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21 Agosto 2019 10:11:00


(Imagem: Divulgação) /

Você sabia que o valor de uma cobrança indevida deve ser devolvido em dobro? Há muitos direitos que o consumidor não conhece. Esse é apenas um deles

Alguma vez você foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito? Se a resposta for sim, significa que você foi injustiçado - e não sabia. É possível também que você tenha sido multado ao cancelar um serviço, ou até que tenha sido vítima de uma cobrança indevida e, neste caso, tenha recebido o valor total de volta. Em ambos os casos, você foi a vítima.

É bem provável que você não saiba quais são todos os direitos que possui. Isso é normal, não se sinta culpado! A verdade é que existem poucas informações disponíveis sobre o direito do consumidor, apesar de haver vários pontos que os protegem de práticas abusivas.

Por conhecer esse cenário, a Consumidor Moderno elencou alguns direitos que você tem, mas talvez não saiba. Confira:

1. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

2. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;

3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4. Não existe valor mínimo para compra com cartão

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

5. Você pode desistir de compras feitas pela internet

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. "A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto", diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

6. Você pode suspender serviços sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

7. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

8. Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

9. Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

10. Passagens de ônibus têm validade de um ano

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);



15 Agosto 2019 13:22:00


Embora algumas lojas/empresas não respeitem os prazos, esse é um direito garantido ao consumidor pelo CDC 

O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um "produto essencial" (como a geladeira, por exemplo).

O fato de o fornecedor ser solidariamente responsável pode parecer apenas um detalhe, mas é necessário destacar que as grandes redes de varejo estão espalhadas pelas principais cidades do País, enquanto as assistências técnicas, apontadas ao consumidor como canal para resolução dos problemas com os produtos defeituosos, são bem menos numerosas.

Há empresas que não se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida. Para o Idec, ambas as atitudes contrariam os direitos do consumidor claramente expressos no CDC.

Vício oculto e aparente

É preciso diferenciar ainda os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado aparente é o produto em que o defeito pode ser constatado facilmente, como a superfície riscada do freezer. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema no motor. Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria. Direito de arrependimento 

No caso de compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.



07 Agosto 2019 11:29:00


(FOto: Divulgação) /

O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a indústria farmacêutica EMS a indenizar uma família no valor de R$ 36 mil pela venda de medicamento suspenso pela Anvisa.  

ReproduçãoEMS é condenada por comercializar produto suspenso pela Anvisa.

Na decisão, o magistrado afima que nenhuma prova foi produzida pela empresa EMS para se isentar da responsabilidade.

"Por outro lado, documentos da Anvisa enviados atestam o defeito do medicamento produzido e comercializado pela EMS, em razão da deficiência de conteúdo do princípio ativo nos percentuais aceitáveis."

Segundo o magistrado, a Anvisa comunicou que a medicação teve a distribuição, comercialização e uso suspensos pela insatisfação de teor do princípio ativo após análise feita pela Fundação Ezequiel Dias.

Patamar Mínimo

A advogada Lucia Mugayar Wambier, que representou a família da criança, afirma que, depois de detectado o princípio ativo, foi determinada a retirada do medicamento do comércio, mas a empresa não tomou providências, o que propiciou que a criança tivesse acesso ao remédio.

"A decisão alerta que adquirir medicamento que não atinge os patamares mínimos de exigência para surtirem os efeitos esperados, principalmente para ser ministrado em filho menor de idade, causa evidente dano moral", explica.

Caso

No caso, a menina foi levada ao pediatra com sintomas de febre constante e tosse, sendo diagnosticada com pneumonia. A medicação antibiótica prescrita pelo médico foi a Klaricid ou o genérico Claritromicina. O pai comprou a Claritromicina fabricada pela EMS, mas a criança passou a ter os sintomas agravados.

De acordo com a advogada, a criança melhorou somente após o uso de antibiótico de outra marca. "Uma criança dessa idade corre o risco de ter o quadro muito agravado, podendo até contrair uma meningite", afirma a advogada, ao lembrar que os pais e a filha passaram por momentos difíceis, de tensão.



07 Agosto 2019 11:29:00


(Foto: Divulgação) /

O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a indústria farmacêutica EMS a indenizar uma família no valor de R$ 36 mil pela venda de medicamento suspenso pela Anvisa.  

ReproduçãoEMS é condenada por comercializar produto suspenso pela Anvisa.

Na decisão, o magistrado afima que nenhuma prova foi produzida pela empresa EMS para se isentar da responsabilidade.

"Por outro lado, documentos da Anvisa enviados atestam o defeito do medicamento produzido e comercializado pela EMS, em razão da deficiência de conteúdo do princípio ativo nos percentuais aceitáveis."

Segundo o magistrado, a Anvisa comunicou que a medicação teve a distribuição, comercialização e uso suspensos pela insatisfação de teor do princípio ativo após análise feita pela Fundação Ezequiel Dias.

Patamar Mínimo

A advogada Lucia Mugayar Wambier, que representou a família da criança, afirma que, depois de detectado o princípio ativo, foi determinada a retirada do medicamento do comércio, mas a empresa não tomou providências, o que propiciou que a criança tivesse acesso ao remédio.

"A decisão alerta que adquirir medicamento que não atinge os patamares mínimos de exigência para surtirem os efeitos esperados, principalmente para ser ministrado em filho menor de idade, causa evidente dano moral", explica.

Caso

No caso, a menina foi levada ao pediatra com sintomas de febre constante e tosse, sendo diagnosticada com pneumonia. A medicação antibiótica prescrita pelo médico foi a Klaricid ou o genérico Claritromicina. O pai comprou a Claritromicina fabricada pela EMS, mas a criança passou a ter os sintomas agravados.

De acordo com a advogada, a criança melhorou somente após o uso de antibiótico de outra marca. "Uma criança dessa idade corre o risco de ter o quadro muito agravado, podendo até contrair uma meningite", afirma a advogada, ao lembrar que os pais e a filha passaram por momentos difíceis, de tensão.



31 Julho 2019 11:28:00


(Foto: Divulgação)/

Embora algumas lojas/empresas não respeitem os prazos, esse é um direito garantido ao consumidor pelo CDC 

O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um "produto essencial" (como a geladeira, por exemplo).

O fato de o fornecedor ser solidariamente responsável pode parecer apenas um detalhe, mas é necessário destacar que as grandes redes de varejo estão espalhadas pelas principais cidades do País, enquanto as assistências técnicas, apontadas ao consumidor como canal para resolução dos problemas com os produtos defeituosos, são bem menos numerosas.

Há empresas que não se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida. Para o Idec, ambas as atitudes contrariam os direitos do consumidor claramente expressos no CDC.


Vício oculto e aparente

É preciso diferenciar ainda os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado aparente é o produto em que o defeito pode ser constatado facilmente, como a superfície riscada do freezer. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema no motor. Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria. Direito de arrependimento No caso de compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.

ando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria


Direito de arrependimento

No caso de compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.




24 Julho 2019 16:10:00


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Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o dinheiro de volta e indenização por danos morais. Este é o entendimento da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu pedido de um consumidor contra uma montadora de veículos.  

O consumidor relata que comprou o carro para desempenhar sua profissão de taxista. Na primeira semana, teve que acionar um guincho. Com oito meses, foram 11 idas do carro para o mecânico.

A montadora alegou que o veículo foi submetido a diversos testes e diagnósticos, sendo feitos os reparos e ajustes necessários em garantia de fábrica, sem custos ao consumidor e que ele teve à sua disposição um veículo reserva.

Para o relator, desembargador Moraes Pucci, ficou provado que os reparos feitos no carro não foram suficientes e ressaltou que a pessoa que compra um carro 0 quilômetros esperar não passar por isso.

"É evidente que a situação narrada, as onze vezes que o veículo foi submetido a conserto e todo o transtorno sofrido pelo autor, passou do mero aborrecimento cotidiano, sobretudo porque o veículo foi adquirido especialmente para o exercício da atividade remuneratória pelo autor. Ademais, a frustração da legítima expectativa do autor pela adequação e qualidade esperada de veículo zero quilômetro, evidencia a ocorrência de danos morais indenizáveis", afirma Pucci



17 Julho 2019 09:00:00


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A Lei 8.078/90, Artigo 18, do Código do Consumidor (CDC), assegura que em casos de medicamentos dispensados em que o paciente verifique posteriormente um desvio de qualidade - alterações de aspecto, cor, odor, sabor, número de comprimidos na embalagem, volume ou presença de corpo estranho ou validade do produto - o estabelecimento farmacêutico deverá obrigatoriamente aceitar a devolução e dar direito ao cliente de escolher entre: substituir o medicamento (por outro) da mesma espécie em perfeitas condições de uso; restituir de forma imediata a quantia paga ou realizar o abatimento proporcional do preço no momento da compra.

Quando não é possível a devolução

Caso o cliente opte em devolver o medicamento por não querer mais o produto ou por necessidade de interrupção do tratamento, a farmácia não tem a obrigação de aceitar a devolução. Nestes casos, o consumidor pode encaminhar o medicamento controlado à Vigilância Sanitária da sua região. A autoridade sanitária emitirá um documento comprobatório do recebimento e, posteriormente, dará o destino conveniente (inutilização ou doação).

Risco sanitário

O maior motivo para que medicamentos não possam ser trocados com tanta facilidade, como celulares e outros produtos, é que existe o chamado risco sanitário, que preza pela segurança da saúde do próprio consumidor. Pois ao sair da farmácia, não há garantias que o produto teve um bom condicionamento, ou seja, cuidados de armazenamento para sua preservação.

Texto: Anvisa



10 Julho 2019 08:31:00

Muito tempo passou até o julgamento em definitivo do Recurso Repetitivo nº 1.568.244-RJ, que finalmente enfrentou o problema relacionado aos aumentos dos planos de saúde para os contratos individuais e familiares. Nesse meio tempo, todas as ações que discutiam a ilicitude dos aumentos foram sobrestadas até decisão final do STJ. 
Temos que nos atentar que, com o advento da Lei 9.656/98, alguns critérios deveriam ter sido cumpridos pelos planos, com alguns cuidados e obrigações impostas pela referida Lei, porém, não o foram, como por exemplo, a famosa carta de adaptação.
Além disso, outras mudanças ocorreram: a supressão da SUSEP, a criação da ANS, as decisões colegiadas do CONSU e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às situações pretéritas, que tanto se discutiu, sendo Sumulado o entendimento.
Após tudo isso, ainda tivemos a alteração do Código de Processo Civil, com profundas mudanças tanto no processo de conhecimento como na execução, que já andava bem com as alterações anteriores.
Dito isso ressaltamos que, com a alteração do CPC, houve a expressa menção aos recursos repetitivos, com o intuito de uniformizar os julgamentos, fixando-se uma tese de julgamento uniforme para os mesmos temas para todos os tribunais.
Pois bem, voltando ao nosso tema - plano de saúde individual/familiar - foi selecionado o recurso repetitivo no STJ e assim foram sobrestadas todas as ações em âmbito nacional para que depois todas tivessem a mesma decisão nas instâncias inferiores.
Inicialmente, salientamos que dentro do contrato de plano de saúde temos sempre dois aumentos: os aumentos anuais e os aumentos por mudança de faixa etária.
Quanto aos aumentos anuais, nessa espécie de contrato, são impostos pela ANS, sem qualquer gerência da operadora do plano de saúde, e quanto aos aumentos por faixa etária, esses sim eram discutidos, vez que os valores eram muitas vezes altíssimos de uma para outra faixa etária.
Finalmente, ocorreu o julgamento que dividiu os contratos em grandes grupos assim relacionados:
a) Planos anteriores e não adaptados à Lei 9.656/98 - para estes os aumentos deveriam ser observados pelo órgão regulador à época, quanto ao aumento anual, ressalvado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quanto à abusividade dos aumentos por faixa etária.
b) Planos Posteriores e adaptados - a ANS seria a responsável pelos aumentos anuais e quanto aos aumentos por alteração de faixa etária, deveria ser redigido de forma clara, com os percentuais de reajuste, sob pena de não serem aplicados.
c) Ressalte-se, ainda, que, para os idosos com mais de 60 anos de idade e 10 anos filiados ao plano de saúde, estão vedados os aumentos por mudança de faixa etária. Aqui é bem importante ressaltar que os 10 anos de filiação contam-se os planos sucessores também. Ou seja, soma-se os anos anteriores.
Ou seja, a partir desse julgamento no STJ temos que atentar, com olhos bem treinados, para as faixas etárias, levando-se em consideração a data do contrato, se são 7 ou 10 faixas etárias, e qual a diferença de percentual entre as mesmas. Com todas essas informações podemos responder com absoluta certeza se estão corretas ou não.
Portanto, encerramos essa publicação com a certeza de que as faixas etárias devem ser observadas atentamente nos contratos, em conjunto com a verificação dos índices aplicados pela ANS anualmente.


03 Julho 2019 07:00:00


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Se você pensa que nunca teve problema na relação com seu banco, fique atento ao comportamento ou as infrações cometidas pelos bancos que, muitas vezes, não são notados pelo Consumidor. Em primeiro lugar, saiba que as Instituições Financeiras estão enquadradas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º com o seguinte texto: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, e de crédito". Este artigo foi discutido numa ação pelo Supremo Tribunal Federal, e nós Consumidores ganhamos, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor está valendo para os bancos.

No artigo 46, do CDC, fica claro que os Consumidores não estão obrigados a nenhuma cláusula contratual se não lhes foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do contrato. Já no artigo 51, vamos encontrar uma série de procedimentos que podem anular uma cláusula contratual.

Atenção: tudo que é prometido deverá ser cumprido, e qualquer panfleto ou publicidade integra o contrato, conforme prevê o artigo 30, do CDC; e, no artigo 66, você encontra a pena para quem não cumpre as suas obrigações ou faz afirmação falsa ou enganosa para o Consumidor - Pena:detenção de três meses a um ano e multa).

Toda vez que você contrata serviços de um banco tem direito a cópia do contrato. E o contrato que você recebe é um contrato de adesão, pois já vem preenchido, restando apenas inserir seus dados pessoais. Leia-o atentamente, e, se não concordar com alguma cláusula ou considerá-la abusiva, procure o Ministério Público para anulá-la. Além disso, o Procon poderá multar o banco ou a Instituição Financeira por este tipo de prática. A multa poderá chegar a três milhões de vezes o valor da UFIR, ou seja, R$ 3.192.300,00.

Depois de um longo período de trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, do qual sou membro efetivo, e pelo Banco Central conseguimos conquistar vários direitos para você Consumidor.

Entenda a portabilidade da sua conta bancária: você pode, se não estiver contente com o atendimento ou com as tarifas bancárias cobradas no banco onde mantém a conta, solicitar ao gerente a transferência do seu cadastro e dos valores depositados que, no novo banco escolhido, estará garantido o registro da data da abertura da sua primeira conta bancária. Constará no seu talão de cheques a seguinte expressão: "cliente bancário desde?". Se desejar simplesmente uma nova conta, mantendo a conta do antigo banco, vale o mesmo direito.

Anteriormente os bancos tinham mais de 40 tipos de tarifas bancárias para o Consumidor enquanto pessoa física, sendo reduzidas a 20 com a regulamentação da Resolução nº. 3.518, do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Esta Resolução proíbe a cobrança de tarifa de conta corrente de depósito à vista para os seguintes serviços bancários: fornecimento de cartão com função débito; fornecimento de dez folhas de cheques por mês; fornecimento de segunda via do cartão de débito, quando não for motivado pelo Consumidor; realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, ou em terminal de auto-atendimento; fornecimento de até dois extratos mensais, contendo a movimentação de sua conta; a realização de consultas pela internet; e a compensação de cheques. Se ocorrer cobrança indevida, faça uma denúncia para um Órgão de Defesa do Consumidor.

Para conhecer mais sobre o assunto, acesse o site do Banco Central www.bcb.gov.br

Saiba tudo a respeito de financiamento: a Resolução nº. 3.517, do Conselho Monetário Nacional - CMN, estabeleceu que você Consumidor tem direito, toda vez que fizer um financiamento ou arrendamento mercantil (leasing), de saber qual o custo total da operação; a taxa de juros praticada ao mês e ao ano; todas as tarifas bancárias; seguro; e demais despesas cobradas, incluindo os serviços de terceiros, que também deverão estar devidamente descriminados.

Lembre-se: exija as cópias de contrato de abertura de sua conta; financiamento; operações financeiras; títulos de capitalização; seguro; e, principalmente, do cartão de crédito, que é o maior vilão da história. Saiba que a taxa de juros praticada pelo cartão de crédito gira em torno de 8% a 12% a.m., chegando, em determinados casos, a 280% a.a.. Por isso, não pague nada a prazo, a menos que as parcelas sejam sem juros, negociadas na hora da compra.

Se receber um cartão de crédito sem ter solicitado, utilize o artigo 39, inciso III, parágrafo único, do CDC, que considera amostra grátis tudo aquilo que é remetido ao Consumidor sem ter pedido. Sendo assim, inexiste a obrigação do pagamento de taxa anual, restando apenas pagar o que consumir. Nesse caso, envie um telegrama com cópia de recebimento, mencionando que, com base no referido artigo, não está obrigado ao pagamento da taxa anual em razão de não ter pedido o cartão.

Em caso de financiamento, se o Consumidor quiser antecipar a liquidação de seu débito, não poderá ser cobrada tarifa por antecipação, de acordo com Resolução nº. 3.516, do Conselho Monetário Nacional - CMN. É, ainda, assegurada ao Consumidor a liquidação antecipada do financiamento, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, de acordo com o artigo 52, parágrafo 2º, do CDC. Já o artigo 53, estabelece que, no caso de compra de móveis ou imóveis, bem como alienações do seu veículo, é nula toda cláusula que tira o direito do Consumidor de rever parte do que pagou, no caso de inadimplência, quando a Instituição Financeira pleitear a retomada do bem. Os artigos 46 a 51, do CDC, tratam da proteção contratual, para evitar os abusos sofridos pelo Consumidor.

Não se esqueça de, a partir de agora, exigir do seu banco a tabela das tarifas bancárias; e o extrato anual a que tem direito, com todas as tarifas que foram cobradas em sua conta corrente durante o ano, e qualquer outra operação básica que tenha feito.



19 Junho 2019 11:47:00

O comercial na TV é lindo e no rótulo está escrito bem visí¬vel: "Um produto que acaba com qualquer mancha". Só que aque¬le pingo de óleo na camisa continua lá, mesmo depois de várias lavagens. Esse é um caso típico de publicidade enganosa. Quem promete e não cumpre tem que ser punido. Enganar o con¬sumidor com afirmações falsas sobre o conteúdo ou a função do produto é crime. Se você foi passado para trás, reúna todas as pro¬vas: o comercial de TV, que você pode fazer uma cópia; a publicidade no panfleto, jornal ou revista, que você deve guardar; e se for pela internet imprima. Isso vai garantir o seu direito. Reúna estes documentos acima citados, incluindo a nota fiscal, e tente uma negociação. Na impossibilidade, procure uma Delegacia de Polícia. Todas estão obrigadas a atender crime contra o consumidor.

Lembre-se: o responsável é o fabricante. Se ele não for identificado, o comerciante é igualmente responsável (Amparo Legal: artigo 13, do Có¬digo de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC). O fornecedor te¬rá que devolver a quantia paga, monetariamente atualizada. E em se tratando de defeito no produto, exija a troca, que deve ser feita em, no máximo, trinta dias (artigo 18, do CPDC).

Atenção: não existindo SAC - serviço de atendimento ao consumidor ou assistência técnica autorizada, o comerciante arca com o pagamento e depois se acerta com o fabricante. E não pare por aí. Denun¬cie o fabricante a um Órgão de Defesa do Consumidor. Evite que outros sejam lesados (Amparo Legal: artigos 37, parágrafo 1º; e 67, do CPDC - Pena: detenção de três meses a um ano e multa).



12 Junho 2019 17:00:00


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Saúde é coisa séria, não é mesmo? Então, seguem algumas dicas importantes para comprar algum medicamento: 

somente tome medicamento por receita médica. O médico tem a obrigação de entregar a receita em letra legível para que o paciente entenda o nome do remédio, e a dosagem indicada para o tratamento (Amparo Legal: artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). O texto da lei é claro: a apresentação do serviço deve assegurar informação correta, clara e precisa, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde do consumidor. Ora, se o médico não escreve com letra legível a responsabilidade é dele


 Lembre-se: ao seguir conselhos de vizinhos, de pessoas da família ou de balconistas de farmácia, você pode por em risco sua vida. Poderá, até mesmo, agravar sua doença por tomar um medicamento errado, e sem o efeito esperado. Muitas vezes os balconistas recebem prêmios pela indicação de determinado remédio. Fique atento: o interesse é comercial.

 compre sempre os medicamentos em farmácias, de preferência àquelas que você já conhece. Compare os preços;

Qualquer dúvida procure o farmacêutico. Ele está preparado para lhe orientar, mas somente para orientar e não receitar. Hoje, as farmácias estão obrigadas a manter farmacêuticos de plantão por determinação legal (Amparo Legal: artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5991/73; Capítulo II, artigos 7º, 8º e parágrafos, da Resolução nº 357/2001 - Conselho Federal de Farmácia);

Cuidado: Muitos vendedores tentam "empurrar" um remédio no lugar do outro indicado, sem informação adequada ou suficiente, podendo causar danos à sua saúde. Neste caso, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Em não fazê-lo, responderá pela reparação dos danos, conforme prevêem os artigos 9º, 63 e 66, do CDC.

Portanto, certifique-se de que o remédio que está comprando é o correto. Na dúvida, procure retornar ao médico para pedir uma orientação;

Atenção: alguns remédios têm seus preços controlados e tabelados pelo governo. Exija que a farmácia coloque a lista destes remédios à sua disposição é seu direito.

Importante: os medicamentos devem apresentar embalagens lacradas; o número de registro no Ministério da Saúde; o nome do fabricante, com endereço e CNPJ; o nome do farmacêutico responsável; o número do lote da fabricação; a bula, contendo informações sobre a fórmula, contra-indicações, efeitos colaterais, precauções gerais, dosagem de quanto e como tomar, por idade, para adulto e criança.

 - mantenha os medicamentos fora do alcance das crianças, e guarde os remédios no local indicado na embalagem ou na bula;

- exija sempre a nota fiscal da farmácia. Nela deve constar, além do nome do medicamento, o número e o lote. Guarde com você a nota fiscal; a receita ou cópia dela; a embalagem; a cartela; ou o frasco do medicamento que está sendo usado. Caso o medicamento que sempre foi eficaz deixar de fazer o efeito de repente, ou se o seu estado de saúde piorar, além de consultar novamente o médico, poderá também mandar o medicamento suspeito para ser testado pela Vigilância Sanitária. A Agência Nacional de Saúde Suplementar precisa da sua denúncia para fiscalizar. É importante exercer a prática da cidadania.



05 Junho 2019 13:47:00


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Quem não quer realizar o sonho do "carro próprio" ? Mas, é preciso tomar alguns cuidados antes de optar pela compra de um carro usado. Então, seguem algumas dicas:

-  fornecedor é toda empresa, sociedade ou pessoa que, como atividade habitual, recebe do Consumidor dinheiro em troca de um produto ou serviço. A definição é a mais abrangente possível, para evitar que uma eventual conduta danosa ao Consumidor escape à aplicação do Código (Amparo Legal: artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A compra de um veículo diretamente de outra pessoa (no caso, particular), que não exerce essa atividade habitual, não constitui uma relação de consumo.

- adquirindo o carro em lojas ou concessionárias, o comprador pode contar com uma garantia legal de 90 dias sobre eventuais defeitos que vierem a ocorrer no veículo. Algumas lojas do setor de veículos usados costumam oferecer garantia apenas do motor e câmbio, mas essa garantia legal abrange todas as peças que compõem o carro, e o fornecedor não poderá se exonerar da obrigação de responder por todo o produto (Amparo Legal: artigos 24, 26, 50 e 74, do CDC);

- escolha uma loja tradicional e com referências, que ofereça garantias quanto à procedência do veículo. Tenha certeza de que se trata de um veículo revisado, com a origem checada, além de outras garantias que as lojas oferecem;

- confira o estado de conservação da parte mecânica e da funilaria. Chame um mecânico e um funileiro de sua confiança para fazer uma inspeção final do veículo antes de fechar o negócio.

- verifique a documentação do veículo. O documento do veículo deve estar no nome do vendedor e, no momento da transferência, a sua assinatura deve ser realizada no cartório. Outro detalhe importante é checar se o veículo não possui multas, se está licenciado, e se o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está em dia. Se o carro for importado, o consumidor deve exigir também a quarta via de importação, uma autorização da Secretaria da Fazenda para comercialização de veículos importados no Brasil.

Importante: com o número do renavam você poderá obter dados pertinentes ao veículo no Detran. Em São Paulo, acesse o site www.detran.sp.gov.br . O Consumidor deve verificar junto à Polícia Civil e ao Detran se o chassi do veículo é original, se o carro não é clonado (dublê), nem é fruto de roubo, ou estelionato.

Lembre-se: toda a documentação do veículo deve estar em ordem. São documentos essenciais antes de fechar negócio:

- comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT);

- certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

- certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo / contrato de venda).

- se o carro estiver alienado (financiado) por alguma empresa de crédito, peça a empresa o termo de quitação da dívida;

Importante: qualquer modificação no motor, será necessário estar devidamente homologado pelo Detran, e deverá constar do documento do veículo.

Em caso de problemas, dirija-se ao Detran, para fazer uma perícia. Caracterizada a remarcação do motor, é necessário comprovar a procedência do motor, pela apresentação: da nota fiscal original de venda; ou da declaração da concessionária, constando o número do motor juntamente com o decalque do mesmo, e, caso não seja possível o decalque, serão aceitas fotografias; ou mediante declaração do proprietário responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita do motor, conforme prevê a Resolução 282 do Contran, de 26 de junho de 2008.

Deverão ser encaminhados a autoridade policial, os veículos:

1) que tiverem motor, cuja numeração esteja em desacordo com o padrão do fabricante, e que não possuam autorização do Detran para esta gravação;

2) que tiverem a numeração removida por qualquer tipo de processo, exceto os casos decorrentes de ação do tempo ou acidente, constatado pela vistoria, os veículos formalmente devolvidos pela autoridade competente e recuperados em decorrência de furto ou roubo;

3) que possuem motor cuja numeração está vinculada a veículo furtado ou roubado, exceto se o número constar na Base de Índice Nacional (BIN) para o veículo apresentado ou se o fabricante informar que o veículo foi montado com aquele motor.

Nos casos de omissão de informações relevantes ou afirmação enganosa por parte do estabelecimento comercial, onde o veículo foi adquirido, deverá o comprador procurar a Delegacia de Polícia mais próxima para as providências cabíveis. Tomadas as providências no âmbito criminal, o Consumidor poderá procurar amparo na Justiça, para o reconhecimento de seu direitos (Amparo Legal: artigos 61 e 66, do CDC -Pena: detenção de três meses a um ano e multa. Se o crime é culposo - Pena: detenção de um ano e multa); e por estelionato, de acordo com o artigo 171, do Código Penal - Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.



30 Maio 2019 11:34:00


(Foto: Divulgação) /

Todo consumidor é igual e tem os mesmos direitos peran¬te a lei. É crime favorecer ou "preferir determinado consumidor sem justa causa". Alguns supermercados e estabelecimentos comerciais aceitam cheques pré-datados somente de quem consumir determinado valor. Outros avisam que só receberão pagamento em cheque acima de uma quantia pré-estabelecida. Isso é ilegal. Você quer dar um cheque de 10 reais? Vá em frente. Se o comerciante aceita cheque de todo o mundo, é obrigado a receber o seu, seja qual for o valor dele. Claro que, se o comerciante topar com um cheque roubado ou sem fundos pode recusá-lo. Se você estiver com o nome em um cadastro de inadimplentes, como, por exemplo, SPC, SERASA ou protestado, o comerciante tem o direito de re¬cusar o seu cheque.

Lembre-se: aceitar ou não cheques como forma de pagamen¬to em geral é um direito de cada estabelecimento. Mas, para este tipo de prática, o consumidor tem que ser informado, prévia e ostensivamente, através de comunicado (placas, cartazes, etc.), devidamente fixado em local visível, na entrada do estabelecimento (Amparo Legal: artigo 31, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC).

Atenção: aceitar ou não cheques apenas de alguns clientes caracteriza a prática de discriminação, estabelecer diferença entre um consumidor e outro (Amparo Legal: ar-tigo 2º, inciso II, da Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 8.137, de 27/12/1990 - Pena: detenção de dois a cinco anos ou multa).




22 Maio 2019 10:15:00


(Imagem: Divulgação) /

Por ter exposto a risco pessoas que foram irregularmente alojadas em hotel no Vale do Itajaí (SC), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o local a pagar danos morais coletivos, em R$ 30 mil. 

O caso trata de um estabelecimento que, em 2009, desrespeitou interdição e lacre da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros e recebeu cerca de 160 hóspedes no feriado da festa Oktoberfest.

"O ilícito em si - caracterizador do dano moral coletivo - é que mesmo o hotel estando interditado, resolveu seguir adiante na exploração da atividade comercial", considerou o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller.

Depois de outra determinação da municipalidade os hóspedes foram todos retirados do prédio para transferência. De acordo com o relator, no entanto, "a tentativa de abrandar sua responsabilização sob a justificativa de que 'a evacuação ocorreu normalmente após a notificação de cancelamento da licença [...]' é frágil, e não retira a carga de risco a que os hóspedes foram submetidos, mesmo porque o realojamento dos consumidores só aconteceu após o fiscal intentar uma segunda vistoria".

No recurso, o hotel atribuiu a suspensão de suas atividades a um ato de retaliação e vingança pessoal da promotoria de justiça local. Além disso, afirmou que adquiriu o empreendimento sem saber de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado anteriormente com o Ministério Público, e por isso não sabia da necessidade de promover melhorias no ambiente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.



08 Maio 2019 16:54:00

O estado tem dever de indenizar por danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Esta é a tese firmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, ao condenar o estado por diagnóstico errado de HIV a uma mulher grávida em 2000.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais condenou o estado por diagnóstico errado de HIV a uma mulher grávida em 2000.

No caso, o colegiado analisou recurso em suposta negligência dos funcionários do Laboratório de Análises Clínicas da Prefeitura de Araxá, que, ao emitirem, em 2000, o laudo médico dos exames realizados em uma paciente grávida, afirmaram que o resultado havia sido positivo para HIV. Ao longo de três anos, mãe e filha foram submetidas a diversos tratamentos médicos para controlar a suposta doença.

No voto, o relator, desembargador Carlos Lavenhagen, diz que está evidenciada a responsabilidade do Município pelos danos morais que sofridos pela mulher e a filha.

"Foram submetidas, durante anos, a tratamentos médicos para a suposta doença, diagnosticada pelo ente municipal em virtude inobservância dos procedimentos regulares para a emissão do laudo laboratorial, e pelos transtornos psicológicos e emocionais causados em virtude do falso diagnóstico", diz.

Segundo o magistrado, o diagnóstico de falso positivo para HIV causa abalo moral e psicológico, acentuado o quadro considerando que ela estava grávida, bem como a demora na obtenção do resultado correto.

"Não há dúvidas de que o abalo psíquico e emocional, decorrente do diagnóstico de soro positivo para HIV. Por certo, a intensa angústia por estarem supostamente acometidas por doença grave, e os transtornos por serem estigmatizadas pela sociedade, levam a necessidade de serem indenizadas pelo dano moral suportado", avalia.

Entendimento Consolidado

Para a advogada Alexandra Moreschi, da Advocacia Maciel, em regra, todas as vezes que seja por ação, seja por omissão, um médico agir com negligência, imprudência ou imperícia, estará caracterizada sua responsabilidade pelos danos causados ao paciente.

"Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que o erro no diagnóstico resulta em danos morais passíveis de indenização. Falhas em diagnóstico de câncer, AIDS ou doenças congênitas em fetos, além de provocar um sofrimento evitável, representam nefasta violação da honra e, até mesmo, da intimidade e vida privada do paciente, devendo ser indenizados na proporção do dano causado", diz.



01 Maio 2019 07:00:00

Demora no fornecimento de medicamento gera danos morais. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em processo movido contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), pelo qual uma associada buscava a garantia de cobertura para tratamento e ressarcimento por danos morais. 

Para os desembargadores do colegiado, a demora no fornecimento do medicamento que combate a Doença de Crohn - inflamação que atinge o trato gastrointestinal -, colaborou para o agravamento do estado clínico e a ansiedade da paciente. Esse atraso, afirmaram, não configurou apenas falha contratual, mas descumprimento de obrigação assumida.

O relato na decisão dá conta de que, apesar da gravidade da doença e da urgência para início do uso do medicamento indicado (em julho de 2017), a droga só foi disponibilizada, via Secretaria da Saúde estadual, cinco meses depois.

"A prestação de serviço deficitária importa no dever de reparar, atitude abusiva na qual a ré assumiu o risco de causar lesão à parte demandante, atingindo a sua esfera físico-psíquica", explicou o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto. É fato que prescinde de culpa, completou o relator do apelo, "restando inafastável o dever de ressarcir os danos morais causados".

A indenização foi fixada em R$ 10 mil. O voto do relator foi acompanhado pela desembargadora Isabel Dias de Almeida e pelo desembargador Jorge André Pereira Gailhard. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.



24 Abril 2019 10:31:00


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Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento nos dentes. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória.  

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória.

O juízo reconheceu a responsabilidade civil da empresa na qualidade de plano de saúde prestador de serviços ortodônticos.

"Houve uma série de problemas alegados, como a danos materiais, morais e estéticos sofridos pela autora em virtude do insucesso do procedimento ministrado em sua dentição por profissional credenciado a seus quadros", explica o magistrado.

O magistrado reconheceu ainda um pedido de responsabilização pelas despesas com um novo procedimento de correção.

"No caso em análise, não há dúvidas do sofrimento e a dor causados à autora por submeter-se por longo período a tratamento dentário ineficaz e prejudicial e que reflete em sua imagem e harmonia facial", explica.



17 Abril 2019 14:11:00


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O funcionário não deve ser punido pela necessidade de segurança na atividade da aviação civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines ao submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras.  

Companhia aérea americana causa dano moral ao usar polígrafo no Brasil, decide Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão foi proferida em recurso de revista ajuizado pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que a condenou a pagar dano moral coletivo de R$ 1 milhão de reais.

A empresa argumentou que o transporte aéreo internacional exige rigor para garantir a segurança de passageiros e trabalhadores, uma vez que existem mal intencionados em aviões como contrabandistas, traficantes de drogas e terroristas.

A tese não foi acatada pelo relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, que manteve decisão da corte regional. Ele destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a utilização de polígrafo viola a intimidade do empregado e não se justifica em razão da necessária segurança na atividade da aviação civil.

O caso

A American Airlines faz testes com polígrafo em empregados e prestadores de serviços de áreas consideradas capazes de comprometer a segurança da atividade, como embarque e desembarque de cargas ou passageiros, áreas de segurança propriamente ditas e similares.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho apontou a existência de prática reiterada de submissão de empregados, candidatos a emprego e terceirizados ao detector de mentiras, e de perguntas que invadiriam a intimidade deles.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. O juízo entendeu que, como não há vedação em lei nesse sentido, a utilização do aparelho é legítima. A decisão considerou a prevalência dos interesses de toda a sociedade, sob o aspecto da segurança dos passageiros, sobre os de determinado grupo profissional.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região entendeu que a conduta da empresa violou os direitos fundamentais da dignidade das pessoas, da intimidade e, em especial, do livre acesso ao emprego e à subsistência digna.

A corte destacou que, nos testes, eram feitas perguntas sobre temas como internação em hospitais, consumo de álcool ou drogas, antecedentes criminais "e até mesmo indagações sobre a honestidade que invadiam a esfera íntima dos trabalhadores".

Além de condenar a empresa ré ao pagamento da indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão, o tribunal regional determinou que a empresa aérea não mais exigisse a submissão ao teste do polígrafo sob qualquer circunstância, seja para a admissão no emprego, seja para alteração de setor de trabalho.

Entre as decisões citadas por Scheuermann para ratificar seu entendimento de manter a decisão do TRT-10, estava uma na qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) assinalou que, no Brasil, o uso de detector de mentiras não é admitido nem mesmo na área penal, "principalmente em razão da sua ausência de confiabilidade científica".

Condenação desproporcional

Em relação ao valor da condenação, a empresa ré argumentou ser desproporcional ao número de possíveis atingidos pela prática e que atua "somente em alguns poucos aeroportos internacionais do Brasil, e seus voos possuem como destino apenas os Estados Unidos da América".

O argumento também não foi acatado. Ao examinar o pedido, o relator no TST ressaltou a capacidade econômica da empresa, que, segundo dados extraídos de um site de uma revista de economia, "teve lucro líquido de US$ 1,91 bilhão em 2017 e ocupa, atualmente, o posto de maior grupo global do setor de aviação, com uma receita operacional de US$ 42 bilhões e uma frota de 1,5 mil aeronaves", destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


10 Abril 2019 09:21:00


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Ainda que traga aborrecimentos, o atraso de até quatro horas em um voo faz parte de complexidade da vida moderna. Por isso, a companhia aérea não precisa indenizar nesses casos.

O entendimento foi aplicado pela juíza Wannessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), ao negar pedido de indenização a um casal que viajava de Porto Velho para Brasília, com conexão em Manaus.

Segundo o TJ-DF, atraso de até 4 horas faz parte de complexidade da vida moderna.

123RF

Como o primeiro voo atrasou, o casal foi reacomodado em outro, que saiu três horas e 35 minutos depois do horário para o qual compraram a passagem. Com isso, acabaram perdendo a conexão. Pediram então que a empresa aérea fosse condenada a pagar R$ 5 mil de indenização para cada um.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o atraso no referido trecho se deu em virtude do alto tráfego na malha aeroviária, mas que reacomodou os autores em voo próximo ao horário inicialmente contratado.

Ao julgar o caso, a juíza Wannessa Dutra afirmou que a alegação de que o cancelamento se deu por excesso de tráfego na malha aeroviária, embora relevante, não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso.

No entanto, complementou a juíza, o entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal é que o atraso inferior a quatro horas é aceitável, não gerando o dever de indenizar.

"O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem do voo, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais", concluiu. Cabe recurso da sentença.



03 Abril 2019 17:40:00


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A Strada Veículos e Peças Ltda e a Fiat Automóveis Ltda foram condenadas a pagar R$ 10 mil por danos morais e cerca de R$ 1,5 mil por danos materiais a um consumidor que adquiriu um carro zero que apresentou pane elétrica, pouco mais de oito meses após a compra. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela Comarca de Conselheiro Lafaiete.

O autor da ação narrou nos autos que comprou o veículo Fiat Punto Attractive 1.4, zero quilômetro, em 27 de dezembro de 2010, no valor de R$ 29.522,20. O carro foi adquirido com isenção de IPI e ICMS, pelo fato de o consumidor ser portador de deficiência, e só lhe foi entregue em 19 de fevereiro de 2011.

De acordo com o comprador, para atendimento de suas necessidades especiais, o veículo passou por modificação de suas características originais. Em 24 de outubro de 2011, ainda dentro do período de garantia, o veículo apresentou "pane elétrica" e, nos dias subsequentes, diversos outros vícios, que não teriam sido sanados a tempo e modo pela rede assistencial da fabricante.

Condenação e recurso

Em 1ª Instância, as empresas foram condenadas a indenizar solidariamente o consumidor, por danos morais e materiais, num total de aproximadamente R$ 11,5 mil. Diante da sentença, ambas as rés recorreram.

A Strada sustentou que não contribuiu para os vícios apresentados no veículo nem fez reparos, não podendo ser responsabilizada pelos sequenciais problemas apresentados pelo produto. Argumentou ainda que o cliente não apresentou provas dos danos materiais a serem indenizados, questionando também os danos morais e o valor arbitrado para essa indenização.

A Fiat, por sua vez, alegou que não havia fundamento jurídico no pedido do consumidor, uma vez que todos os problemas apresentados pelo veículo tinham sido efetivamente solucionados. Afirmou ainda que prestou a assistência técnica devida, com a substituição de itens eventualmente defeituosos e a garantiu os serviços necessários à solução do problema.

Empresas são condenadas por defeito em carro

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Alberto Henrique, observou que documentos indicavam que o consumidor comprou o carro no estabelecimento comercial da Strada. "Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço", observou.

Observando ter ficado comprovado que o carro de fato apresentou diversos problemas não solucionados de modo integral e no tempo devido, cabia às empresas o dever de indenizar o consumidor pelos danos provocados.

Para o desembargador, o autor demonstrou, por meio de contratos de locação, ter gastado R$ 1.556,10 com aluguel de automóveis nos períodos em que seu veículos ficou em manutenção. E deve ser ressarcido por isso.

Quanto ao dano moral, na avaliação do relator, o fato de o produto ter apresentado diversos problemas não devidamente reparados, "não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento."

Entre outros pontos, o desembargador ressaltou que o veículo estava tinha sido adaptado para as necessidades especiais do consumidor. "Sendo assim, a ineficiência das rés em solucionar os vícios no automóvel adquirido geraram grandes prejuízos ao autor, sendo inegável, portanto, o dever de indenizar."

Para o relator, o caso não configurava "um mero descumprimento contratual, mas, sim, um total descaso para com o consumidor, devendo a empresa ré atuar com mais presteza para atender aos interesses de seu cliente."

Considerando adequado o valor fixado pelos danos morais em 1ª Instância, com base no grau de culpa, nível socioeconômico das partes e porte da empresa, manteve a sentença. Os desembargadores Rogério Medeiros e Luiz Carlos Gomes da Mata votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJMG



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