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11 Abril 2018 14:52:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Como regra geral, não se pode negar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) aos contratos para venda de unidades imobiliárias firmados por adquirentes junto a incorporadoras. Tal regra, no entanto, comporta exceções. 

A regulação da incidência do CDC tem lugar em seus artigos 2º e 3º. Pretendeu a legislação consumerista regular toda relação jurídica cujos sujeitos de direito ostentem as qualidades de consumidor e fornecedor, nos termos da lei.

A definição de "consumidor" divide duas correntes doutrinárias: a finalista e a maximalista. De acordo com a primeira corrente, a expressão "destinatário final" existente no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada de maneira restrita, havendo a necessidade de destinação final econômica do bem. A corrente maximalista, por outro lado, entende que a interpretação do artigo 2º do CDC deve ser feita de maneira extensiva, desconsiderando, inclusive, uma eventual finalidade de lucro do agente que adquire um produto ou utiliza um serviço[1].

No ponto, deve-se prestigiar a corrente finalista. A interpretação restrita do conceito de consumidor, para fins de incidência do CDC, guarda consonância com o próprio sistema normativo de Direito Privado; a se admitir a extensão da qualidade de consumidor, a maior parte das relações jurídicas passariam a ser regidas pelo CDC, o que não parece coerente com a excepcionalidade de suas disposições restritivas da liberdade de contratar.

O sistema do CDC é um subsistema de Direito Privado. Nem todo contrato privado pode ser um contrato regido pelo CDC. Por orientação constitucional, a lei é de defesa do consumidor (artigo 5º, XXII, CF), daí as suas disposições serem de ordem pública e limitarem gravemente a autonomia das partes. Tal circunstância aponta para uma interpretação restritiva para fins de incidência da legislação consumerista.

Esse é o critério utilizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sucessivos julgados, a 2ª Seção firmou a orientação de que o destinatário final, para fins de incidência do CDC, "é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário)"[2].

Tal conclusão é objeto de mitigações na própria jurisprudência do STJ. Verifica-se no tribunal a aplicação da "teoria finalista aprofundada/mitigada", em que há maior abertura ao critério da vulnerabilidade no reconhecimento como consumidor, abarcando, de maneira excepcional, situações que, em regra, não restariam amparadas pela teoria finalista pura. Amparado nesse raciocínio, o STJ admite a aplicação do CDC, em situações específicas, nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. Tal entendimento já foi objeto, inclusive, de manifestações tanto da Corte Especial, como da 2ª Seção[3].

Baseado nessas premissas, sem prejuízo de outras situações, é possível indicar três hipóteses de não incidência do CDC no âmbito da incorporação imobiliária:

1. Aquisição de unidades imobiliárias por sociedades empresárias cujo objeto é a exploração de imóveis

É comum, por exemplo, que sociedades empresárias adquiram unidades imobiliárias de empreendimentos construídos em regime de incorporação. Se a sociedade adquirente tiver como objeto descrito em seus atos constitutivos a própria atividade de compra e venda, ou arrendamento e aluguel, de bens imóveis, inexistirá destinatário final da unidade imobiliária. Ao contrário, a unidade imobiliária adquirida será meio, insumo, da atividade de descrita em seus estatutos. Sob tal contexto, não restarão preenchidos no caso os requisitos da relação de consumo, na forma prevista pelo CDC.

A análise dos casos que formam a jurisprudência sobre a teoria finalista mitigada demonstra que a construção sobre o que o STJ chama de "consumidores-empresários" até pode alcançar as pessoas jurídicas. Nesses casos, no entanto, a presunção de vulnerabilidade não subsiste, a qual valerá apenas para consumidores pessoas físicas; para as pessoas jurídicas, por seu turno, deverá existir prova efetiva de tal condição.

Assim, à luz da jurisprudência do STJ, não parece adequado aplicar-se o CDC à aquisição de imóveis por pessoas jurídicas cuja atividade utilize como insumo bens imóveis. Não há como se presumir vulnerabilidade aí, eis que a empresa que adquire imóveis como atividade principal terá conhecimento técnico e informação suficiente para atuar neste mercado. Nesse caso, não se vislumbra a aplicação do CDC.

2. Pessoa física ou pessoa jurídica que adquire unidade de empreendimento em que participa como sócio

Outro modelo comum de negócio ocorre quando sócios da incorporadora ou proprietários da área onde será construído o empreendimento decidem adquirir para si uma ou mais unidades do próprio empreendimento. Seja por investimento ou por qualquer outra razão, é comum que os sócios ou os titulares da área (os "terrenistas", no jargão do mercado) queiram haver para si apartamentos, salas ou lojas, por exemplo, de prédios construídos por empresas ligadas a eles.

Nesses casos, haverá uma sensível diferença quando se compara com a venda de unidades imobiliárias para um adquirente qualquer. É que aqui os adquirentes não integram o mercado consumidor, sendo muito mais adequado concluir que a tal aquisição se dá em razão de relações societárias ou comerciais. Ainda que formalmente a aquisição da unidade se dê através de escritura pública de compra e venda ou, mesmo antes, em razão de assinatura de promessa de compra e venda, como se daria com os interessados em geral, não se pode desconsiderar que a condição de sócio do empreendimento retirará do adquirente a condição de vulnerável, seja do ponto de vista da informação, seja do ponto de vista econômico.

Esse raciocínio acentua o elemento finalístico da relação de consumo e destaca que nenhum contrato é, em si e em tese, regido pelo CDC, senão em razão da presença concreta dos elementos destinados a marcarem essa relação, a saber, o profissionalismo e a habitualidade, no caso do fornecedor; e a destinação final, no caso do consumidor. De igual modo, excluir a hipótese indicada da incidência do CDC avulta a importância da causa como critério de controle da legalidade do negócio jurídico[4].

3. Pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire unidade com tabela especial para "investidor"

Por fim, nos últimos anos, em razão principalmente da crise no mercado imobiliário, outra modelo de negócio comum é a venda de unidades com preço e modo de pagamento distinto para adquirentes que tenham a intenção deliberada de tornarem-se investidores no empreendimento.

Nessa condição, normalmente os planos de pagamento são mais curtos, com a maior parte dele feito antes ou durante as obras do empreendimento. Em contrapartida, os ditos investidores conseguem obter preços melhores, de modo que, adquirindo a unidade por valor inferior ao que é oferecido ao mercado em geral, terão eles condições de obterem maior lucro na revenda ou na exploração do imóvel que lhes será transmitido quando da entrega do empreendimento.

Também aqui, de igual modo, não se mostram presentes os requisitos de fato para incidência do CDC. É que se o adquirente expressamente consigna no instrumento que o seu propósito é o de tornar-se titular na condição de investidor, obtendo benefícios decorrentes desta sua posição distinta, não há aqui também que se falar em destinatário final do produto. A posição aqui assumida liga-se muito mais à condição de um financiador da obra, cuja garantia é o recebimento da unidade, do que a de um efetivo consumidor comum.

Na hipótese, convém destacar que a condição de investidor pode se dar, inclusive, por meio da constituição de condomínio de construção, na forma do artigo 48 da Lei de Incorporações. Aqui, a condição especial do adquirente, torna-se ainda mais evidente, dado que manterá relação com incorporadora por intermédio do condomínio de construção, relação jurídica regulada pela referida Lei 4.591/64. Tem-se aqui hipótese que já levou o STJ a afirmar que o contrato de incorporação, no que tem de específico, deve ser regido lei que lhe é própria - ou seja, a mencionada Lei 4.591/1964[5].

Ordinariamente, a relação entre o adquirente e incorporador é regida pelo CDC, eis que presentes as características de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Disso, no entanto, não se pode concluir pela sua aplicação indiscriminada, em qualquer hipótese. Dita conclusão, além de juridicamente equivocada, não beneficia nem adquirentes nem incorporadoras. No primeiro caso porque, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes - de modo que o contrário apenas prejudicará consumidores. Quanto às incorporadoras, o uso indevido do CDC a situações fáticas que não lhe dão guarida poderá acarretar em custos indevidos, decorrentes do aumento seu custo de transação no valor final dos imóveis - o que também, ao fim e ao cabo, prejudica a todos e causa má regulação do mercado.

________________________________________

[1] BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5ª ed, 2013, 94-95.

[2] REsp 1.599.042/SP, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 14/3/2017.

[3] AgRg nos EREsp 1.331.112?SP, Corte Especial, rel. min. Herman Benjamin; AgInt no Conflito de Competência 146.868/ES, 2ª Seção, rel. min. Moura Ribeiro.

[4] A causa contratual, para Maria Celina Bodin de Moraes, "permite que se qualifique o negócio jurídico". Com essa função, o estudo da causa viabiliza a sistematização dogmática, a partir da função de determinado instituto. Com isso, "a causa releva, por exemplo, quando se tem que saber a que negócio jurídico pertence o efeito que se analisa. Somente ao se estabelecer o nexo de causalidade entre o efeito e o negócio é que se pode determinar, com pertinência, a disciplina a ele aplicável". Em: BODIN DE MORAES, Maria Celina. A causa do contrato. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 2, n. 4, out.-dez./2013. Disponível em: <http://civilistica.com/a-causa-do-contrato/>. Acessado em 22 de março de 2018, p. 04.

[5]



04 Abril 2018 10:58:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)


O sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas. Com a dificuldade de resolvê-los na concessionária ou montadora, resta ao consumidor buscar o Judiciário. 

Construída no julgamento de muitos casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de conferir ampla proteção aos direitos daqueles que vivenciam transtornos na aquisição de veículos novos defeituosos, especialmente com amparo nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Evolução jurisprudencial

Até 2013, o STJ considerava mero dissabor, insuficiente para configurar dano moral indenizável, o defeito apresentado em veículos novos. Tal entendimento fica evidenciado no Recurso Especial REsp 628.854, julgado em 2007 sob relatoria do ministro Castro Filho, e no Ag 775.948, julgado em 2008 sob relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros.

Prevalecia, então, a despeito de um ou outro julgado divergente, o entendimento de que os defeitos em carros novos - mesmo que fizessem o consumidor se deslocar à concessionária por 15 vezes a fim de efetivar reparos, como de fato ocorreu no Ag 775.948 - constituíam mero dissabor, um aborrecimento limitado à indignação pessoal.

Contudo, como analisou o ministro João Otávio Noronha no REsp 1.249.363, julgado em 2014, tal posição começou a ser superada no tribunal ainda em 2013, com o julgamento do REsp 1.395.285, cuja relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

Em seu voto, Noronha explicou que "o defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese de automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica por mais de 50 dias paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico".

Ao longo do tempo, o STJ solidificou o entendimento de que fica caracterizado o dano moral, suscetível de indenização, "quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido", conforme afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze no AREsp 672.872, julgado em 2015.

Outro entendimento pacífico no tribunal é o de que "a oficina é parte legítima para responder por ação em que se pleiteia indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços e das ofensas perpetradas por um de seus representantes contra os autores", como pode ser observado no AREsp 566.483, da relatoria do ministro Raul Araújo.

Em recente decisão no REsp 1.640.789, cujo relator foi o ministro Bellizze, e nos casos citados a seguir, o STJ deixa clara a posição de que "a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto".

Substituição

Em março de 2017, o tribunal julgou o caso de uma consumidora que comprou veículo da Ford. Com poucos meses de uso, por causa de um barulho incomum no motor e dificuldade para abrir e fechar os vidros, a cliente procurou a concessionária para que fizesse os reparos. Só após três meses o carro foi devolvido à consumidora, que então preferiu trocá-lo.

O caso chegou ao STJ pelo REsp 1.632.762, que teve como relatora a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma. De acordo com a ministra, o artigo 18 do CDC "determina que os fornecedores têm o prazo de 30 dias para sanar quaisquer dos vícios contidos no produto, findo o qual caberá ao consumidor a escolha entre a substituição do produto viciado por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, ou o abatimento proporcional do preço".

Nancy Andrighi concordou com a conclusão do Tribunal de Justiça do Amapá, de que a concessionária extrapolou o prazo legal de 30 dias para a reparação integral do vício, já que o veículo ficou mais tempo na oficina do que nas mãos da cliente, sendo legítima a pretensão de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A relatora também confirmou a posição do TJ-AP com relação aos danos morais, pois considerou que a quantidade de defeitos causou "frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo moral".

Incêndio

O REsp 1.171.767, de relatoria do ministro Marco Buzzi, tratou de caso em que os clientes adquiriram veículo da Renault, que começou a pegar fogo enquanto um deles o dirigia, ocasionando a perda do carro. Ao entrar em contato com a Renault, ela se comprometeu a resolver o problema, disponibilizou um automóvel alugado e rebocou o veículo incendiado.

Com o passar do tempo, o carro alugado deixou de ser oferecido e não foi feito o conserto nem a devolução do veículo aos clientes. Eles então ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais pela perda do carro, julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O laudo pericial anexado aos autos concluiu que não havia como "afirmar tecnicamente a causa da falha que levou ao sinistro". Também o acórdão do tribunal fluminense reconheceu que pairou dúvida sobre a causa do incêndio.

O ministro Buzzi entendeu que qualquer dúvida deveria ser interpretada a favor do consumidor, pois é ônus da fabricante comprovar que não houve defeito de fabricação ou que a culpa exclusiva foi do consumidor.

"Não cabe aos recorrentes/consumidores provarem que a empresa colocou no mercado produto com algum vício ou defeito que o torne impróprio ao uso a que se destina, e sim à recorrida/fabricante provar a existência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 12 do CDC", afirmou.

Quase zero

Um caso já antigo merece lembrança pela peculiaridade. Foi julgado em 2004 e teve como relator o ministro Castro Filho (REsp 369.971).

O cliente adquiriu na Empresa Brasileira de Automóveis (Embrauto) um veículo Ford importado zero-quilômetro, por meio de arrendamento mercantil. Conforme os autos, o carro logo apresentou problemas técnicos com os sinais luminosos do air bag e desgaste excessivo dos pneus.

Tendo ido à concessionária algumas vezes, mas sem a solução dos problemas, o consumidor soube por meio de um ex-funcionário da empresa que o veículo havia sido acidentado em um test drive um mês antes de ser vendido. No acidente, a lataria dianteira ficou totalmente danificada, bem como a barra de direção. Depois de consertado, o carro foi vendido como se fosse novo.

O consumidor moveu ação de reparação por danos morais e materiais, combinada com rescisão contratual, contra a concessionária.

No STJ, a concessionária alegou não ser parte legítima na lide, pois não celebrou contrato com o consumidor, visto que o contrato havia sido firmado com a Ford, empresa que recebeu as parcelas de pagamento do negócio.

Castro Filho entendeu que o contrato foi firmado "no interior da concessionária, através da intervenção direta de seus empregados, dando a ideia de que o negócio fora realizado com uma única empresa, circunstância que autoriza a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas, fazendo com que, em determinados casos, os atos realizados por uma pessoa possam ter efeitos sobre os atos de outra".

Para ele, é "inquestionável" a legitimidade da concessionária na lide e a sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão de sua "conduta ardilosa" ao tentar "vender como novo, após os devidos reparos, veículo que já havia sofrido colisão".

O ministro citou o artigo 18 do CDC, que prevê "a responsabilização do fornecedor, quando demonstrada sua culpa pelo vício de qualidade oculto ou aparente do produto, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor".

Problemas na pintura

A certeza de não ter dor de cabeça ao comprar um carro zero pode não se tornar realidade. Um caso julgado em 2016, sob a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, mostra que defeitos em carros novos são mais comuns do que se imagina.

No REsp 1.591.217, o cliente adquiriu uma BMW zero-quilômetro pelo valor de R$ 255 mil, porém, logo observou que o veículo apresentava avarias na funilaria e na pintura, com diferenças de cor. Ele buscou a substituição do bem com a concessionária e a fabricante, que recusaram a troca, promovendo apenas reparos nos defeitos. Entretanto, os defeitos não foram sanados no prazo de 30 dias.

O cliente não retirou o veículo da concessionária e moveu ação de reparação de danos, pedindo a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A concessionária foi condenada a pagar R$ 24,5 mil, equivalente à desvalorização do veículo. O juízo de primeiro grau considerou que a fabricante seria parte ilegítima na lide em razão das avarias decorrerem de conduta exclusiva da concessionária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou a jurisprudência do STJ e condenou solidariamente a fabricante e a concessionária à restituição integral do valor do veículo, bem como ao pagamento de danos morais de 15 salários mínimos.

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva manteve a decisão do tribunal paulista. "Não sanado o vício 'porque a pintura não ficou a contento', por certo, não merece censura o acórdão recorrido ao condenar as fornecedoras à restituição do valor pago", afirmou o relator.

O ministro também destacou que o caso não era de mero aborrecimento, não sendo ínfima ou exorbitante a condenação fixada para reparar os danos morais, "pois o consumidor foi indubitavelmente ludibriado ao adquirir veículo oferecido como novo, mas já submetido a reparos na pintura, tudo sem a devida advertência dos fornecedores, que, não satisfeitos, ofereceram injustificada resistência à substituição ou à restituição do preço". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



28 Março 2018 17:21:53
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Os bancos possuem vários canais para atender as reclamações dos consumidores: o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), a ouvidoria e até perfis nas redes sociais cumprem esse papel atualmente. Mas qual deles é mais indicado utilizar? 

A primeira coisa que precisa ser levada em conta é que alguns canais, como o SAC e a ouvidoria, são regulados - ou seja, devem seguir regras específicas definidas em normas. Por isso, eles são sempre recomendados, pois garantem o sigilo de seus dados e permitem o monitoramento das queixas pelos órgãos competentes.

No entanto, as outras opções não precisam ser necessariamente descartadas. Elas podem ser úteis, a depender da complexidade do problema ou do tipo de "resposta" que você espera do banco.

Abaixo, você encontra informações para entender as características de cada canal e decidir qual deles utilizar, bem como os contatos das principais instituições financeiras do País.

Além disso, caso o problema não seja resolvido pelos canais do banco, indicamos para quais órgãos públicos você pode recorrer e como funciona o atendimento de cada um deles. Confira!

RECLAME DIRETAMENTE AO BANCO 

SAC  

É aconselhável que você inicialmente utilize este canal. Ele é regulado por um decreto federal e oferece mais confidencialidade e segurança em relação a outros. Todo banco possui um SAC para atender às suas demandas, disponível todos os dias, 24 horas. A partir de sua reclamação, o banco deve responder em até 5 dias úteis.

Como faço: ligue para o número correspondente e anote o número do protocolo, pois, caso sua reclamação não seja solucionada, você irá utilizá-lo posteriormente.

OUVIDORIA

Se a sua demanda não for solucionada pelo SAC ou você estiver insatisfeito com o que foi proposto, o próximo passo é contatar a ouvidoria, munido do número de protocolo fornecido no SAC. A ouvidoria também é regulamentada (por uma resolução do Banco Central) e garante segurança e confidencialidade das informações. Ela deve responder a demanda em até 10 dias úteis.

Como faço: ligue para o número correspondente e não esqueça de anotar seu número de protocolo referente ao atendimento.

REDES SOCIAIS

Os perfis nas redes sociais não são oficialmente canais de reclamação. Mas, como lidam com a imagem e a reputação da empresa, os bancos ficam atentos às postagens feitas sobre eles e, em muitos casos, procuram solucionar rapidamente a queixa. Assim, utilizar as redes sociais para reclamar pode ser eficiente, principalmente se for um problema mais simples. No entanto, vale lembrar que eles não precisam seguir nenhuma regra nesse atendimento, por isso é recomendável procurar um canal "oficial" também.

Como faço: você pode postar um texto curto com sua reclamação, marcando o perfil ou página do banco na rede social, ou então via chat ou comentários. Atenção: seja cuidadoso com os seus dados pessoais e não os divulgue publicamente.

  RECLAME AOS ÓRGÃOS COMPETENTES 

Caso não consiga resolver seu problema pelos canais de atendimento do banco, você pode recorrer a órgãos públicos responsáveis pela defesa do consumidor ou por fiscalizar o setor. Conheça como cada um deles funciona:

Banco Central: é o responsável por regular e fiscalizar as instituições financeiras. Ao registrar sua reclamação no órgão, seu banco terá 10 dias úteis para apresentar uma resposta. Além disso, você ajuda a compor o índice de reclamações que é divulgado mensalmente e pode contribuir para melhorar a regulação do setor.

Como faço: Pelo site do Banco Central (clique aqui para ir diretamente à área de reclamação) ou por telefone 145 (seg - sex, das 8h às 20h).

Consumidor.gov.br: é uma plataforma oficial da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, para solução de problemas de consumo pela internet. Por meio dela, você pode registrar sua queixa e se comunicar diretamente com o banco, se ele estiver cadastrado no canal (a maioria dos grandes bancos está). A empresa tem até 10 dias corridos para responder a reclamação. Depois, o consumidor tem 20 dias para informar se sua reclamação foi resolvida ou não e indicar o grau de satisfação com o atendimento prestado pela empresa. Os indicadores dessas avaliações são divulgados publicamente no site.

Como faço: pelo site consumidor.gov.br (onde é preciso fazer um breve cadastro de login e senha) ou pelo aplicativo, disponível para Android e iOS. Tanto no site quanto no app é possível anexar documentos ou fotos que comprovem sua reclamação.

Procons: são os órgãos responsáveis por atender os problemas individuais dos consumidores. Eles intermediam a relação entre o consumidor e o banco, buscando uma conciliação entre as partes. Depois que o Procon contatar o banco, ele terá 10 dias para se manifestar. Se o problema não for resolvido, o órgão pode instaurar um processo administrativo e aplicar multa, por exemplo.

Como faço: há centenas de Procons (municipais e estaduais) espalhados pelo Brasil. Cada um possui sua particularidade e opções de atendimento: presencialmente, por telefone e alguns até pela internet (como o Procon Catarinense). Caso opte pelo atendimento presencial, informe-se com antecedência sobre os documentos necessários.



14 Março 2018 00:02:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Bem como estabelece o art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito entres outras clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabelecem obrigações consideradas iníqua, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. 

O CDC tem importância para impulsionar a renovação da teoria geral dos contratos, pois foi o primeiro dos microssistemas a trazer esta nova visão do direito contratual e de regramento duma diversidade de situações (pré e pós contratuais) que reconhecem a dignidade da pessoa humana como um novo paradigma do direito.

Insta relatar que os contratos independentemente do ramos a que pertencem, devem realizar a sua função social, mais ainda os contratos de consumo assumem esta caraterística atual da sociedade de consumo em que vivemos.

Bem como afirma João batista de Almeida,[1]

  Com o CDC ocorreu a grande mudança, ou seja, foi criado um novo contrato capaz de resguardar os direitos dos consumidores, protegendo-o em relação aso abusos e lesões anteriormente praticados. Dai dizer-se que o contrato passou a ter função social, pois não mais cuidava em preservar exclusivamente os interesses dos fornecedores, passando também a considerara pessoa do consumidor.   

Ao contemplar a dignidade dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, a transparência, o equilíbrio das relações entre fornecedores e consumidor, o principio da boa fé objetiva (art. 4º, caput e inciso III, do CDC) a revisão de clausulas contratuais excessivamente onerosas, por meio da incidência da teoria da imprevisão (art. 6º, inc, V, do CDC), a imposição de nulidades a disposições contratuais abusivas(art. 51 do CDC) demonstrou que os microssistemas consumerista buscou dar especial relevo ao sentido social.

Esta função social dos contratos de consumo, portanto, vem ao encontro do imperativo de dignidade da pessoa humana, elevada constitucionalmente tanto a titulo de fundamento da republica federativa do Brasil (art. 1º inc III, da CF/ 88) quanto a de finalidade a ser alcançada pela atividade econômica ( art. 170, caput da CF/88).

Dentre as praticas processuais reguladas pelo CDC, destacam-se as clausulas abusivas e os contratos de adesão.

  Cláusulas abusivas 

Elas encontram -se, arroladas no art. 51 do CDC, no qual o legislador define especificamente a proteção contratual. As edições de normas protetoras ao consumidor provem exatamente da necessidade percebida pelo legislador, de se remediar os abusos perpetrados pela inserção de clausulas contratuais, que reflitam a prepotência do contratante economicamente mias forte.

No art. 51do CDC, o legislador brasileiro elencou diversas clausulas abusivas, sancionando todas elas com a nulidade absoluta, isto é, não sanáveis pelo juiz. Já as clausulas que possam representar onerosidade para o consumidor, que não observarem o principio da boa fé e que não estejam inseridas no art. 51 do CDC, são passiveis de modificação, por se tratar de prorrogativa do consumidor outorgada pela lei. Quando figurar o abuso de direito como consequência de uma clausula contratual, esta será considerada abusiva.

Contrato de adesão

Com já foi mencionado acima que o consumidor possui proteção especial em se tratando de ralações de consumo através de contratos.

O contrato de adesão por sua vez possui uma oposição a ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as clausulas e condições previamente redigidas e impressas pela outra parte, simplesmente aderindo ao contrato já definidos em todos os seus termos.

Esses contratos são a final os que contem demais estipulações unilaterais, mas cujas clausulas não são irrecusáveis pelo aderente. Conforme dispõe o art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Prescrição é a extinção de um direito em razão da inercia de seu titular, após o decurso de certo lapso de tempo. Esta sujeita à interrupção, que inutiliza o tempo transcorrido e determina a recontagem do prazo prescricional, e a suspenção, que suspende o exercício do direito.

 A decadência se verifica pelo esgotamento do prazo extintivo que deflui ininterruptamente contra todos. Portando a prescrição extingue a ação e a decadência o direito.

O direto do consumidor possui prazos específicos para reclamar pelos vícios e fatos de produtos e serviços colocados a disposição do consumidor no mercado de consumo. Porem verifica-se a dificuldade por parte do legislador em distinguir os dois institutos e a consequente dificuldade criada a correta interpretação do que preceituam os arts. 27, 27, do CDC.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

________________________________________

[1] ALMEIDA, João Batista de. A proteção Jurídica do consumidor. 7 ed. São Paulo: Saraiva . p. 145.



21 Fevereiro 2018 08:00:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação) /


- Correndo atrás do prejuízo 

Já pensou ir ao cinema e, no meio da seção, acaba a energia elétrica e você fica a ver navios? Contratar um serviço e, no fim das contas, ele não ser prestado de maneira adequada é aborrecimento na certa. Mas muitos consumidores não correm atrás do prejuízo por puro desconhecimento: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) resguarda os direitos do cidadão caso isso ocorra. Para esclarecer os consumidores, listo os artigos do CDC que garantem a prestação do serviço ou o ressarcimento quando este não é prestado de forma correta.

- Serviço não é prestado. E agora?

O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

- Serviço pode ser reexecutado?

No parágrafo primeiro do Artigo 20, o CDC estabelece que a reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Ou seja, se o mecânico ou a assistência técnica informar que, por alguma razão, não tem capacidade de refazer o serviço, o consumidor pode levar o produto para que outro estabelecimento o faça e eventuais gastos ficarão sob a responsabilidade do fornecedor que não realizou o serviço adequadamente. Lembrando: antes de levar a outro estabelecimento, você deve dar a oportunidade para que o fornecedor reexecute o serviço, ou indique outro profissional.

- Produto fora da garantia

É importante ressaltar que a aplicação do artigo 20 do CDC se enquadra melhor em casos de reparos de produtos fora do período de garantia. Pois nestes casos, o artigo mais adequado para resguardar os seus direitos é o 18.

- Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

De acordo com o artigo 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Também respondem pelos vícios decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

-  Prazos

O Parágrafo 1º do Artigo 18 estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

-  Entrando em acordo

Podem as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo 1º, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

- Produtos in natura

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

- Quantidade menor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que seu conteúdo líquido for inferior às indicações do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.



07 Fevereiro 2018 10:16:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)/


Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), concedeu liminar a um aposentado para proibir que o banco desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. 

De acordo com a decisão, o autor está em estado de precariedade econômico-financeira, pois são descontados 50% de sua renda mensal de R$ 2,6 mil, sobrando-lhe quantia irrisória.

Em sua decisão, o juiz destacou que é uma prática entre instituições financeiras conceder "irresponsavelmente empréstimo a trabalhador aposentado, com proventos modestos, de tal sorte a comprometer significativamente sua renda mensal, produzindo superendividamento e, assim, gerando ofensa à sua dignidade".

O juiz lembra que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que não se faça a limitação pretendida nos casos de contrato mútuo, como o analisado. Porém, segundo o juiz, a questão é constitucional.

"O artigo 170 da Constituição, já no 'caput', preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem absurda enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional", afirma.

De acordo com o juiz, quando os efeitos do contrato causam essa distorção, em razão dos altos juros e encargos financeiros exigidos do consumidor, o juiz deve intervir, reequilibrando a relação contratual. Assim, para garantir a existência digna até que as cláusulas contratuais sejam analisadas detalhadamente no julgamento do mérito da ação, o juiz concedeu liminar limitando o desconto a 30%. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 1033960-97.2017.8.26.0562



31 Janeiro 2018 00:04:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)/


O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

Embora esse assunto esteja superado há muito, ainda há grande dúvida dos consumidores quanto a possibilidade do pagamento pela compra de cigarros, por meio de cartão de crédito e/ou débito.

Muitos estabelecimentos comerciais não vendem cigarro por meio de pagamento com cartão de débito e/ou crédito. Ou pior, promovem a venda por tal modalidade, cobrando um valor aleatório ou mesmo um percentual sobre o preço.

No entanto, se o estabelecimento comercial aceita o pagamento de suas mercadorias por meio de cartão de débito e/ou de crédito, não pode selecionar o produto que pode ser pago por tal modalidade, muito menos cobrar algum valor sobre o preço.

Isto é, caso o estabelecimento comercial disponibilize o pagamento de seus produtos por meio de cartão, não se pode escolher o que pode ser pago ou não por tal meio.

Na prática, é comum que o comerciante separe os pagamentos das mercadorias, proibindo que o consumidor efetue a compra de cigarros pagando com cartão.

A negativa do estabelecimento comercial em promover a compra de cigarros por meio de cartão de débito e/ou de crédito é considerada prática abusiva, que infringe as normas vigentes insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 51, XII.

Note-se que, uma vez disponibilizadas as formas de pagamento, naquele estabelecimento comercial, como cartão de débito e/ou crédito, seu uso não pode ser restrito ou limitado. Como também não é possível fazer acréscimos no cartão ou condicionar a aceitação à compra a partir de determinada quantia.

Frise-se que o ato de estabelecer valor mínimo, recusar venda por meio de cartão de débito e/ou crédito ou cobrar acréscimo sobre o preço, enseja multa ao estabelecimento, que varia de R$ 200,00 a R$ 3.000.000,00, calculada com base no faturamento da empresa.

Destaque-se que, pelo entendimento que se faz do Código de Defesa do Consumidor, aceitar cartões é vantajoso ao lojista na medida em que reduz inadimplência e aumenta a base de clientes.

Portanto, não se pode repassar o custo do benefício ao consumidor. Logo, à evidência, o estabelecimento deve avaliar se as transações com cartão de débito e/ou crédito são vantajosas, sendo que, em caso afirmativo, é preciso aceitá-las em todas as situações.

Importante mencionar que a não obrigatoriedade de aceitar o pagamento da compra do cigarro por meio de cartão ocorre somente quando o estabelecimento não opera com cartão de nenhuma forma, para nenhum produto. Mas, se o comércio não aceita pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito, deve disponibilizar tal informação em local visível, sendo certo que tal prática servirá para todos os produtos vendidos naquele comércio.

Importante mencionar que o Procon é o órgão fiscalizador e, detectadas as irregularidades, o empresário pode ser autuado, submetendo-se à imposição de multa, que pode chegar a R$ 3.000.000,00, repita-se.

É de conhecimento geral que a comercialização de cigarro traz uma lucratividade muito ínfima aos estabelecimentos em geral.

Como também, é de conhecimento notório que as administradoras de cartão cobram dos lojistas taxas pela disponibilização e utilização de máquinas para operação com cartão de débito e/ou crédito.

Porém, é inadmissível penalizar o consumidor cobrando valor adicional ou mesmo impondo importância mínima, eis que tal ato afronta o Código de Defesa do Consumidor.

Também, denote-se que, além de previsão contida no Código de Defesa do Consumidor, há Resolução específica do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que avalia como irregular os acréscimos de preço nas compras feitas com cartão de crédito. Para o órgão, essas transações seriam caracterizadas como compras à vista, tanto no caso do débito, como para os pagamentos em parcela única nos cartões de crédito.

Ora, se o comerciante instalou a máquina para potencializar suas vendas, não pode repassar esse custo ao cliente, até porque o volume de vendas é consideravelmente maior quando disponibilizado o pagamento por meio de cartão.

Outro fator importante a considerar é a hipótese do lojista estipular valor mínimo para pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito. Considerando que o cigarro possui valor inexpressivo, muitos comerciantes também atrelam a negativa da venda por meio de cartão, estipulando o valor mínimo.

Note-se que a própria Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços condenou a prática de imposição de consumo mínimo, afirmando que a conduta não pode ser adotada pelas empresas credenciadas à entidade.

O ato de impor um valor mínimo para pagamento com cartão é o mesmo que determinar a consumação mínima, que também é vedada por lei. A empresa que atua dessa maneira comete dois crimes de relação de consumo, a saber: negar a venda a pronto pagamento a quem se dispõe a pagar o valor e a venda casada, pela qual o consumidor é obrigado a levar outros produtos para totalizar determinado valor.

Outrossim, importante esclarecer que a desculpa comum do lojista que alega que existe um "bloqueio" na máquina do cartão não procede. Os bancos e as administradoras de cartão têm interesse em receber o percentual sobre qualquer valor de venda, até porque se trata de um percentual e não de uma tarifa fixa.

Ainda, importa mencionar que, no caso da compra realizada por meio de cartão, caso não seja parcelada, deve-se cobrar o mesmo valor daquele cobrado com pagamento em dinheiro.

Por fim, esclarece-se que, embora o presente artigo enfoque na compra de cigarro, a vedação prevista no Código de Defesa do Consumidor relacionada à negativa de pagamento por meio de cartão vale para qualquer produto.

Contudo, o estabelecimento pode aceitar ou não o cartão de débito/crédito. Porém, se oferecer esse serviço ao cliente, não pode fazer restrições. O consumidor deverá promover reclamação junto ao Procon, caso o estabelecimento comercial adote uma das práticas supramencionadas. Para que o Procon atue, é necessário que o consumidor não se omita. Ou seja, não importa se o valor é pequeno, o consumidor deve delatar as práticas abusivas ao órgão competente.



24 Janeiro 2018 11:23:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Um supermercado do sul do Estado demonstrou não ter responsabilidade sobre um produto comercializado em suas gôndolas que, adquirido por uma consumidora, revelou em seu interior teias de aranha e insetos - alguns ainda vivos.

A 5ª Câmara Civil do TJ reconheceu a ilegitimidade passiva do estabelecimento, inicialmente condenado solidariamente ao pagamento de danos morais em benefício da consumidora que comprou uma caixa de chocolate contaminado em sua loja. Remanesceu tão somente a obrigação do responsável pelo produto, que deverá indenizar a cliente em R$ 5 mil.

Segundo o desembargador Henry Petry Júnior, relator da apelação, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que a responsabilidade do comerciante somente se dá na impossibilidade de identificar o fabricante ou, ainda, se o produto se apresentar previamente violado.

"No caso em tela, houve a inequívoca identificação da fabricante como ré no processo. Igualmente, não há sequer alegação exordial no sentido de que o produto pereceu em razão do seu indevido acondicionamento (...)", verificou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0005974-61.2013.8.24.0020).

Fonte: TJ/SC



17 Janeiro 2018 00:08:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Cuidados com infraestrutura básica, área de construção e regularização na prefeitura devem estar na lista de prioridades

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A procura por qualidade de vida e até mais segurança em locais mais afastados dos centros urbanos é uma tendência no Brasil. A compra de área em loteamentos fechados ou terrenos de novos loteamentos requer atenção do consumidor para evitar problemas como a falta de infraestrutura ou entraves com prefeituras e registros.

Veja sete dicas do Procon sobre a aquisição desse tipo de imóvel:

Antes de dar qualquer sinal ou reserva, o consumidor deverá verificar na Prefeitura se não há qualquer restrição quanto a construção


1 - Os loteamentos aprovados, deverão ser abastecidos de água potável, energia elétrica e esgoto?

Sim. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou parcelamento. A legislação define como lote, o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos da zona que se situe. Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.

2 - Qual é a área mínima do lote?

A lei determina que os lotes deverão ter área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metros. dependendo de cada plano diretor de cada município.

3- Qual o cuidado antes de adquirir um lote?

Antes de dar qualquer sinal ou reserva, o consumidor deverá verificar na Prefeitura se o loteamento está devidamente aprovado, se está localizado em área de manancial ou área de proteção ambiental, se não há qualquer restrição quanto a construção. No Cartório de Registro de Imóveis, deve-se verificar se o loteamento está registrado de acordo com a aprovação da Prefeitura e requisitar certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação, para observar se o proprietário que consta no Cartório é o mesmo que está vendendo o lote e se o lote está regular.

4 - A publicidade deve ser guardada após ser concretizada a compra?

Sim. É importante guardar todos os prospectos publicitários do loteamento, para garantir o cumprimento da oferta por parte da empresa. Esses documentos passam a integrar o contrato.

5 - E se o fornecedor não cumprir a oferta?

Se o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Ou pode aceitar outro produto equivalente ou ainda rescindir o contrato, com o direito à restituição de quantia antecipada.

6 - Quais os cuidados ao assinar o contrato?

O contrato deve ter a qualificação e endereço das partes, nome e localização do loteamento, número e data do registro, descrição, confrontações, áreas e demais características do terreno, preço, prazo, valor do sinal, forma e local de pagamento, taxas de juros de financiamento e de mora, a quem cabe o pagamento de impostos e taxas do terreno e a forma de acerto caso haja diferença na metragem do imóvel. Exija o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas. Após a assinatura pelas partes e testemunhas, registre o contrato no Cartório de Registro de Imóveis.

A lei determina que os lotes deverão ter área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metro, dependendo de cada plano diretor de cada município.

7 - Quais as providências que deverão ser tomadas ao término do pagamento do lote?

Ao concluir os pagamentos, providencie a escritura definitiva, que deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, munido de todos os documentos pessoais do comprador, respectiva prova de quitação e contrato.Em seguida, registre a escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Após, peça por escrito na Prefeitura a alteração do IPTU para seu nome e endereço.



10 Janeiro 2018 08:45:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Na hora das compras no supermercado, o consumidor deve ficar atento ao prazo de validade dos alimentos. Ninguém quer pegar uma intoxicação alimentar e outras complicações pelo consumo de alimentos vencidos.

saiba mais

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O prazo de validade é uma informação obrigatória na embalagem de todos os alimentos para informar ao consumidor a data, indicada pelo fabricante ou embalador, até a qual ele conserva as características de qualidade e segurança, mantendo-se apropriado para o consumo.



03 Janeiro 2018 09:07:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Foto: Divulgação/



1 - Proteção da vida e da saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores. 

2 - Educação para o consumo

Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias. 

3 - Liberdade de escolha

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades. 

4 - Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço. 

5 - Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 - Consumido tem proteção contratual

Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.. 

7 - Indenização

O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área). 

8 - Acesso a Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor. 

9 - Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu. 

10 - Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor. 



20 Dezembro 2017 00:06:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Divulgação)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC. 

De acordo com o processo, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.

A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi feito o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.

Diante disso, a ministra ratificou o entendimento do TJ-SP de que a prescrição só começou a ser contada a partir do momento em que se tornou conhecido o defeito nas próteses.

Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC: o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento do defeito do produto. A última condição diz respeito à conscientização do consumidor de que o dano sofrido está relacionado ao defeito do produto ou do serviço.

"A combinação desses três critérios tem por objetivo conferir maior proteção à vítima, que, em determinadas situações, pode ter conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, porém, só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto adquirido ou do serviço contratado", explicou Nancy Andrighi. Ao negar, por unanimidade, o recurso, a turma confirmou que a primeira instância deve dar prosseguimento ao julgamento da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



13 Dezembro 2017 08:36:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Ilustrativa / Divulgação) 

Uma empresa de comunicação foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor de juíza catarinense, após denegrir sua imagem na veiculação de reportagem infundada em programa líder de audiência e exibido nas noites de domingo em rede nacional de televisão.

A sentença da comarca da Capital, onde tramitou a ação, acaba de ser confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ. Segundo os autos, a matéria jornalística noticiou supostas práticas irregulares em procedimentos de adoção e destituição de poder familiar sob a condução da magistrada, à época lotada em comarca do Vale do Itajaí.

Ela relatou que foi procurada por uma equipe da empresa para tratar do assunto de forma genérica, mas acabou surpreendida ao longo da entrevista, quando percebeu que o objetivo era apurar denúncia formulada por servidora municipal sobre suposta prática de encaminhar crianças para a adoção sem ouvir o Ministério Público.

Esforços posteriores dos setores de comunicação do Tribunal de Justiça e da Associação dos Magistrados Catarinenses, que se dispuseram a prestar necessários esclarecimentos antes mesmo da divulgação da reportagem, foram ignorados pela emissora.

Trecho da sentença foi reproduzido no acórdão da câmara: "Pela prova testemunhal produzida, aliada à prova documental juntada aos autos, resta claro que a reportagem objeto da demanda foi produzida e veiculada de forma desleal e abusiva ao deixar transparecer a parcialidade do jornalista, pois, ao induzir o telespectador a erro, o fez acreditar que processos conduzidos pela autora na área da infância e juventude em Gaspar tiveram seu processamento e conclusão de forma irregular com a retirada arbitrária das crianças de seu convívio familiar, sem observância aos procedimentos legais, o que por todo o acima evidenciado é inverídico, bem como ao deixar de oportunizar o direito de resposta à autora sobre as acusações que lhe foram imputadas, conduta que não se espera de um jornalista de empresa televisiva de porte e renome como a ré". A decisão do órgão julgador foi unânime. Ainda cabe recurso aos tribunais superiores (Apelação Cível n. 0008982-03.2014.8.24.0023).



05 Dezembro 2017 23:02:00

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 17,5 mil, em favor de homem que sofreu negligência médica em hospital público da capital e perdeu a possibilidade de ver reimplantado o dedo polegar esquerdo, amputado em acidente doméstico.

Embora tenha recebido atendimento por parte do corpo de bombeiros logo após o acidente, com condução ao hospital em tempo hábil para reconstituição do membro ceifado, o cidadão aguardou 10 horas para ser conduzido ao centro cirúrgico. Com isso, revelou a perícia, os médicos não puderam proceder ao reimplante, procedimento admitido até, no máximo, oito horas após o trauma.

Em recurso, o ente público garantiu que não agiu com negligência ou imperícia, pois o implante não foi possível devido ao tipo de lesão que teria causado grande dano aos tecidos - artérias, veias e nervos. Disse também que não existiu nenhum tipo de erro médico em todo o atendimento prestado ao paciente.

Para o desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, razão não assiste ao Estado. Isto porque, segundo ele, o conjunto probatório demonstra que, de fato, houve negligência do hospital no atendimento ao autor, que somente foi encaminhado à cirurgia de reimplante do membro amputado após 10 horas de permanência nas dependências no estabelecimento de saúde.

"E não bastasse isso, o laudo pericial produzido (¿) confirmou não só a inviabilidade de reimplante pelo tempo decorrido, como também revelou que houve negligência quanto ao acondicionamento do membro amputado até o momento da cirurgia para a tentativa de reimplantá-lo, o que teria causado o insucesso do procedimento", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0803434-95.2013.8.24.0023).



28 Novembro 2017 23:01:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Divulgação)

O início do ano para quem tem filho em idade escolar é marcado pelas preocupações com as compras do material didático e despesas com matrícula e mensalidades.

Nesse período, questões como reajustes, cobrança de taxas e inadimplência começam a ser discutidas e é comum surgirem dúvidas.

Por isso, o PROCON/SC elaborou algumas dicas que devem ser observadas pelos pais e responsáveis na hora da matrícula e na aquisição do material didático, vejamos:

1) É correto a escola cobrar a matrícula?

Resposta: Sim. A matrícula corresponde a uma parcela da anuidade ou semestralidade. Quando do ato da assinatura do contrato, é estabelecido um valor total pela instituição de ensino, o qual é dividido em doze parcelas, no caso de anualidade ou em seis parcelas no caso de semestralidade. Contudo, poderão existir outras formas de pagamento, contando que não ultrapasse o valor total contratado.

2) Quanto aos termos do contrato, como se dará a sua divulgação?

Resposta: De acordo com o art. 2º, da Lei 9.870 de 1999, a instituição de ensino deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (tendo em vista o calendário e cronograma do estabelecimento) o texto da proposta do contrato, o valor total ou semestral, e o número de alunos por sala e/ou classe.

3) Pode a instituição de ensino aplicar sanções pedagógicas em caso de inadimplemento?

Resposta: Segundo o art. 6º, da Lei 9.870 de 1999, a escola não poderá suspender provas, reter documentos escolares, impedir o acesso à sala de aula, ou outras sanções pedagógicas. Cabe mencionar ainda, que não poderá divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente, a fim de evitar constrangimento ou exposição vexatória.

4) Pode configurar prática abusiva a negativação do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito?

Resposta: Sim, haja vista que, a prestação de serviço de educação possui caráter social e o estabelecimento de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.

5) Se o consumidor desiste da contratação antes do início das aulas, pode ter a devolução do valor da matrícula?

Resposta: Sim. Compreende-se que o aluno ou responsável tem direito à devolução do valor pago a título de matrícula, quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas. A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo este ser feito por escrito, em duas vias, sendo uma protocolada.

Isso porque, de acordo com o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor e, considerando-se que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva.

6) Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar e os reajustes?

Resposta: Como estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei Lei 9.870 de 1999, "O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo". Poderá, ainda, ser acrescido a esse valor o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo quando essa variação resultar da introdução de aprimoramento no processo didático/pedagógico.



22 Novembro 2017 09:27:00

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A 3ª Câmara Civil do TJ condenou agência de viagens e operadora de turismo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de turista que adquiriu um pacote para cruzeiro internacional e teve de se contentar em conhecer Búzios, Ilha Grande e Ilhabela, destinos do litoral sudeste brasileiro.

  Ele receberá R$ 8 mil pelo descumprimento do contrato, que previa destinos como Montevidéu e Buenos Aires, em viagem prevista para acontecer entre 5 e 12 de janeiro de 2015. Em vez disso, cumpriu roteiro nacional e com redução do período previsto. Os danos materiais serão definidos em liquidação de sentença pela diferença de valores entre um cruzeiro nacional e outro internacional. 

  A empresa alegou caso fortuito para justificar as mudanças: uma greve de pescadores industriais bloqueou o porto de Itajaí, atrasou o embarque e forçou a alteração da rota original. Ademais, disse ser indevida a indenização visto que a turista usufruiu dos serviços oferecidos pelo navio em tempo integral. Os argumentos não foram acolhidos pela Justiça. 

  A apontada greve dos pescadores, segundo informações nos autos, já havia sido comunicada pela administração do porto aos responsáveis pelo cruzeiro. Ainda assim, destacou o desembargador Saul Steil, relator da apelação, tal situação caracteriza mero fortuito interno, uma vez que compreendida entre os riscos da atividade explorada pelos réus. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0301486-46.2015.8.24.0011).


07 Novembro 2017 22:08:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Divulgação)

Uma seguradora que precisou bancar prejuízo de consumidora, cuja televisão queimou após repentina queda de tensão decorrente de má prestação no fornecimento de energia elétrica, será ressarcida pela concessionária responsável pelo serviço. Técnico de revenda autorizada para onde foi levado o aparelho atestou que oscilações de tensão no fornecimento de energia elétrica causaram a queima do equipamento.

Em contestação, a concessionária sustentou que caberia ao consumidor providenciar a instalação de mecanismos de proteção contra eventual oscilação de energia em sua propriedade para evitar danos em seus equipamentos. Acrescentou que na data do fato não registrou qualquer ocorrência no transformador que atende a região onde mora o consumidor.

O desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou devidamente demonstrado nos autos que o aparelho foi danificado por oscilação ou queda de energia, que ocasionou a queima de peças da placa da fonte. "A responsabilidade dos entes de direito público, participantes da administração direta ou indireta, em que se incluem as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é objetiva", resumiu Steil. O ressarcimento de danos foi fixado em R$ 5,1 mil. A decisão da 3ª Câmara Civil do TJ foi unânime (Apelação Cível n.0313108-52.2016.8.24.0023)


17 Outubro 2017 23:06:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou uma autoescola ao pagamento de indenização em favor de aluna que sofreu acidente em sua segunda aula prática, quando pilotava uma motocicleta que acabou por descer uma ribanceira e cair em um riacho. A mulher sofreu lesões diversas, entre elas um corte na altura do ombro cuja cicatriz será permanente.

Ela receberá, em valor fixado pelo TJ, R$ 8 mil pelos danos morais e estéticos registrados. A empresa, em recurso, sustentou ausência do nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima e inexistência do dano. A câmara, contudo, rechaçou as teses ao entender que a autoescola não adotou as cautelas devidas para proteger melhor o local onde ministra treinamento aos aprendizes. Houve, para os julgadores, falha de segurança. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0500307-91.2012.8.24.0078).



01 Outubro 2017 11:00:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Divulgação)

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Biguaçu que condenou concessionária de serviços de água e esgoto ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma consumidora, que sofreu cinco meses com torneiras secas em seu condomínio. A falta de abastecimento foi registrada entre os meses de janeiro e maio de 2013. Sem água para suprir necessidades básicas de higiene, alimentação e consumo para a família naquele período, a mulher agora receberá R$ 7 mil.

Em apelação, a concessionária pleiteou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Disse que não lhe foi possibilitada a produção de prova pericial para demonstrar a culpa exclusiva do condomínio, que não dispõe de cisterna em suas dependências. O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria, afastou tal argumento e ponderou que perícia realizada em outra ação, sobre o mesmo tema, poderia ser usada como prova emprestada.

Ele também não reconheceu a culpa exclusiva ou concorrente da consumidora ou do condomínio, ao anotar ser público e notório que toda a localidade do "Morro da Bina", onde está situado o condomínio, foi afetada pelo problema crônico de falta de água naquele período. Apontou que, na época, a concessionária licitou obra de redimensionamento e reforço da rede naquela localidade. "Se a versão da culpa exclusiva do consumidor fosse verossímil, a regularização do abastecimento pela própria ré não teria solucionado o problema narrado pela parte autora", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0800676-94.2013.8.24.0007).



27 Setembro 2017 10:02:50
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais - fixada em R$ 20 mil - em favor de um cidadão vítima de abuso por parte de policiais militares. Ele e mais dois amigos foram abordados pelos agentes quando caminhavam na rua, sem qualquer motivo aparente, embora existisse histórico de animosidade entre os grupos por ocorrências anteriores.

O autor e os amigos acabaram revistados e agredidos pelos policiais. Também foram ameaçados, ao serem liberados, caso registrassem a ocorrência. O homem não só levou o caso às autoridades como se submeteu a exame pericial que confirmou as lesões provocadas por chutes, socos e pontapés. Em apelação, o Estado negou a agressão física e afirmou que o grupo, ele sim, agrediu e desacatou os agentes, com posterior condução ao distrito policial.

O desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, observou que o mesmo fato gerou uma ação civil pública por improbidade administrativa, com condenação dos policiais, e um inquérito policial, em que os agentes foram indiciados pelos crimes de violência e abuso de autoridade.

"Nesse contexto, não há dúvidas de que restaram comprovadas as agressões de agentes públicos contra o autor, que lhe causaram lesões físicas, razão pela qual estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do ente público. O dano moral é incontestável, uma vez que a conduta dos militares foi excessiva e injustificada, e causou ofensa a sua integridade física e moral", concluiu Oliveira Neto. A decisão, unânime, apenas adequou o valor da indenização, fixada originalmente em R$ 35 mil (Apelação Cível n. 0007578-56.2010.8.24.0022).



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