na mensagem de voz ou na pessoa que telefonou e acabam distraidamente concordando com o serviço oferecido.

No caso da operadora Vivo, por exemplo, a cobrança de SVA (Serviço de Valor Adicionado) vem descrita na fatura como sendo "Serviços de Terceiro Tdata", "Tdata Manutenção estendida Vivo fixo" e outros nomes semelhantes. A sigla TDATA se refere à empresa Telefônica Data S.A., uma subsidiária integral da Telefonica (Vivo), que é responsável por todos os serviços adicionais às telecomunicações, tais como: exploração de soluções empresariais integradas em telecomunicações e atividades relacionadas; gestão da prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos e redes de telecomunicações; consultoria em soluções de telecomunicações e relacionadas e elaboração, implantação e instalação de projetos relacionados à telecomunicações; comercialização e locação de equipamentos, produtos e serviços de telecomunicações, de valor adicionado ou quaisquer outros a eles relacionados, prestados ou fornecidos por terceiros; provimento de infraestrutura de telecomunicações para terceiros; gestão e/ou desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; prestação de serviço de intermediação de negócios em geral e prestação de serviço de suporte técnico em informática, incluindo consultoria, instalação e manutenção de bens, programas e serviços; licenciamento e sub licenciamento de softwares de qualquer natureza; armazenamento e gerenciamento de dados e informações; etc. Em síntese, "Serviços de Terceiro Tdata" englobam todos os serviços da Vivo (Telefonica) ou em parceria com a Vivo (Telefonica).

Em resumo, existe uma infinidade (variedade) de SVAs sendo oferecidos e muitos consumidores acabam contratando o serviço sem perceberem, sem quererem, sem terem solicitado ou, até mesmo, por não entenderem do que se trata ou que se trata de serviço pago.

Para evitar o recebimento desse tipo de mensagem (oferta de serviços), é só mandar um SMS com a palavra SAIR para os números 457 (Vivo), 4112 (TIM), 55555 (Oi) e 888 (Claro). Também pelo site http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/  é possível cadastrar os números telefônicos (fixo e celular) no cadastro de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

Além dos casos de ativação ou contratação via cliques no aparelho celular, através de mensagens auditivas ou mediante telefonemas, outras vezes as empresas telefônicas simplesmente incluem essas cobranças aleatoriamente ou à revelia (sem qualquer pseuda manifestação) do cliente, aguardando apenas que ele pague.

Outro caso muito comum é a vedada venda casada; ainda mais quando é totalmente oculta do consumidor. Explica-se. Pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), artigo 39, inciso I, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Deste modo, a venda casada é caracterizada por vincular a venda de um bem ou um serviço à aquisição de outro(s) iten(s) ou pela imposição de quantidade mínima de produto ou serviço. A Lei n.º 8.137/1990 (que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), no seu artigo 5º, incisos II e III, prescreve como crime: a) subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; e, b) sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada. Todas essas hipóteses inibem a liberdade de escolha do consumidor; ou seja, desprezam sua liberdade e vontade de contratar (adesão voluntária).

No caso das empresas de telefonia, o consumidor é atingido por uma oferta (anúncio, propaganda, comercial, folheto, proposta, etc.) onde lhe é um oferecido um plano ou pacote de serviços (minutos de ligações, quantidade de SMSs, franquia de dados de internet, etc.) por um determinado preço. Ocorre que lhe é ocultado que parte do valor cobrado será para custear um serviço que não lhe foi informado que faria parte do mix de serviços e se soubesse disso não iria querê-lo porque não deseja, não usa e/ou não precisa. Desta forma, ao receber a primeira fatura, o consumidor percebe um item que nunca ouviu falar, que não sabe do que se trata e que não lhe interessa; pior ainda, percebe que parte do valor total da fatura é destinada ao pagamento desse item que não contratou, o que implica em ter sido enganado sobre o valor real do pacote de serviços que quis contratar. E quando o consumidor constata algum verbete estranho na sua fatura e consegue entrar em contato com a sua operadora de telefonia requerendo o cancelamento de tal cobrança de sua fatura, recebe a resposta de que não é possível o cancelamento, vez que tais serviços e/ou valores teriam sido previamente contratados por ele e, assim, fariam parte do contrato.

Na enorme maioria das vezes que o consumidor liga para a Central de Relacionamento ou SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de sua operadora de telefonia, ele é pré-atendido por uma gravação mecânica com opções confusas, que não lhe interessam ou nenhuma delas versa sobre do que se trata ou sobre o que ele procura. A opção de conversar com um atendente (ser humano) costuma ficar escondida após as opções mais interessantes para a operadora (vendas, contratação de serviços adicionais, upgrade de pacote, etc.). Além disso, antes de se conseguir falar com um atendente, a ligação misteriosamente costuma cair ou fica-se esperando uma eternidade ouvindo músicas irritantes e propagandas indesejadas. Mesmo quando se consegue falar com alguém este atendente costuma dizer que não pode atender a solicitação do cliente e que ele deve fazer nova ligação e escolher outra opção de atendimento; raramente o atendente transfere para o setor competente para poder atender o cliente. Outras vezes a operadora diz que por se tratar de um serviço de terceiro (não é da operadora de telefonia), o cliente deve entrar em contato com essa outra empresa e que a operadora de telefonia não pode fazer nada a respeito disso ou em nada pode ajudá-lo nisso.

Desta forma, os consumidores estão sendo cobrados de algo que não deixa claro qual é a sua natureza e que configura um ônus excessivo ao consumidor e numa vantagem ilícita para a empresa.

Além disso, esses serviços adicionais, na verdade, muitas das vezes, não foram realmente contratados pelo consumidor. Explica-se. A vontade (atuação volitiva, consentimento, anuência, concordância, aprovação, etc.) é o elemento fundamental para que os atos e os negócios jurídicos ocorram. Essa manifestação de vontade deve ser externada de forma livre, espontânea, clara e de boa-fé para que o negocio celebrado alcance os efeitos desejados. Por outras palavras, é crucial o respeito à intenção da parte, a consonância com o verdadeiro e íntimo querer do agente ou a conformidade entre a vontade (querer, desejo, objetivo, expectativa...) com o que foi declarado (teor do contrato). Portanto, o dissenso entre a vontade real e a declarada (resultado diverso da finalidade) vicia (macula ou invalida) a declaração de vontade. Deste modo, o Código Civil, no artigo 112, reza que: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." e, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no artigo 47, prescreve que: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." De modo semelhante o Código Civil (CC), no artigo 423 preceitua que: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente."

Como o vício do consentimento impede que a vontade seja livre, espontânea, clara e de boa-fé, fatalmente prejudica a validade do negócio jurídico. Deste modo, a vontade viciada sempre permite a anulação do negócio. E existem quatro vícios (defeitos) da vontade que permitem a anulação do negócio jurídico: erro, dolo, coação e estado de perigo.

O erro é a falsa representação ou percepção da realidade (noção inexata) onde a parte engana-se sozinha (sem induzimento intencional da contraparte). O erro é um engano fático; ou seja, uma falsa noção da realidade em relação à pessoa, negócio, objeto ou direito. É, portanto, o próprio declarante quem interpreta equivocadamente uma situação fática ou a lei e, fundado em sua cognição falsa, manifesta a vontade de forma equivocada. Mas, não é qualquer erro que é capaz de anular o negócio jurídico, há de ser erro substancial ou essencial, escusável e real. O erro essencial (ou substancial) é aquele que incide sobre a essência (causa) do negócio que se prática, sem o qual este não teria se realizado. Por outras palavras, o erro substancial é aquele que recai sobre a natureza do ato, as circunstâncias de fato ou as qualidades essenciais da pessoa ou da coisa; ou seja, quando atinge o objeto da principal declaração em sua identidade, quando incide sobre as qualidades essenciais do objeto ou quando recai sobre as qualidades essenciais da pessoa envolvida. Já o erro escusável (justificável, compreensível ou perdoável) é aquele que se espera da pessoa de conhecimento mediano e que atue com grau normal (mínimo, razoável ou comum) de diligência. Não se admite, portanto, a alegação de erro por quem atuou com acentuado grau de displicência, desleixo, incúria ou negligência. Deste modo, o erro deve consistir numa razão plausível; ou seja, de modo que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo.

O Código Civil equipara o erro à ignorância, mas eles versam sobre situações distintas. Enquanto no erro a vontade se forma com base na falsa convicção ou entendimento equivocado do agente, na ignorância não se registra distorção entre o pensamento e a realidade, pois o agente sequer tem ciência da realidade dos fatos ou da lei. Por outras palavras, a ignorância é a plena falta de conhecimento; ou seja, o completo desconhecimento da realidade.

Ocorre o dolo quando a pessoa é induzida em erro por outra; ou seja, dolo é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para convencer alguém à pratica de um ato que lhe prejudica, mas beneficia outra pessoa. Já a coação é o uso de alguma ameaça (qualquer pressão física ou moral) para forçar alguém a praticar, ou deixar de praticar, determinado ato contra sua vontade. O estado de perigo, por sua vez, é quando alguém, premido de necessidade de salvar a si mesmo ou a outra pessoa de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Recorda-se que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso III, prescreve que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. E, no artigo 31, reza que: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." E, no § 1° do artigo 37 diz que: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços."

Ressalta-se, ainda, que as normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de "ordem pública e interesse social" (Constituição Federal, arts. 5º, XXXII, c/c 170 - V, e CDC, art. 1º c/c art. 6º). Inclusive, o Código Civil (CC), no parágrafo único do artigo 2.035, prescreve que: "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos". As disposições do CDC, portanto, são indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. E, o CPC (Código de Processo Civil) de 2015, no inciso I, do § 3º, do artigo 373, prescreve que a atribuição do ônus da prova não pode violar direito indisponível da parte.

Deste modo, a atitude unilateral da empresa de telefonia, além da falta de transparência, configura abuso vedado pelo CDC (arts. 4º, inciso III; 39, inciso IX; e, 51, inciso XI), sendo incompatível com o dever de lealdade e com a boa-fé objetiva (CDC, arts. 4º, III e 51, IV; CC, arts. 113, 128, 187 e 422); bem como viola a função social da propriedade e dos contratos (Constituição Federal, incisos XXIII e XXIX do art. 5º e 170, inciso III; CDC, art. 1º; CC, art. 187, 421 e o parágrafo único do 2.035), vez que se reputa de boa-fé aquele que age sem omitir pontos relevantes a respeito do produto ou do serviço.

Ainda mais, o Código Civil (CC), no artigo 104, prescreve que a validade do negócio jurídico exige: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Desta forma, se alguém que não seja o titular da linha telefônica, mesmo que de forma voluntária e consciente, ativa algum serviço na linha telefônica de outrem, tal contratação não é válida. Exemplificando, é comum crianças (menores de idade, portanto), mexerem nos celulares dos pais ou dos avós, com o que seus cliques contratando serviços não são manifestações válidas de vontade. E mesmo que fosse algum adulto, somente o titular da linha é competente para modificar seu plano. Por outras palavras, a empresa de telefonia deve tomar as mesmas cautelas de confirmação da pessoa contratante (se é o titular da linha) e de que esta entendeu perfeitamente o que está fazendo tal como quando ela toma estas mesmas medidas para poder aceitar o pedido de cancelamento do plano ou linha. Outro detalhe, muitas vezes em razão de pressa da correria do dia-a-dia, as pessoas costumam colocar os celulares nos bolsos sem ativar a proteção de tela ou o bloqueio de teclas, com o que ao caminharem os ícones e/ou teclas acabam sendo clicados pela pressão da roupa com o movimento do corpo. Quando isso ocorre, inquestionavelmente não se trata de ato de vontade do consumidor em contratar planos e/ou serviços.

Diante disso, é impossível ao consumidor ter contratado algo que ele nem sabe do que se trata e sequer sabia que existia. Essa prática abusiva e manifestamente ilegal caracteriza o direito à reparação por danos materiais e morais. Nesse sentido, o Código Civil, nos seus artigos 186, 187 e 927, prescreve que todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, gerando a obrigação de repará-lo. Detalhe, como o cliente não solicitou o serviço, o SVA é considerado amostra grátis pelo Código de Defesa do Consumidor. Por outras palavras, o SVA só pode ser cobrado se houver autorização prévia e expressa pelo consumidor. Desse modo, em o consumidor não tendo contratado o serviço, possui o direito de receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por exemplo a seguinte ementa de julgamento:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança da tarifa "serviços de terceiros" dos meses de setembro e outubro de 2013, sem base legal ou contratual - Declaração de inexistência da Dívida - Cabimento - Danos Morais - Ocorrência, pois o consumidor foi desprezado pelo serviço de atendimento da empresa de telefonia, não tendo conseguido resolver o problema a despeito das várias ligações telefônicas - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente desprovido". [omissis]. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a requerida a pagar, à parte-autora, R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizados desde a sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) declarar inexigíveis as cobranças da tarifa "serviços de terceiros TDATA MANUTENÇÃO ESTENDIDA VIVO FIXO" da conta telefônica da parte-autora; c) condenar a requerida a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, ou seja, o valor total de R$ 58,64, atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir das cobranças indevidas; d) determinar à ré a obrigação de não fazer consistente em não promover cobranças na linha telefônica da parte-autora, a título de "serviços de terceiro TDATA MANUTENÇÃO ESTENDIDA VIVO FIXO", sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento; e) declarar a inexigibilidade do débito, referente ao valor total cobrado como SERVIÇOS DE TERCEIROS TDATA MANUTENÇÃO ESTENDIDA VIVO FIXO. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios - incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I." (TJSP, processo n.º 1001359-28.2015.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível de Jales, Magistrado: Fernando Antonio de Lima, julgado em 22/09/2015, Diário Oficial de 24/09/2015).

Existem vários modos de cancelar um SVA cobrado indevidamente e pedir a restituição (devolução do valor pago de volta). A primeira é reclamar junto à operadora de telefonia por meio de seus canais oficiais. Caso não haja uma resposta adequada, deve-se contatar a Anatel para registrar uma reclamação. Outras opções são: abrir uma reclamação no Procon local; reclamar através do site www.consumidor.gov.br; reclamar no site www.reclameaqui.com.br; e, por fim, ingressar com ação judicial.

Não se recomenda que a pessoa se utilize sozinha da alternativa do Juizado Especial Cível; vez que apesar de ser permitido à própria parte interessada ingressar em juízo sem advogado, ainda persiste certo rigor burocrático processual (provas, argumentos, fundamentos, pedidos, prazos, formalidades, etc.) com o que a pessoa leiga pode não saber como proceder de forma adequada e acabar sendo prejudicada. Além disso, a desnecessidade de advogado é somente até a decisão de primeiro grau/instância; ou seja, para recorrer, ou contradizer recurso da parte contrária, necessita de advogado e na fase recursal é impossível ao advogado corrigir os erros, falhas e omissões que a parte autora fez ao litigar sozinha. E, detalhe, uma vez que ingressou em juízo e não deu certo, não poderá ingressar novamente com o mesmo pedido sobre os mesmos fatos. Portanto, não se pode arriscar a perder a oportunidade única de se conseguir uma decisão judicial favorável.

Apesar de o consumidor, pelo CDC (arts. 6º - VIII, 38, § 3° do 12 e § 3° do 14), ser favorecido pela inversão do ônus da prova (não é obrigado a provar que não contratou o serviço), mas sim a operadora é que deve provar a contratação do mesmo, ante a previsão do CPC (Código de Processo Civil) de 2015, no § 1º do artigo 373 ("Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."), recomenda-se fazer uma captura de tela ("printscreen") das mensagens recebidas no celular e imprimir os e-mails trocados para apresentá-los como prova além das faturas telefônicas com os comprovantes de pagamentos, de cópias das reclamações administrativas, das gravações telefônicas e dos números de protocolos de atendimento com suas respectivas datas e horários.

Normalmente, a operadora de telefonia não consegue explicar na Justiça no que consiste a tal cobrança (limitando-se a meramente afirmar que se trata de serviço contratado e utilizado pelo cliente), nem tampouco comprovar a sua contratação mediante documentos com assinatura do cliente ou a apresentação de mídia contendo gravação de áudio em que haja a contratação pela via telefônica. Assim, na maioria das vezes, prevalece a presunção de que a contratação se deu de forma unilateral por parte da empresa telefônica, passando esta a cobrar na fatura o valor da mensalidade de dito serviço à revelia do cliente, o que se mostra indevido e contrário aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.



13 Junho 2018 09:18:00

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(Foto: Divulgação) 

Grande parte das rodovias brasileiras foi privatizada ao longo dos anos, o que gerou benefícios e malefícios para a população que as utiliza.

Muitas vezes, no entanto, esses usuários não conhecem o funcionamento de uma concessão e as obrigações das empresas que administram as estradas.

Quem trafega por uma via sob concessão tem uma série de direitos e deve exigir que eles sejam colocados em prática pelas concessionárias, a fim de realizar viagens mais seguras e confortáveis.

Você sabe o que é uma concessão e como ela funciona? Sabia que tem direito a auxílio prestado pela concessionária?

Neste artigo, reuni uma série de informações sobre o assunto, quais são os direitos que você possui como usuário de uma rodovia em concessão e as obrigações de quem a administra.

Além disso, falarei sobre os pedágios, quando são permitidos, quais são os valores de pedágio mais baixos e mais altos cobrados no Brasil.

Também, trarei uma lista das melhores rodovias sob concessão no país e de que maneira elas são escolhidas.

O que é uma concessão?

Para dar início ao assunto, é preciso que você entenda o que é uma concessão de rodovia e de que maneira ela funciona.

A concessão de um serviço público, nesse caso, a administração de rodovias, é um acordo entre o Poder Público e uma concessionária particular. Ao firmá-lo, as responsabilidades do primeiro são repassadas ao segundo.

A Constituição Federal, no art. 175, permite que o serviço público seja efetuado por meio de concessão. A exigência imposta pelo artigo é que a concessão seja feita sempre por meio de licitação.

O processo de licitação pode ter seus critérios definidos de maneiras diferentes, de acordo com o que melhor se adequar ao momento ou ao tipo de serviço.

No caso das rodovias, as licitações já foram definidas de duas formas: empresa que oferece maior valor pelo trecho a ser concedido e empresa que oferece menor valor de pedágio aos usuários pelas melhorias e manutenção da rodovia.

Os contratos de concessão possuem tempo determinado e ações a serem realizadas no trecho pela empresa ganhadora da licitação.

Quais são as obrigações das concessionárias?

Da mesma forma que o Poder Público tem obrigações de zelar pela rodovia e oferecer certos serviços, essas obrigações são transferidas à concessionária que passará a administrá-la.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990, prevê que as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, em se tratando daqueles de caráter essencial, contínuos.

Sendo assim, há tanto serviços de auxílio aos usuários, quanto de manutenção que devem ser realizados pela concessionária.

Quanto aos serviços efetuados na manutenção das rodovias, deve haver sempre condições adequadas e suficientes de asfalto, sinalização, inclusive temporárias que indiquem locais em obras, por exemplo, e acostamentos.

Já os serviços de auxílio aos usuários compreendem assistência médica pré-hospitalar, zonas de descanso ou bases de apoio onde os condutores possam parar seus veículos.

Também, banheiros, telefones de emergência e atendimento, além de guinchos para retirar automóveis envolvidos em acidentes.

Quando os pedágios são permitidos?

Quando uma rodovia é cedida à iniciativa privada, esta ganha o direito de explorá-la para obter contribuição suficiente para realizar a manutenção da rodovia e dos serviços por ela oferecidos.

É nesse ponto em que os pedágios entram. Tendo em vista que a colaboração deve ser obtida da própria rodovia, a alternativa encontrada pelas concessionárias foi criar as praças de pedágio para cobrar taxas pelo seu uso.

O usuário paga a taxa do pedágio para ter o direito de circular e aqueles que tentarem furtar-se do pagamento são enquadrados em infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A previsão encontra-se no art. 209 do CTB com a seguinte redação:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa

Por sua natureza grave, a multa a ser paga pela infração custa R$ 195,23 e ela ainda adiciona 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

Os preços pagos nos pedágios variam de um lugar para outro e de acordo com o tipo de veículo que o motorista estiver conduzindo.

Caminhões, por exemplo, costumam realizar o pagamento de acordo com o número de eixos que possuírem. Ou seja, a cada eixo, soma-se uma quantia ao valor final da taxa.

Atualmente, os pedágios mais caros do Brasil estão nas rodovias Imigrantes e Anchieta, que vão da cidade de São Paulo ao litoral sul e à Baixada Santista.

De acordo com matéria da revista Exame, o usuário paga mais de R$ 30,00 a cada 100 km rodados.

A taxa mais barata do Brasil, por outro lado, é a da rodovia Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo. Segundo publicação do G1, 100 km rodados custam menos de R$ 3,00 ao usuário.

Quais rodovias estão sob concessão no Brasil?

Abaixo, fiz uma lista das 10 melhores rodovias do Brasil, considerando o ranking feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2017.

1. São Paulo - Limeira (SP-310/SP-348)

2. Campinas - Jacareí (SP-065/SP-340)

3. Bauru - Itirapina (SP-225)

4. São Paulo - Uberaba (MG) (SP-330)

5. Barretos - Bueno de Andrade (SP-326)

6. São Carlos - São João da Boa Vista - São José do Rio Preto (SP-215/SP-350)

7. Ribeirão Preto - Borborema (SP-330/SP-333)

8. Sorocaba - Cascata - Mococa (SP-075/SP-340/SP-342/SP-344)

9. São Paulo - Itaí - Espírito Santo do Turvo (SP-280/SP-255)

10. Piracicaba - Mogi Mirim (SP-174)

O objetivo da listagem era elencar as 20 melhores rodovias brasileiras, independente de serem administradas por concessionárias ou pelo Poder Público.

A lista divulgada pela CNT mostrou que quase todas as melhoras rodovias do país estão situadas no estado de São Paulo e que a maioria delas está sob concessão, inclusive as 10 primeiras que listei acima.

Para obter o resultado, a Confederação considera as condições de pavimento, sinalização e geometria da via, tendo em vista seus níveis de conservação e segurança

(Fonte: Doutor Multas) 


06 Junho 2018 15:15:00

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(Foto: Divulgação) 

Fique atento, pois o agravamento do risco assumido por motorista ao conduzir veículo após ingestão de álcool e drogas fundamentou decisão da 3ª Câmara Civil do TJ de manter sentença que negou direito ao recebimento do respectivo seguro. A ação foi ajuizada pelo dono do veículo, que defendeu o pagamento do valor de referência do veículo e de mais R$ 5 mil pela morte do irmão, ao volante do automóvel na ocasião. 

Em seu recurso, o dono do veículo alegou desconhecimento das excludentes de cobertura, uma vez que não recebeu informações dessa natureza por parte da seguradora. Concluiu, então, que tal argumento não poderia amparar justificativa para negar a cobertura do sinistro. Em seu voto, o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, afirmou que, apesar do Código de Defesa do Consumidor garantir a cobertura, a negativa da empresa tem por base o Código Civil, que prevê a perda do direito à garantia se o risco do objeto do contrato for agravado intencionalmente .

O magistrado observou ainda as condições em que ocorreu o acidente - boa visibilidade, tempo bom, via sinalizada e carro que trafegava em linha reta ao capotar. "Logo, não há negar que o consumo de álcool pelo condutor foi a causa preponderante, ou quiçá exclusiva, para o acidente, o que caracteriza o agravamento do risco contratado e afasta o dever de indenizar. Outrossim, não há acolher a tese de que o segurado não teve ciência das cláusulas limitativas, pois a proibição de dirigir embriagado é legal e a ninguém é dado escusar-se de conhecer a lei", finalizou Carioni.



23 Maio 2018 11:25:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

O superendividamento, que se caracteriza pela impossibilidade manifesta para o devedor de boa-fé de honrar o conjunto de suas dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas[1], é um instituto que se tornou muito comum no mercado capitalista. Os consumidores são tentados a consumir cada vez mais determinados produtos que lhe são ofertados e acabam não conseguindo adimplir com as suas dívidas pessoais.

Assim, é possível imaginarmos uma hipótese em que determinado pai, devido a alguns imprevistos não conseguiu adimplir a mensalidade escolar de seu filho, frisa-se que essa situação é algo muito comum e rotineira no dia-a-dia e que em sua maioria das vezes ocorre tanto quando o consumidor age por impulsos, sem controle de seus gastos (superendividamento ativo inconsciente) como também em situações imprevistas alheias à sua vontade (superendividamento passivo). Deste modo, podemos fazer a seguinte pergunta com fim meramente didático: É possível que a instituição privada de ensino possa "trancar" a matrícula do aluno, isto é, desligar o aluno no decorrer do ano letivo até que o pai do menor de idade arque com a sua obrigação mensal de pagar na data "x" o valor da mensalidade escolar?

Essa é uma pergunta simples e que muitos consumidores não sabem onde se encontra a base legal ou até mesmo a sua resposta. A resposta para esta pergunta tem por fundamento dois relevantes princípios, bem como duas legislações nacionais, que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.870/99, conhecida como Lei da Anuidade Escolar.

A começar pelo fundamento principiológico, destaca-se o princípio estampado logo no art. 1º, inciso III da Constituição da República de 1988, denominado dignidade da pessoa humana. Este princípio é considerado um macro princípio, trazendo em seu bojo um significado amplo. Nos dizeres de Marcelo Novelino a dignidade é violada nos casos em que o ser humano é tratado não como um fim em si mesmo, mas como mero instrumento para se atingir determinados objetivos (NOVELINO, p. 253, 2016). Trazendo o seu significado para as práticas consumeristas, este princípio reflete a ideia de que ninguém poderá ser exposto ao ridículo ou humilhado perante terceiros, ou mesmo ser tratado com menosprezo diante de determinada relação negocial. Inclusive o próprio CDC em seu art. 42 diz que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, refletindo, portanto, uma faceta do que seria a dignidade da pessoa humana.

Outro princípio relevante é o da vulnerabilidade. Segundo os autores Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade o princípio da vulnerabilidade é o fundamento da existência do direito do consumidor, é o ponto de partida da aplicação de todas as suas normas de proteção a esse sujeito especial de direitos, vulnerável em suas relações frente aos fornecedores. Assim, tem-se que o princípio da vulnerabilidade também possui dimensão importante na relação consumerista, tendo em vista a vulnerabilidade ser um instituto em que a sua presunção é de caráter absoluto na relação consumidor vs. fornecedor.

O questionamento supracitado também possui base legal, que se insere na chamada Lei da Anuidade Escolar (Lei. 9.870/99). Muitos consumidores até mesmo desconhecem a existência dessa lei, no entanto, a referida lei possui grande importância quando o consumidor, parte vulnerável, é vítima de abusos por parte de determinada instituição privada. Diz o artigo 6º da Lei 9.870/99 que:

"Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que souber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo" (grifo meu)."

Observa-se que em uma interpretação simples e literal do dispositivo, a instituição privada não poderá desligar nenhum aluno no decorrer do ano letivo por motivo de inadimplência, muito menos aplicar penalidades pedagógicas por tal motivo. Isso decorre do fato de o consumidor ser parte vulnerável da relação, visto que se trata de uma relação de consumo e em momento algum poderá ser exposto ao ridículo diante de terceiros. Ressalva-se, no entanto, que após ter se findado o ano letivo não ser obrigada a instituição de renovar a matrícula do aluno enquanto houver o inadimplemento, conforme se depreende da leitura do art. 5º da referida lei.

O CDC insere tal postura como uma prática abusiva, tendo em vista o seu rol ser meramente exemplificativo, admitindo-se uma gama de práticas consideradas como abusivas e que não foram sequer imaginadas pelo legislador. Daí o mesmo acertadamente ter alterado, por meio da Lei 8.884/94, a redação do texto para incluir o trecho "dentre outras práticas abusivas" no caput do art. 39 e assim não incorrer no erro do esquecimento ao listar as várias espécies de prática abusiva.

Vale destacar que é assegurada ao pai que se encontra em situação de flagrante prática abusiva a sua legitimidade para ingressar com ação individual de modo a buscar a reparação por eventuais ilegalidades cometidas. Cumpre ainda enfatizar que a Lei 9.870/99 traz em seu art. 7º a legitimidade de associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis para o ingresso de ação coletiva, em situação que se enquadre como de interesse transindividual. E quanto ao Ministério Público? Não seria também legitimado? Sim. Em que pese a Lei 9.870/99 não trazer expressamente a instituição ministerial como eventual legitimada, não há dúvidas de sua legitimidade, pois o Código de Defesa do Consumidor lhe confere essa legitimação extraordinária, porquanto como dizem os brilhantes autores Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade na obra de Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado:

"(...) o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas por leis específicas (por exemplo: planos de saúde, mensalidades escolares, transporte aéreo, incorporação imobiliária etc.) (ANDRADE, p.402, 2015)."

Assim, não restam dúvidas também de que os demais legitimados elencados no art. 82 também seriam legitimados para ações coletivas desta espécie, como por exemplo, os entes políticos e as associações que tenham seus fins institucionais para a defesa do consumidor, haja vista este rol ser basilar e extensível para outras ações consumeristas em espécie.

Diante do exposto, podemos concluir que o desligamento de determinado aluno de uma instituição privada de ensino, durante o ano letivo, por inadimplemento de mensalidade escolar é considerado prática abusiva, pois atinge a sua dignidade humana, bem como explora a sua condição de parte vulnerável. Assim como também infringe dispositivos legais previstos no CDC, legislação geral de proteção à defesa do consumidor, e na Lei 9.870/99, legislação específica também de proteção ao consumidor e que se aplica especificamente a estes fatos.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ANDRADE, Adriano. Interesses difusos e coletivos esquematizado/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. - 5. ed. rev., atual. e ampl.-Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. (Esquematizado).

NETO, André Perin Schimdt. Superendividamento do consumidor: conceito, pressupostos e classificação. Revista da SJRJ nº 26- Direito Processual Civil, p. 167-184. Disponível em: <https://www.jfrj.jus.br/revista-sjrj/artigo/superendividamento-do-consumidor-conceito-pressupostos-e-classificacao>. Acesso em: 16 jan. 2018.

NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional/ Marcelo Novelino. -11. ed. rev.,ampl. E atual. - Salvador. Ed. Juspodvm, 2016.

Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em: 16 jan. 2018.

Lei da Anuidade Escolar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm> Acesso em: 16 jan. 2018.



16 Maio 2018 11:45:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou casa noturna do norte do Estado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais coletivos, decorrentes de poluição sonora que afligia toda a sua vizinhança. A ação, proposta pelo Ministério Público, teve origem em reclamações de moradores em virtude dos altos volumes de ruído que as atividades do empreendimento provocavam.

Segundo se apurou, trata-se de uma danceteria localizada em área central, que funcionava sem a devida adequação acústica, com excessiva poluição sonora que perturbava o sossego na região. Vizinhos ouvidos não só se sentiam incomodados como também psicológica e fisiologicamente perturbados. A casa, em sua defesa, alegou estar autorizada para funcionar como danceteria e que jamais ultrapassou os limites sonoros estipulados em lei.

A câmara, contudo, achou por bem manter a sentença. "Toda alteração no habitat humano que gere incômodo excessivo, perturbando a higidez e o caráter sadio do meio ambiente, caracteriza descumprimento ao referido dever constitucional. Tratando-se especificamente de poluição sonora, o interesse particular em promover a atividade industrial ou comercial, que termina por ser ruidosa, cede ao interesse da coletividade, à qual é assegurado o sossego e o descanso", pontuou o relator do caso, desembargador Gerson Cherem II.

O órgão concluiu que a legislação, neste caso, tende a resguardar a incolumidade ambiental e a higidez daqueles que habitam uma mesma área. Ficou claro no processo que, pelo menos até a concessão da liminar, a atividade desenvolvida deu-se em descompasso com os limites de produção ruidosa estabelecidos em lei. O auto de infração ambiental revela que o ruído alcançava 64 decibéis, com registro de efeitos deletérios na vida dos vizinhos.

O nível tolerado, segundo o Código de Posturas Municipais e a Resolução 55 do Condema, é de 60 decibéis. A sentença revelou que a casa não investia em contenção acústica. A câmara determinou, por fim, que o valor da condenação seja recolhido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0039879-08.2010.8.24.0038).



09 Maio 2018 08:51:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)

Casos de extravio de carga em viagens internacionais devem ser resolvidos de acordo com a Convenção de Montreal, e não com o Código de Defesa do Consumidor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Seguindo Supremo, STJ aplica Convenção de Montreal a caso de extravio de bagagem em viagem internacional.

Por unanimidade, a turma seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo. O recurso teve origem em uma ação regressiva de ressarcimento proposta por uma empresa de seguros contra companhia aérea.

A empresa deveria trazer um transistor de propriedade de uma empresa de componentes eletrônicos de Los Angeles, nos Estados Unidos, para o aeroporto de Guarulhos (SP).

A mercadoria foi despachada em perfeito estado, porém, no Brasil, foi constatada a ausência da carga. A seguradora indenizou a proprietária em pouco mais de R$ 36 mil, nos termos dos artigos 728 do Código Comercial e 346 e 934 do Código Civil.

Com a intenção de receber da companhia aérea o valor integral da mercadoria, a seguradora invocou a incidência do CDC e alegou que a responsabilidade do transportador é objetiva, não cabendo limitação da indenização por força da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Legislação especial

A sentença decidiu que os danos deveriam ser fixados de acordo com a Convenção de Montreal, levando em consideração o peso da mercadoria. Entendeu que a proprietária não era destinatária final do produto importado, pois o utilizaria para giro dos seus negócios e posterior fornecimento ao mercado, não sendo aplicável o CDC, até mesmo porque o Código Civil estabeleceu que deve ser aplicada a legislação especial e de tratados e convenções aos casos da espécie.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença, porém examinando o caso sob a ótica do Código Civil e entendendo que a Convenção de Montreal deveria ser aplicada apenas subsidiariamente. O colegiado paulista apurou que a segurada optou por não declarar o valor do bem objeto do contrato de transporte aéreo, e assim assumiu o risco de não ser ressarcida integralmente em caso de extravio.

No STJ, o ministro Salomão citou precedente do Supremo Tribunal Federal, julgado com repercussão geral, que estabeleceu que, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal (RE 636.331).

Nesse sentido, o ministro manteve o acórdão do tribunal paulista, porém entendendo que a Convenção de Montreal não deve ser aplicada de forma subsidiária, mas prevalente, mesmo porque a indenização fixada na sentença e mantida pelo TJ-SP se baseou no artigo 22 da convenção, que estabelece valor indenizatório por quilo de mercadoria extraviada.


02 Maio 2018 14:09:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Trata-se do momento em que o consumidor por si ou por suas entidades precisa recorrer à Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto.

Os instrumentos de que dispõe o consumidor para fazer valer seus direitos básicos, normas tais que se complementam indissociavelmente, sem se esquecer de sua inspiração, ou seja, sempre tendo em vista a preservação de uma política das relações de consumo, definida pelo artigo 4.º do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor há de ser encarado de duas maneiras fundamentais, ou seja individualmente, ou isoladamente, com vistas à resolução de um impasse bem definido surgido de uma relação de consumo, já que ora nos propomos a cuidar dos aspectos práticos da defesa ou proteção jurídica do consumidor, e coletivamente, ou seja, na forma como se analisou a problemática dos chamados interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos de origem comum, mas sempre enquanto coletividade de consumidores de algum produto ou serviço.

Desta forma, os instrumentos de defesa a que já chamamos de institucionais, com vistas ainda à resolução de uma reclamação individual acerca de um caso típico do que hoje ainda se chama no Código Civil e no Código Comercial de vício redibitório, a saber: órgão de proteção ao consumidor (i.e., Procons, Cedecons, Sedecons etc.), Promotorias Especializadas de Proteção e Defesa do Consumidor, Juizados de Pequenas Causas ou Juizados Informais de Conciliação as futuras Defensorias Públicas, Delegacias de Política em pequenos Municípios, Entidades Privadas que se dediquem a esse tipo de atendimento etc.

Pois é cada um desses instrumentos, os quais funcionam, no atendimento a reclamos individuais dos consumidores, asseverando, desde logo, que qualquer um dos mesmos órgãos ou entidades, um podendo excluir o outro, resolveria a questão dada à guisa de exemplo. E isto guardadas as devidas estruturas e atribuições, já que a maioria deles chega apenas até a conciliação, inclusive no que toca aos chamados "Juizados Informais de Conciliação", que não se confundem com os "Juizados Especiais de Pequenas Causas", hoje "Juizados Especiais Cíveis', conforme nomenclatura da Lei n.º 9.099/95", estes sim, dotados de efetiva função jurisdicional na acepção técnica da expressão (dizer efetivamente do direito, aplicando-o a cada caso concreto e ação em forma conciliatória), não se descartando, como último recurso, a demanda judicial efetiva em nível individual



25 Abril 2018 09:37:12
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Da responsabilidade objetiva na condenação por danos morais, materiais, psicológicos nas relações de consumos.

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial de cada caso ao fato da ocorrência concreta, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas sim o caráter coercitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização por si só não é apenas para impor a reparação ao dano ocorrente, no sentido de apenas repor o patrimônio moral do abalado sofrido, mas também atua como forma educativa para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos a uma coletividade de consumo. 

Pela sistemática do CDC a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, nasce com intuito legal de protege a moral e a propriedade do consumidor, que nos termos do (Art.12 Caput e Art.14 do CDC) independe da existência de culpa, pela reparação dos danos morais, psíquicos e materiais que veio a dar causa aos consumidores. Esses danos tem natureza objetiva e presumida, devendo incidir a proteção reparadora também em face da previsão da própria aplicação da inversão do ônus da prova, pois quando o Magistrado reconhece a vulnerabilidade do consumidor em seu ato de inversão da prova, ampara não só um único pedido, mas sim em relação de todos os pedidos da ação.

A responsabilidade objetiva oriunda na proteção do vício do produto ou serviço é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de indenizar. Se o consumidor, adquirente do automóvel, sofreu o dano e nenhuma responsabilidade sua pelo evento danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação de imediato se não conseguir provas em seu favor. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto e serviço viciado, constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Nesta concepção de ideias oriundas dos posicionamentos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça há uma forte tendência no sentido de "quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" ( AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTOC n.º. 356.447-RJ, DJ 11.06.01).

A comprovação do nexo de causalidade entre o dano moral e o produto vendido e viciado e o serviço defeituoso dele decorrente ao consumidor, correlaciona a proteção do direito objetivo a indenização devida, independentemente da existência de culpa da empresa que o forneceu. Em sua concepção interpretativa dos ( Art.12, Caput e Artigo 14, Caput do Código de Defesa do Consumidor ) configura sem maiores provas a existência de dano moral, visto que os inúmeros constrangimentos que vier a sofrer o consumidor entre nexo de causalidade com o fato inicial, a impontualidade do não saneamento do vicio no fornecimento do produto ou na prestação do serviço independe da existência de culpa.

A alegação pelo consumidor em ter sofrido dor, constrangimento, desrespeito, lesão por vícios e defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação, acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes pode ser contestada pelo fornecedor por provas robustas e fundamentadas nos ( Art. 12, § 3°, Incisos: I, II, III e Art. 14, § 3°, Inciso: I, II do CDC ).

A Responsabilidade Civil Objetiva frente a legislação consumerista, em breve linhas, é prescrita de existência de culpa para que seja imputada ao causador do dano com efeito de natureza reparadora a pessoa do consumidor. Na concepção do direito consumerista considera-se que a culpa do fornecedor depende de provas robustas também em razão do que dispõe os ( Art.12, Caput e art.14 Caput do CDC ), torna-se desnecessária a prova da culpa formal do agente causador do dano para a responsabilização direta.

A prova da culpa pelo dano cometido pelo fornecedor de produto e serviço, em sua grande parte as vezes, é extremamente difícil de ser produzida pelo consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Com o advento do CDC ficou patenteado em seu texto a aplicação dessa concepção de responsabilidade objetiva presumida, que cegamente grande parte dos consumidores que viessem a sofrerem danos de qualquer natureza em razão da relação de consumo, ficaria a merecer sempre de suportar os prejuízos sofridos, enquanto os fornecedores só auferiam lucros, sem qualquer punição.



11 Abril 2018 14:52:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Como regra geral, não se pode negar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) aos contratos para venda de unidades imobiliárias firmados por adquirentes junto a incorporadoras. Tal regra, no entanto, comporta exceções. 

A regulação da incidência do CDC tem lugar em seus artigos 2º e 3º. Pretendeu a legislação consumerista regular toda relação jurídica cujos sujeitos de direito ostentem as qualidades de consumidor e fornecedor, nos termos da lei.

A definição de "consumidor" divide duas correntes doutrinárias: a finalista e a maximalista. De acordo com a primeira corrente, a expressão "destinatário final" existente no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada de maneira restrita, havendo a necessidade de destinação final econômica do bem. A corrente maximalista, por outro lado, entende que a interpretação do artigo 2º do CDC deve ser feita de maneira extensiva, desconsiderando, inclusive, uma eventual finalidade de lucro do agente que adquire um produto ou utiliza um serviço[1].

No ponto, deve-se prestigiar a corrente finalista. A interpretação restrita do conceito de consumidor, para fins de incidência do CDC, guarda consonância com o próprio sistema normativo de Direito Privado; a se admitir a extensão da qualidade de consumidor, a maior parte das relações jurídicas passariam a ser regidas pelo CDC, o que não parece coerente com a excepcionalidade de suas disposições restritivas da liberdade de contratar.

O sistema do CDC é um subsistema de Direito Privado. Nem todo contrato privado pode ser um contrato regido pelo CDC. Por orientação constitucional, a lei é de defesa do consumidor (artigo 5º, XXII, CF), daí as suas disposições serem de ordem pública e limitarem gravemente a autonomia das partes. Tal circunstância aponta para uma interpretação restritiva para fins de incidência da legislação consumerista.

Esse é o critério utilizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sucessivos julgados, a 2ª Seção firmou a orientação de que o destinatário final, para fins de incidência do CDC, "é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário)"[2].

Tal conclusão é objeto de mitigações na própria jurisprudência do STJ. Verifica-se no tribunal a aplicação da "teoria finalista aprofundada/mitigada", em que há maior abertura ao critério da vulnerabilidade no reconhecimento como consumidor, abarcando, de maneira excepcional, situações que, em regra, não restariam amparadas pela teoria finalista pura. Amparado nesse raciocínio, o STJ admite a aplicação do CDC, em situações específicas, nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. Tal entendimento já foi objeto, inclusive, de manifestações tanto da Corte Especial, como da 2ª Seção[3].

Baseado nessas premissas, sem prejuízo de outras situações, é possível indicar três hipóteses de não incidência do CDC no âmbito da incorporação imobiliária:

1. Aquisição de unidades imobiliárias por sociedades empresárias cujo objeto é a exploração de imóveis

É comum, por exemplo, que sociedades empresárias adquiram unidades imobiliárias de empreendimentos construídos em regime de incorporação. Se a sociedade adquirente tiver como objeto descrito em seus atos constitutivos a própria atividade de compra e venda, ou arrendamento e aluguel, de bens imóveis, inexistirá destinatário final da unidade imobiliária. Ao contrário, a unidade imobiliária adquirida será meio, insumo, da atividade de descrita em seus estatutos. Sob tal contexto, não restarão preenchidos no caso os requisitos da relação de consumo, na forma prevista pelo CDC.

A análise dos casos que formam a jurisprudência sobre a teoria finalista mitigada demonstra que a construção sobre o que o STJ chama de "consumidores-empresários" até pode alcançar as pessoas jurídicas. Nesses casos, no entanto, a presunção de vulnerabilidade não subsiste, a qual valerá apenas para consumidores pessoas físicas; para as pessoas jurídicas, por seu turno, deverá existir prova efetiva de tal condição.

Assim, à luz da jurisprudência do STJ, não parece adequado aplicar-se o CDC à aquisição de imóveis por pessoas jurídicas cuja atividade utilize como insumo bens imóveis. Não há como se presumir vulnerabilidade aí, eis que a empresa que adquire imóveis como atividade principal terá conhecimento técnico e informação suficiente para atuar neste mercado. Nesse caso, não se vislumbra a aplicação do CDC.

2. Pessoa física ou pessoa jurídica que adquire unidade de empreendimento em que participa como sócio

Outro modelo comum de negócio ocorre quando sócios da incorporadora ou proprietários da área onde será construído o empreendimento decidem adquirir para si uma ou mais unidades do próprio empreendimento. Seja por investimento ou por qualquer outra razão, é comum que os sócios ou os titulares da área (os "terrenistas", no jargão do mercado) queiram haver para si apartamentos, salas ou lojas, por exemplo, de prédios construídos por empresas ligadas a eles.

Nesses casos, haverá uma sensível diferença quando se compara com a venda de unidades imobiliárias para um adquirente qualquer. É que aqui os adquirentes não integram o mercado consumidor, sendo muito mais adequado concluir que a tal aquisição se dá em razão de relações societárias ou comerciais. Ainda que formalmente a aquisição da unidade se dê através de escritura pública de compra e venda ou, mesmo antes, em razão de assinatura de promessa de compra e venda, como se daria com os interessados em geral, não se pode desconsiderar que a condição de sócio do empreendimento retirará do adquirente a condição de vulnerável, seja do ponto de vista da informação, seja do ponto de vista econômico.

Esse raciocínio acentua o elemento finalístico da relação de consumo e destaca que nenhum contrato é, em si e em tese, regido pelo CDC, senão em razão da presença concreta dos elementos destinados a marcarem essa relação, a saber, o profissionalismo e a habitualidade, no caso do fornecedor; e a destinação final, no caso do consumidor. De igual modo, excluir a hipótese indicada da incidência do CDC avulta a importância da causa como critério de controle da legalidade do negócio jurídico[4].

3. Pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire unidade com tabela especial para "investidor"

Por fim, nos últimos anos, em razão principalmente da crise no mercado imobiliário, outra modelo de negócio comum é a venda de unidades com preço e modo de pagamento distinto para adquirentes que tenham a intenção deliberada de tornarem-se investidores no empreendimento.

Nessa condição, normalmente os planos de pagamento são mais curtos, com a maior parte dele feito antes ou durante as obras do empreendimento. Em contrapartida, os ditos investidores conseguem obter preços melhores, de modo que, adquirindo a unidade por valor inferior ao que é oferecido ao mercado em geral, terão eles condições de obterem maior lucro na revenda ou na exploração do imóvel que lhes será transmitido quando da entrega do empreendimento.

Também aqui, de igual modo, não se mostram presentes os requisitos de fato para incidência do CDC. É que se o adquirente expressamente consigna no instrumento que o seu propósito é o de tornar-se titular na condição de investidor, obtendo benefícios decorrentes desta sua posição distinta, não há aqui também que se falar em destinatário final do produto. A posição aqui assumida liga-se muito mais à condição de um financiador da obra, cuja garantia é o recebimento da unidade, do que a de um efetivo consumidor comum.

Na hipótese, convém destacar que a condição de investidor pode se dar, inclusive, por meio da constituição de condomínio de construção, na forma do artigo 48 da Lei de Incorporações. Aqui, a condição especial do adquirente, torna-se ainda mais evidente, dado que manterá relação com incorporadora por intermédio do condomínio de construção, relação jurídica regulada pela referida Lei 4.591/64. Tem-se aqui hipótese que já levou o STJ a afirmar que o contrato de incorporação, no que tem de específico, deve ser regido lei que lhe é própria - ou seja, a mencionada Lei 4.591/1964[5].

Ordinariamente, a relação entre o adquirente e incorporador é regida pelo CDC, eis que presentes as características de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Disso, no entanto, não se pode concluir pela sua aplicação indiscriminada, em qualquer hipótese. Dita conclusão, além de juridicamente equivocada, não beneficia nem adquirentes nem incorporadoras. No primeiro caso porque, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes - de modo que o contrário apenas prejudicará consumidores. Quanto às incorporadoras, o uso indevido do CDC a situações fáticas que não lhe dão guarida poderá acarretar em custos indevidos, decorrentes do aumento seu custo de transação no valor final dos imóveis - o que também, ao fim e ao cabo, prejudica a todos e causa má regulação do mercado.

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[1] BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5ª ed, 2013, 94-95.

[2] REsp 1.599.042/SP, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 14/3/2017.

[3] AgRg nos EREsp 1.331.112?SP, Corte Especial, rel. min. Herman Benjamin; AgInt no Conflito de Competência 146.868/ES, 2ª Seção, rel. min. Moura Ribeiro.

[4] A causa contratual, para Maria Celina Bodin de Moraes, "permite que se qualifique o negócio jurídico". Com essa função, o estudo da causa viabiliza a sistematização dogmática, a partir da função de determinado instituto. Com isso, "a causa releva, por exemplo, quando se tem que saber a que negócio jurídico pertence o efeito que se analisa. Somente ao se estabelecer o nexo de causalidade entre o efeito e o negócio é que se pode determinar, com pertinência, a disciplina a ele aplicável". Em: BODIN DE MORAES, Maria Celina. A causa do contrato. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 2, n. 4, out.-dez./2013. Disponível em: <http://civilistica.com/a-causa-do-contrato/>. Acessado em 22 de março de 2018, p. 04.

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04 Abril 2018 10:58:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)


O sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas. Com a dificuldade de resolvê-los na concessionária ou montadora, resta ao consumidor buscar o Judiciário. 

Construída no julgamento de muitos casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de conferir ampla proteção aos direitos daqueles que vivenciam transtornos na aquisição de veículos novos defeituosos, especialmente com amparo nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Evolução jurisprudencial

Até 2013, o STJ considerava mero dissabor, insuficiente para configurar dano moral indenizável, o defeito apresentado em veículos novos. Tal entendimento fica evidenciado no Recurso Especial REsp 628.854, julgado em 2007 sob relatoria do ministro Castro Filho, e no Ag 775.948, julgado em 2008 sob relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros.

Prevalecia, então, a despeito de um ou outro julgado divergente, o entendimento de que os defeitos em carros novos - mesmo que fizessem o consumidor se deslocar à concessionária por 15 vezes a fim de efetivar reparos, como de fato ocorreu no Ag 775.948 - constituíam mero dissabor, um aborrecimento limitado à indignação pessoal.

Contudo, como analisou o ministro João Otávio Noronha no REsp 1.249.363, julgado em 2014, tal posição começou a ser superada no tribunal ainda em 2013, com o julgamento do REsp 1.395.285, cuja relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

Em seu voto, Noronha explicou que "o defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese de automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica por mais de 50 dias paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico".

Ao longo do tempo, o STJ solidificou o entendimento de que fica caracterizado o dano moral, suscetível de indenização, "quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido", conforme afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze no AREsp 672.872, julgado em 2015.

Outro entendimento pacífico no tribunal é o de que "a oficina é parte legítima para responder por ação em que se pleiteia indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços e das ofensas perpetradas por um de seus representantes contra os autores", como pode ser observado no AREsp 566.483, da relatoria do ministro Raul Araújo.

Em recente decisão no REsp 1.640.789, cujo relator foi o ministro Bellizze, e nos casos citados a seguir, o STJ deixa clara a posição de que "a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto".

Substituição

Em março de 2017, o tribunal julgou o caso de uma consumidora que comprou veículo da Ford. Com poucos meses de uso, por causa de um barulho incomum no motor e dificuldade para abrir e fechar os vidros, a cliente procurou a concessionária para que fizesse os reparos. Só após três meses o carro foi devolvido à consumidora, que então preferiu trocá-lo.

O caso chegou ao STJ pelo REsp 1.632.762, que teve como relatora a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma. De acordo com a ministra, o artigo 18 do CDC "determina que os fornecedores têm o prazo de 30 dias para sanar quaisquer dos vícios contidos no produto, findo o qual caberá ao consumidor a escolha entre a substituição do produto viciado por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, ou o abatimento proporcional do preço".

Nancy Andrighi concordou com a conclusão do Tribunal de Justiça do Amapá, de que a concessionária extrapolou o prazo legal de 30 dias para a reparação integral do vício, já que o veículo ficou mais tempo na oficina do que nas mãos da cliente, sendo legítima a pretensão de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A relatora também confirmou a posição do TJ-AP com relação aos danos morais, pois considerou que a quantidade de defeitos causou "frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo moral".

Incêndio

O REsp 1.171.767, de relatoria do ministro Marco Buzzi, tratou de caso em que os clientes adquiriram veículo da Renault, que começou a pegar fogo enquanto um deles o dirigia, ocasionando a perda do carro. Ao entrar em contato com a Renault, ela se comprometeu a resolver o problema, disponibilizou um automóvel alugado e rebocou o veículo incendiado.

Com o passar do tempo, o carro alugado deixou de ser oferecido e não foi feito o conserto nem a devolução do veículo aos clientes. Eles então ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais pela perda do carro, julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O laudo pericial anexado aos autos concluiu que não havia como "afirmar tecnicamente a causa da falha que levou ao sinistro". Também o acórdão do tribunal fluminense reconheceu que pairou dúvida sobre a causa do incêndio.

O ministro Buzzi entendeu que qualquer dúvida deveria ser interpretada a favor do consumidor, pois é ônus da fabricante comprovar que não houve defeito de fabricação ou que a culpa exclusiva foi do consumidor.

"Não cabe aos recorrentes/consumidores provarem que a empresa colocou no mercado produto com algum vício ou defeito que o torne impróprio ao uso a que se destina, e sim à recorrida/fabricante provar a existência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 12 do CDC", afirmou.

Quase zero

Um caso já antigo merece lembrança pela peculiaridade. Foi julgado em 2004 e teve como relator o ministro Castro Filho (REsp 369.971).

O cliente adquiriu na Empresa Brasileira de Automóveis (Embrauto) um veículo Ford importado zero-quilômetro, por meio de arrendamento mercantil. Conforme os autos, o carro logo apresentou problemas técnicos com os sinais luminosos do air bag e desgaste excessivo dos pneus.

Tendo ido à concessionária algumas vezes, mas sem a solução dos problemas, o consumidor soube por meio de um ex-funcionário da empresa que o veículo havia sido acidentado em um test drive um mês antes de ser vendido. No acidente, a lataria dianteira ficou totalmente danificada, bem como a barra de direção. Depois de consertado, o carro foi vendido como se fosse novo.

O consumidor moveu ação de reparação por danos morais e materiais, combinada com rescisão contratual, contra a concessionária.

No STJ, a concessionária alegou não ser parte legítima na lide, pois não celebrou contrato com o consumidor, visto que o contrato havia sido firmado com a Ford, empresa que recebeu as parcelas de pagamento do negócio.

Castro Filho entendeu que o contrato foi firmado "no interior da concessionária, através da intervenção direta de seus empregados, dando a ideia de que o negócio fora realizado com uma única empresa, circunstância que autoriza a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas, fazendo com que, em determinados casos, os atos realizados por uma pessoa possam ter efeitos sobre os atos de outra".

Para ele, é "inquestionável" a legitimidade da concessionária na lide e a sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão de sua "conduta ardilosa" ao tentar "vender como novo, após os devidos reparos, veículo que já havia sofrido colisão".

O ministro citou o artigo 18 do CDC, que prevê "a responsabilização do fornecedor, quando demonstrada sua culpa pelo vício de qualidade oculto ou aparente do produto, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor".

Problemas na pintura

A certeza de não ter dor de cabeça ao comprar um carro zero pode não se tornar realidade. Um caso julgado em 2016, sob a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, mostra que defeitos em carros novos são mais comuns do que se imagina.

No REsp 1.591.217, o cliente adquiriu uma BMW zero-quilômetro pelo valor de R$ 255 mil, porém, logo observou que o veículo apresentava avarias na funilaria e na pintura, com diferenças de cor. Ele buscou a substituição do bem com a concessionária e a fabricante, que recusaram a troca, promovendo apenas reparos nos defeitos. Entretanto, os defeitos não foram sanados no prazo de 30 dias.

O cliente não retirou o veículo da concessionária e moveu ação de reparação de danos, pedindo a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A concessionária foi condenada a pagar R$ 24,5 mil, equivalente à desvalorização do veículo. O juízo de primeiro grau considerou que a fabricante seria parte ilegítima na lide em razão das avarias decorrerem de conduta exclusiva da concessionária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou a jurisprudência do STJ e condenou solidariamente a fabricante e a concessionária à restituição integral do valor do veículo, bem como ao pagamento de danos morais de 15 salários mínimos.

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva manteve a decisão do tribunal paulista. "Não sanado o vício 'porque a pintura não ficou a contento', por certo, não merece censura o acórdão recorrido ao condenar as fornecedoras à restituição do valor pago", afirmou o relator.

O ministro também destacou que o caso não era de mero aborrecimento, não sendo ínfima ou exorbitante a condenação fixada para reparar os danos morais, "pois o consumidor foi indubitavelmente ludibriado ao adquirir veículo oferecido como novo, mas já submetido a reparos na pintura, tudo sem a devida advertência dos fornecedores, que, não satisfeitos, ofereceram injustificada resistência à substituição ou à restituição do preço". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



28 Março 2018 17:21:53
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Os bancos possuem vários canais para atender as reclamações dos consumidores: o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), a ouvidoria e até perfis nas redes sociais cumprem esse papel atualmente. Mas qual deles é mais indicado utilizar? 

A primeira coisa que precisa ser levada em conta é que alguns canais, como o SAC e a ouvidoria, são regulados - ou seja, devem seguir regras específicas definidas em normas. Por isso, eles são sempre recomendados, pois garantem o sigilo de seus dados e permitem o monitoramento das queixas pelos órgãos competentes.

No entanto, as outras opções não precisam ser necessariamente descartadas. Elas podem ser úteis, a depender da complexidade do problema ou do tipo de "resposta" que você espera do banco.

Abaixo, você encontra informações para entender as características de cada canal e decidir qual deles utilizar, bem como os contatos das principais instituições financeiras do País.

Além disso, caso o problema não seja resolvido pelos canais do banco, indicamos para quais órgãos públicos você pode recorrer e como funciona o atendimento de cada um deles. Confira!

RECLAME DIRETAMENTE AO BANCO 

SAC  

É aconselhável que você inicialmente utilize este canal. Ele é regulado por um decreto federal e oferece mais confidencialidade e segurança em relação a outros. Todo banco possui um SAC para atender às suas demandas, disponível todos os dias, 24 horas. A partir de sua reclamação, o banco deve responder em até 5 dias úteis.

Como faço: ligue para o número correspondente e anote o número do protocolo, pois, caso sua reclamação não seja solucionada, você irá utilizá-lo posteriormente.

OUVIDORIA

Se a sua demanda não for solucionada pelo SAC ou você estiver insatisfeito com o que foi proposto, o próximo passo é contatar a ouvidoria, munido do número de protocolo fornecido no SAC. A ouvidoria também é regulamentada (por uma resolução do Banco Central) e garante segurança e confidencialidade das informações. Ela deve responder a demanda em até 10 dias úteis.

Como faço: ligue para o número correspondente e não esqueça de anotar seu número de protocolo referente ao atendimento.

REDES SOCIAIS

Os perfis nas redes sociais não são oficialmente canais de reclamação. Mas, como lidam com a imagem e a reputação da empresa, os bancos ficam atentos às postagens feitas sobre eles e, em muitos casos, procuram solucionar rapidamente a queixa. Assim, utilizar as redes sociais para reclamar pode ser eficiente, principalmente se for um problema mais simples. No entanto, vale lembrar que eles não precisam seguir nenhuma regra nesse atendimento, por isso é recomendável procurar um canal "oficial" também.

Como faço: você pode postar um texto curto com sua reclamação, marcando o perfil ou página do banco na rede social, ou então via chat ou comentários. Atenção: seja cuidadoso com os seus dados pessoais e não os divulgue publicamente.

  RECLAME AOS ÓRGÃOS COMPETENTES 

Caso não consiga resolver seu problema pelos canais de atendimento do banco, você pode recorrer a órgãos públicos responsáveis pela defesa do consumidor ou por fiscalizar o setor. Conheça como cada um deles funciona:

Banco Central: é o responsável por regular e fiscalizar as instituições financeiras. Ao registrar sua reclamação no órgão, seu banco terá 10 dias úteis para apresentar uma resposta. Além disso, você ajuda a compor o índice de reclamações que é divulgado mensalmente e pode contribuir para melhorar a regulação do setor.

Como faço: Pelo site do Banco Central (clique aqui para ir diretamente à área de reclamação) ou por telefone 145 (seg - sex, das 8h às 20h).

Consumidor.gov.br: é uma plataforma oficial da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, para solução de problemas de consumo pela internet. Por meio dela, você pode registrar sua queixa e se comunicar diretamente com o banco, se ele estiver cadastrado no canal (a maioria dos grandes bancos está). A empresa tem até 10 dias corridos para responder a reclamação. Depois, o consumidor tem 20 dias para informar se sua reclamação foi resolvida ou não e indicar o grau de satisfação com o atendimento prestado pela empresa. Os indicadores dessas avaliações são divulgados publicamente no site.

Como faço: pelo site consumidor.gov.br (onde é preciso fazer um breve cadastro de login e senha) ou pelo aplicativo, disponível para Android e iOS. Tanto no site quanto no app é possível anexar documentos ou fotos que comprovem sua reclamação.

Procons: são os órgãos responsáveis por atender os problemas individuais dos consumidores. Eles intermediam a relação entre o consumidor e o banco, buscando uma conciliação entre as partes. Depois que o Procon contatar o banco, ele terá 10 dias para se manifestar. Se o problema não for resolvido, o órgão pode instaurar um processo administrativo e aplicar multa, por exemplo.

Como faço: há centenas de Procons (municipais e estaduais) espalhados pelo Brasil. Cada um possui sua particularidade e opções de atendimento: presencialmente, por telefone e alguns até pela internet (como o Procon Catarinense). Caso opte pelo atendimento presencial, informe-se com antecedência sobre os documentos necessários.



14 Março 2018 00:02:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Bem como estabelece o art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito entres outras clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabelecem obrigações consideradas iníqua, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. 

O CDC tem importância para impulsionar a renovação da teoria geral dos contratos, pois foi o primeiro dos microssistemas a trazer esta nova visão do direito contratual e de regramento duma diversidade de situações (pré e pós contratuais) que reconhecem a dignidade da pessoa humana como um novo paradigma do direito.

Insta relatar que os contratos independentemente do ramos a que pertencem, devem realizar a sua função social, mais ainda os contratos de consumo assumem esta caraterística atual da sociedade de consumo em que vivemos.

Bem como afirma João batista de Almeida,[1]

  Com o CDC ocorreu a grande mudança, ou seja, foi criado um novo contrato capaz de resguardar os direitos dos consumidores, protegendo-o em relação aso abusos e lesões anteriormente praticados. Dai dizer-se que o contrato passou a ter função social, pois não mais cuidava em preservar exclusivamente os interesses dos fornecedores, passando também a considerara pessoa do consumidor.   

Ao contemplar a dignidade dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, a transparência, o equilíbrio das relações entre fornecedores e consumidor, o principio da boa fé objetiva (art. 4º, caput e inciso III, do CDC) a revisão de clausulas contratuais excessivamente onerosas, por meio da incidência da teoria da imprevisão (art. 6º, inc, V, do CDC), a imposição de nulidades a disposições contratuais abusivas(art. 51 do CDC) demonstrou que os microssistemas consumerista buscou dar especial relevo ao sentido social.

Esta função social dos contratos de consumo, portanto, vem ao encontro do imperativo de dignidade da pessoa humana, elevada constitucionalmente tanto a titulo de fundamento da republica federativa do Brasil (art. 1º inc III, da CF/ 88) quanto a de finalidade a ser alcançada pela atividade econômica ( art. 170, caput da CF/88).

Dentre as praticas processuais reguladas pelo CDC, destacam-se as clausulas abusivas e os contratos de adesão.

  Cláusulas abusivas 

Elas encontram -se, arroladas no art. 51 do CDC, no qual o legislador define especificamente a proteção contratual. As edições de normas protetoras ao consumidor provem exatamente da necessidade percebida pelo legislador, de se remediar os abusos perpetrados pela inserção de clausulas contratuais, que reflitam a prepotência do contratante economicamente mias forte.

No art. 51do CDC, o legislador brasileiro elencou diversas clausulas abusivas, sancionando todas elas com a nulidade absoluta, isto é, não sanáveis pelo juiz. Já as clausulas que possam representar onerosidade para o consumidor, que não observarem o principio da boa fé e que não estejam inseridas no art. 51 do CDC, são passiveis de modificação, por se tratar de prorrogativa do consumidor outorgada pela lei. Quando figurar o abuso de direito como consequência de uma clausula contratual, esta será considerada abusiva.

Contrato de adesão

Com já foi mencionado acima que o consumidor possui proteção especial em se tratando de ralações de consumo através de contratos.

O contrato de adesão por sua vez possui uma oposição a ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as clausulas e condições previamente redigidas e impressas pela outra parte, simplesmente aderindo ao contrato já definidos em todos os seus termos.

Esses contratos são a final os que contem demais estipulações unilaterais, mas cujas clausulas não são irrecusáveis pelo aderente. Conforme dispõe o art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Prescrição é a extinção de um direito em razão da inercia de seu titular, após o decurso de certo lapso de tempo. Esta sujeita à interrupção, que inutiliza o tempo transcorrido e determina a recontagem do prazo prescricional, e a suspenção, que suspende o exercício do direito.

 A decadência se verifica pelo esgotamento do prazo extintivo que deflui ininterruptamente contra todos. Portando a prescrição extingue a ação e a decadência o direito.

O direto do consumidor possui prazos específicos para reclamar pelos vícios e fatos de produtos e serviços colocados a disposição do consumidor no mercado de consumo. Porem verifica-se a dificuldade por parte do legislador em distinguir os dois institutos e a consequente dificuldade criada a correta interpretação do que preceituam os arts. 27, 27, do CDC.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

________________________________________

[1] ALMEIDA, João Batista de. A proteção Jurídica do consumidor. 7 ed. São Paulo: Saraiva . p. 145.



21 Fevereiro 2018 08:00:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


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- Correndo atrás do prejuízo 

Já pensou ir ao cinema e, no meio da seção, acaba a energia elétrica e você fica a ver navios? Contratar um serviço e, no fim das contas, ele não ser prestado de maneira adequada é aborrecimento na certa. Mas muitos consumidores não correm atrás do prejuízo por puro desconhecimento: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) resguarda os direitos do cidadão caso isso ocorra. Para esclarecer os consumidores, listo os artigos do CDC que garantem a prestação do serviço ou o ressarcimento quando este não é prestado de forma correta.

- Serviço não é prestado. E agora?

O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

- Serviço pode ser reexecutado?

No parágrafo primeiro do Artigo 20, o CDC estabelece que a reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Ou seja, se o mecânico ou a assistência técnica informar que, por alguma razão, não tem capacidade de refazer o serviço, o consumidor pode levar o produto para que outro estabelecimento o faça e eventuais gastos ficarão sob a responsabilidade do fornecedor que não realizou o serviço adequadamente. Lembrando: antes de levar a outro estabelecimento, você deve dar a oportunidade para que o fornecedor reexecute o serviço, ou indique outro profissional.

- Produto fora da garantia

É importante ressaltar que a aplicação do artigo 20 do CDC se enquadra melhor em casos de reparos de produtos fora do período de garantia. Pois nestes casos, o artigo mais adequado para resguardar os seus direitos é o 18.

- Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

De acordo com o artigo 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Também respondem pelos vícios decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

-  Prazos

O Parágrafo 1º do Artigo 18 estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

-  Entrando em acordo

Podem as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo 1º, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

- Produtos in natura

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

- Quantidade menor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que seu conteúdo líquido for inferior às indicações do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.



07 Fevereiro 2018 10:16:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


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Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), concedeu liminar a um aposentado para proibir que o banco desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. 

De acordo com a decisão, o autor está em estado de precariedade econômico-financeira, pois são descontados 50% de sua renda mensal de R$ 2,6 mil, sobrando-lhe quantia irrisória.

Em sua decisão, o juiz destacou que é uma prática entre instituições financeiras conceder "irresponsavelmente empréstimo a trabalhador aposentado, com proventos modestos, de tal sorte a comprometer significativamente sua renda mensal, produzindo superendividamento e, assim, gerando ofensa à sua dignidade".

O juiz lembra que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que não se faça a limitação pretendida nos casos de contrato mútuo, como o analisado. Porém, segundo o juiz, a questão é constitucional.

"O artigo 170 da Constituição, já no 'caput', preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem absurda enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional", afirma.

De acordo com o juiz, quando os efeitos do contrato causam essa distorção, em razão dos altos juros e encargos financeiros exigidos do consumidor, o juiz deve intervir, reequilibrando a relação contratual. Assim, para garantir a existência digna até que as cláusulas contratuais sejam analisadas detalhadamente no julgamento do mérito da ação, o juiz concedeu liminar limitando o desconto a 30%. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 1033960-97.2017.8.26.0562



31 Janeiro 2018 00:04:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


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O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

Embora esse assunto esteja superado há muito, ainda há grande dúvida dos consumidores quanto a possibilidade do pagamento pela compra de cigarros, por meio de cartão de crédito e/ou débito.

Muitos estabelecimentos comerciais não vendem cigarro por meio de pagamento com cartão de débito e/ou crédito. Ou pior, promovem a venda por tal modalidade, cobrando um valor aleatório ou mesmo um percentual sobre o preço.

No entanto, se o estabelecimento comercial aceita o pagamento de suas mercadorias por meio de cartão de débito e/ou de crédito, não pode selecionar o produto que pode ser pago por tal modalidade, muito menos cobrar algum valor sobre o preço.

Isto é, caso o estabelecimento comercial disponibilize o pagamento de seus produtos por meio de cartão, não se pode escolher o que pode ser pago ou não por tal meio.

Na prática, é comum que o comerciante separe os pagamentos das mercadorias, proibindo que o consumidor efetue a compra de cigarros pagando com cartão.

A negativa do estabelecimento comercial em promover a compra de cigarros por meio de cartão de débito e/ou de crédito é considerada prática abusiva, que infringe as normas vigentes insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 51, XII.

Note-se que, uma vez disponibilizadas as formas de pagamento, naquele estabelecimento comercial, como cartão de débito e/ou crédito, seu uso não pode ser restrito ou limitado. Como também não é possível fazer acréscimos no cartão ou condicionar a aceitação à compra a partir de determinada quantia.

Frise-se que o ato de estabelecer valor mínimo, recusar venda por meio de cartão de débito e/ou crédito ou cobrar acréscimo sobre o preço, enseja multa ao estabelecimento, que varia de R$ 200,00 a R$ 3.000.000,00, calculada com base no faturamento da empresa.

Destaque-se que, pelo entendimento que se faz do Código de Defesa do Consumidor, aceitar cartões é vantajoso ao lojista na medida em que reduz inadimplência e aumenta a base de clientes.

Portanto, não se pode repassar o custo do benefício ao consumidor. Logo, à evidência, o estabelecimento deve avaliar se as transações com cartão de débito e/ou crédito são vantajosas, sendo que, em caso afirmativo, é preciso aceitá-las em todas as situações.

Importante mencionar que a não obrigatoriedade de aceitar o pagamento da compra do cigarro por meio de cartão ocorre somente quando o estabelecimento não opera com cartão de nenhuma forma, para nenhum produto. Mas, se o comércio não aceita pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito, deve disponibilizar tal informação em local visível, sendo certo que tal prática servirá para todos os produtos vendidos naquele comércio.

Importante mencionar que o Procon é o órgão fiscalizador e, detectadas as irregularidades, o empresário pode ser autuado, submetendo-se à imposição de multa, que pode chegar a R$ 3.000.000,00, repita-se.

É de conhecimento geral que a comercialização de cigarro traz uma lucratividade muito ínfima aos estabelecimentos em geral.

Como também, é de conhecimento notório que as administradoras de cartão cobram dos lojistas taxas pela disponibilização e utilização de máquinas para operação com cartão de débito e/ou crédito.

Porém, é inadmissível penalizar o consumidor cobrando valor adicional ou mesmo impondo importância mínima, eis que tal ato afronta o Código de Defesa do Consumidor.

Também, denote-se que, além de previsão contida no Código de Defesa do Consumidor, há Resolução específica do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que avalia como irregular os acréscimos de preço nas compras feitas com cartão de crédito. Para o órgão, essas transações seriam caracterizadas como compras à vista, tanto no caso do débito, como para os pagamentos em parcela única nos cartões de crédito.

Ora, se o comerciante instalou a máquina para potencializar suas vendas, não pode repassar esse custo ao cliente, até porque o volume de vendas é consideravelmente maior quando disponibilizado o pagamento por meio de cartão.

Outro fator importante a considerar é a hipótese do lojista estipular valor mínimo para pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito. Considerando que o cigarro possui valor inexpressivo, muitos comerciantes também atrelam a negativa da venda por meio de cartão, estipulando o valor mínimo.

Note-se que a própria Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços condenou a prática de imposição de consumo mínimo, afirmando que a conduta não pode ser adotada pelas empresas credenciadas à entidade.

O ato de impor um valor mínimo para pagamento com cartão é o mesmo que determinar a consumação mínima, que também é vedada por lei. A empresa que atua dessa maneira comete dois crimes de relação de consumo, a saber: negar a venda a pronto pagamento a quem se dispõe a pagar o valor e a venda casada, pela qual o consumidor é obrigado a levar outros produtos para totalizar determinado valor.

Outrossim, importante esclarecer que a desculpa comum do lojista que alega que existe um "bloqueio" na máquina do cartão não procede. Os bancos e as administradoras de cartão têm interesse em receber o percentual sobre qualquer valor de venda, até porque se trata de um percentual e não de uma tarifa fixa.

Ainda, importa mencionar que, no caso da compra realizada por meio de cartão, caso não seja parcelada, deve-se cobrar o mesmo valor daquele cobrado com pagamento em dinheiro.

Por fim, esclarece-se que, embora o presente artigo enfoque na compra de cigarro, a vedação prevista no Código de Defesa do Consumidor relacionada à negativa de pagamento por meio de cartão vale para qualquer produto.

Contudo, o estabelecimento pode aceitar ou não o cartão de débito/crédito. Porém, se oferecer esse serviço ao cliente, não pode fazer restrições. O consumidor deverá promover reclamação junto ao Procon, caso o estabelecimento comercial adote uma das práticas supramencionadas. Para que o Procon atue, é necessário que o consumidor não se omita. Ou seja, não importa se o valor é pequeno, o consumidor deve delatar as práticas abusivas ao órgão competente.



24 Janeiro 2018 11:23:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Um supermercado do sul do Estado demonstrou não ter responsabilidade sobre um produto comercializado em suas gôndolas que, adquirido por uma consumidora, revelou em seu interior teias de aranha e insetos - alguns ainda vivos.

A 5ª Câmara Civil do TJ reconheceu a ilegitimidade passiva do estabelecimento, inicialmente condenado solidariamente ao pagamento de danos morais em benefício da consumidora que comprou uma caixa de chocolate contaminado em sua loja. Remanesceu tão somente a obrigação do responsável pelo produto, que deverá indenizar a cliente em R$ 5 mil.

Segundo o desembargador Henry Petry Júnior, relator da apelação, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que a responsabilidade do comerciante somente se dá na impossibilidade de identificar o fabricante ou, ainda, se o produto se apresentar previamente violado.

"No caso em tela, houve a inequívoca identificação da fabricante como ré no processo. Igualmente, não há sequer alegação exordial no sentido de que o produto pereceu em razão do seu indevido acondicionamento (...)", verificou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0005974-61.2013.8.24.0020).

Fonte: TJ/SC



17 Janeiro 2018 00:08:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Cuidados com infraestrutura básica, área de construção e regularização na prefeitura devem estar na lista de prioridades

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(Foto: Divulgação)/


A procura por qualidade de vida e até mais segurança em locais mais afastados dos centros urbanos é uma tendência no Brasil. A compra de área em loteamentos fechados ou terrenos de novos loteamentos requer atenção do consumidor para evitar problemas como a falta de infraestrutura ou entraves com prefeituras e registros.

Veja sete dicas do Procon sobre a aquisição desse tipo de imóvel:

Antes de dar qualquer sinal ou reserva, o consumidor deverá verificar na Prefeitura se não há qualquer restrição quanto a construção


1 - Os loteamentos aprovados, deverão ser abastecidos de água potável, energia elétrica e esgoto?

Sim. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou parcelamento. A legislação define como lote, o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos da zona que se situe. Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.

2 - Qual é a área mínima do lote?

A lei determina que os lotes deverão ter área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metros. dependendo de cada plano diretor de cada município.

3- Qual o cuidado antes de adquirir um lote?

Antes de dar qualquer sinal ou reserva, o consumidor deverá verificar na Prefeitura se o loteamento está devidamente aprovado, se está localizado em área de manancial ou área de proteção ambiental, se não há qualquer restrição quanto a construção. No Cartório de Registro de Imóveis, deve-se verificar se o loteamento está registrado de acordo com a aprovação da Prefeitura e requisitar certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação, para observar se o proprietário que consta no Cartório é o mesmo que está vendendo o lote e se o lote está regular.

4 - A publicidade deve ser guardada após ser concretizada a compra?

Sim. É importante guardar todos os prospectos publicitários do loteamento, para garantir o cumprimento da oferta por parte da empresa. Esses documentos passam a integrar o contrato.

5 - E se o fornecedor não cumprir a oferta?

Se o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Ou pode aceitar outro produto equivalente ou ainda rescindir o contrato, com o direito à restituição de quantia antecipada.

6 - Quais os cuidados ao assinar o contrato?

O contrato deve ter a qualificação e endereço das partes, nome e localização do loteamento, número e data do registro, descrição, confrontações, áreas e demais características do terreno, preço, prazo, valor do sinal, forma e local de pagamento, taxas de juros de financiamento e de mora, a quem cabe o pagamento de impostos e taxas do terreno e a forma de acerto caso haja diferença na metragem do imóvel. Exija o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas. Após a assinatura pelas partes e testemunhas, registre o contrato no Cartório de Registro de Imóveis.

A lei determina que os lotes deverão ter área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metro, dependendo de cada plano diretor de cada município.

7 - Quais as providências que deverão ser tomadas ao término do pagamento do lote?

Ao concluir os pagamentos, providencie a escritura definitiva, que deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, munido de todos os documentos pessoais do comprador, respectiva prova de quitação e contrato.Em seguida, registre a escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Após, peça por escrito na Prefeitura a alteração do IPTU para seu nome e endereço.



10 Janeiro 2018 08:45:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Na hora das compras no supermercado, o consumidor deve ficar atento ao prazo de validade dos alimentos. Ninguém quer pegar uma intoxicação alimentar e outras complicações pelo consumo de alimentos vencidos.

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O prazo de validade é uma informação obrigatória na embalagem de todos os alimentos para informar ao consumidor a data, indicada pelo fabricante ou embalador, até a qual ele conserva as características de qualidade e segurança, mantendo-se apropriado para o consumo.



03 Janeiro 2018 09:07:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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1 - Proteção da vida e da saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores. 

2 - Educação para o consumo

Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias. 

3 - Liberdade de escolha

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades. 

4 - Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço. 

5 - Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 - Consumido tem proteção contratual

Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.. 

7 - Indenização

O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área). 

8 - Acesso a Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor. 

9 - Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu. 

10 - Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor. 



20 Dezembro 2017 00:06:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC. 

De acordo com o processo, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.

A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi feito o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.

Diante disso, a ministra ratificou o entendimento do TJ-SP de que a prescrição só começou a ser contada a partir do momento em que se tornou conhecido o defeito nas próteses.

Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC: o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento do defeito do produto. A última condição diz respeito à conscientização do consumidor de que o dano sofrido está relacionado ao defeito do produto ou do serviço.

"A combinação desses três critérios tem por objetivo conferir maior proteção à vítima, que, em determinadas situações, pode ter conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, porém, só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto adquirido ou do serviço contratado", explicou Nancy Andrighi. Ao negar, por unanimidade, o recurso, a turma confirmou que a primeira instância deve dar prosseguimento ao julgamento da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



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