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21 Fevereiro 2018 08:00:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação) /


- Correndo atrás do prejuízo 

Já pensou ir ao cinema e, no meio da seção, acaba a energia elétrica e você fica a ver navios? Contratar um serviço e, no fim das contas, ele não ser prestado de maneira adequada é aborrecimento na certa. Mas muitos consumidores não correm atrás do prejuízo por puro desconhecimento: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) resguarda os direitos do cidadão caso isso ocorra. Para esclarecer os consumidores, listo os artigos do CDC que garantem a prestação do serviço ou o ressarcimento quando este não é prestado de forma correta.

- Serviço não é prestado. E agora?

O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

- Serviço pode ser reexecutado?

No parágrafo primeiro do Artigo 20, o CDC estabelece que a reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Ou seja, se o mecânico ou a assistência técnica informar que, por alguma razão, não tem capacidade de refazer o serviço, o consumidor pode levar o produto para que outro estabelecimento o faça e eventuais gastos ficarão sob a responsabilidade do fornecedor que não realizou o serviço adequadamente. Lembrando: antes de levar a outro estabelecimento, você deve dar a oportunidade para que o fornecedor reexecute o serviço, ou indique outro profissional.

- Produto fora da garantia

É importante ressaltar que a aplicação do artigo 20 do CDC se enquadra melhor em casos de reparos de produtos fora do período de garantia. Pois nestes casos, o artigo mais adequado para resguardar os seus direitos é o 18.

- Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

De acordo com o artigo 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Também respondem pelos vícios decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

-  Prazos

O Parágrafo 1º do Artigo 18 estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

-  Entrando em acordo

Podem as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo 1º, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

- Produtos in natura

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

- Quantidade menor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que seu conteúdo líquido for inferior às indicações do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.



07 Fevereiro 2018 10:16:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)/


Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), concedeu liminar a um aposentado para proibir que o banco desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. 

De acordo com a decisão, o autor está em estado de precariedade econômico-financeira, pois são descontados 50% de sua renda mensal de R$ 2,6 mil, sobrando-lhe quantia irrisória.

Em sua decisão, o juiz destacou que é uma prática entre instituições financeiras conceder "irresponsavelmente empréstimo a trabalhador aposentado, com proventos modestos, de tal sorte a comprometer significativamente sua renda mensal, produzindo superendividamento e, assim, gerando ofensa à sua dignidade".

O juiz lembra que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que não se faça a limitação pretendida nos casos de contrato mútuo, como o analisado. Porém, segundo o juiz, a questão é constitucional.

"O artigo 170 da Constituição, já no 'caput', preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem absurda enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional", afirma.

De acordo com o juiz, quando os efeitos do contrato causam essa distorção, em razão dos altos juros e encargos financeiros exigidos do consumidor, o juiz deve intervir, reequilibrando a relação contratual. Assim, para garantir a existência digna até que as cláusulas contratuais sejam analisadas detalhadamente no julgamento do mérito da ação, o juiz concedeu liminar limitando o desconto a 30%. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 1033960-97.2017.8.26.0562



31 Janeiro 2018 00:04:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla


(Foto: Divulgação)/


O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

Embora esse assunto esteja superado há muito, ainda há grande dúvida dos consumidores quanto a possibilidade do pagamento pela compra de cigarros, por meio de cartão de crédito e/ou débito.

Muitos estabelecimentos comerciais não vendem cigarro por meio de pagamento com cartão de débito e/ou crédito. Ou pior, promovem a venda por tal modalidade, cobrando um valor aleatório ou mesmo um percentual sobre o preço.

No entanto, se o estabelecimento comercial aceita o pagamento de suas mercadorias por meio de cartão de débito e/ou de crédito, não pode selecionar o produto que pode ser pago por tal modalidade, muito menos cobrar algum valor sobre o preço.

Isto é, caso o estabelecimento comercial disponibilize o pagamento de seus produtos por meio de cartão, não se pode escolher o que pode ser pago ou não por tal meio.

Na prática, é comum que o comerciante separe os pagamentos das mercadorias, proibindo que o consumidor efetue a compra de cigarros pagando com cartão.

A negativa do estabelecimento comercial em promover a compra de cigarros por meio de cartão de débito e/ou de crédito é considerada prática abusiva, que infringe as normas vigentes insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 51, XII.

Note-se que, uma vez disponibilizadas as formas de pagamento, naquele estabelecimento comercial, como cartão de débito e/ou crédito, seu uso não pode ser restrito ou limitado. Como também não é possível fazer acréscimos no cartão ou condicionar a aceitação à compra a partir de determinada quantia.

Frise-se que o ato de estabelecer valor mínimo, recusar venda por meio de cartão de débito e/ou crédito ou cobrar acréscimo sobre o preço, enseja multa ao estabelecimento, que varia de R$ 200,00 a R$ 3.000.000,00, calculada com base no faturamento da empresa.

Destaque-se que, pelo entendimento que se faz do Código de Defesa do Consumidor, aceitar cartões é vantajoso ao lojista na medida em que reduz inadimplência e aumenta a base de clientes.

Portanto, não se pode repassar o custo do benefício ao consumidor. Logo, à evidência, o estabelecimento deve avaliar se as transações com cartão de débito e/ou crédito são vantajosas, sendo que, em caso afirmativo, é preciso aceitá-las em todas as situações.

Importante mencionar que a não obrigatoriedade de aceitar o pagamento da compra do cigarro por meio de cartão ocorre somente quando o estabelecimento não opera com cartão de nenhuma forma, para nenhum produto. Mas, se o comércio não aceita pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito, deve disponibilizar tal informação em local visível, sendo certo que tal prática servirá para todos os produtos vendidos naquele comércio.

Importante mencionar que o Procon é o órgão fiscalizador e, detectadas as irregularidades, o empresário pode ser autuado, submetendo-se à imposição de multa, que pode chegar a R$ 3.000.000,00, repita-se.

É de conhecimento geral que a comercialização de cigarro traz uma lucratividade muito ínfima aos estabelecimentos em geral.

Como também, é de conhecimento notório que as administradoras de cartão cobram dos lojistas taxas pela disponibilização e utilização de máquinas para operação com cartão de débito e/ou crédito.

Porém, é inadmissível penalizar o consumidor cobrando valor adicional ou mesmo impondo importância mínima, eis que tal ato afronta o Código de Defesa do Consumidor.

Também, denote-se que, além de previsão contida no Código de Defesa do Consumidor, há Resolução específica do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que avalia como irregular os acréscimos de preço nas compras feitas com cartão de crédito. Para o órgão, essas transações seriam caracterizadas como compras à vista, tanto no caso do débito, como para os pagamentos em parcela única nos cartões de crédito.

Ora, se o comerciante instalou a máquina para potencializar suas vendas, não pode repassar esse custo ao cliente, até porque o volume de vendas é consideravelmente maior quando disponibilizado o pagamento por meio de cartão.

Outro fator importante a considerar é a hipótese do lojista estipular valor mínimo para pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito. Considerando que o cigarro possui valor inexpressivo, muitos comerciantes também atrelam a negativa da venda por meio de cartão, estipulando o valor mínimo.

Note-se que a própria Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços condenou a prática de imposição de consumo mínimo, afirmando que a conduta não pode ser adotada pelas empresas credenciadas à entidade.

O ato de impor um valor mínimo para pagamento com cartão é o mesmo que determinar a consumação mínima, que também é vedada por lei. A empresa que atua dessa maneira comete dois crimes de relação de consumo, a saber: negar a venda a pronto pagamento a quem se dispõe a pagar o valor e a venda casada, pela qual o consumidor é obrigado a levar outros produtos para totalizar determinado valor.

Outrossim, importante esclarecer que a desculpa comum do lojista que alega que existe um "bloqueio" na máquina do cartão não procede. Os bancos e as administradoras de cartão têm interesse em receber o percentual sobre qualquer valor de venda, até porque se trata de um percentual e não de uma tarifa fixa.

Ainda, importa mencionar que, no caso da compra realizada por meio de cartão, caso não seja parcelada, deve-se cobrar o mesmo valor daquele cobrado com pagamento em dinheiro.

Por fim, esclarece-se que, embora o presente artigo enfoque na compra de cigarro, a vedação prevista no Código de Defesa do Consumidor relacionada à negativa de pagamento por meio de cartão vale para qualquer produto.

Contudo, o estabelecimento pode aceitar ou não o cartão de débito/crédito. Porém, se oferecer esse serviço ao cliente, não pode fazer restrições. O consumidor deverá promover reclamação junto ao Procon, caso o estabelecimento comercial adote uma das práticas supramencionadas. Para que o Procon atue, é necessário que o consumidor não se omita. Ou seja, não importa se o valor é pequeno, o consumidor deve delatar as práticas abusivas ao órgão competente.



24 Janeiro 2018 11:23:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Um supermercado do sul do Estado demonstrou não ter responsabilidade sobre um produto comercializado em suas gôndolas que, adquirido por uma consumidora, revelou em seu interior teias de aranha e insetos - alguns ainda vivos.

A 5ª Câmara Civil do TJ reconheceu a ilegitimidade passiva do estabelecimento, inicialmente condenado solidariamente ao pagamento de danos morais em benefício da consumidora que comprou uma caixa de chocolate contaminado em sua loja. Remanesceu tão somente a obrigação do responsável pelo produto, que deverá indenizar a cliente em R$ 5 mil.

Segundo o desembargador Henry Petry Júnior, relator da apelação, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que a responsabilidade do comerciante somente se dá na impossibilidade de identificar o fabricante ou, ainda, se o produto se apresentar previamente violado.

"No caso em tela, houve a inequívoca identificação da fabricante como ré no processo. Igualmente, não há sequer alegação exordial no sentido de que o produto pereceu em razão do seu indevido acondicionamento (...)", verificou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0005974-61.2013.8.24.0020).

Fonte: TJ/SC



17 Janeiro 2018 00:08:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Cuidados com infraestrutura básica, área de construção e regularização na prefeitura devem estar na lista de prioridades

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A procura por qualidade de vida e até mais segurança em locais mais afastados dos centros urbanos é uma tendência no Brasil. A compra de área em loteamentos fechados ou terrenos de novos loteamentos requer atenção do consumidor para evitar problemas como a falta de infraestrutura ou entraves com prefeituras e registros.

Veja sete dicas do Procon sobre a aquisição desse tipo de imóvel:

Antes de dar qualquer sinal ou reserva, o consumidor deverá verificar na Prefeitura se não há qualquer restrição quanto a construção


1 - Os loteamentos aprovados, deverão ser abastecidos de água potável, energia elétrica e esgoto?

Sim. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou parcelamento. A legislação define como lote, o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos da zona que se situe. Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.

2 - Qual é a área mínima do lote?

A lei determina que os lotes deverão ter área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metros. dependendo de cada plano diretor de cada município.

3- Qual o cuidado antes de adquirir um lote?

Antes de dar qualquer sinal ou reserva, o consumidor deverá verificar na Prefeitura se o loteamento está devidamente aprovado, se está localizado em área de manancial ou área de proteção ambiental, se não há qualquer restrição quanto a construção. No Cartório de Registro de Imóveis, deve-se verificar se o loteamento está registrado de acordo com a aprovação da Prefeitura e requisitar certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação, para observar se o proprietário que consta no Cartório é o mesmo que está vendendo o lote e se o lote está regular.

4 - A publicidade deve ser guardada após ser concretizada a compra?

Sim. É importante guardar todos os prospectos publicitários do loteamento, para garantir o cumprimento da oferta por parte da empresa. Esses documentos passam a integrar o contrato.

5 - E se o fornecedor não cumprir a oferta?

Se o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Ou pode aceitar outro produto equivalente ou ainda rescindir o contrato, com o direito à restituição de quantia antecipada.

6 - Quais os cuidados ao assinar o contrato?

O contrato deve ter a qualificação e endereço das partes, nome e localização do loteamento, número e data do registro, descrição, confrontações, áreas e demais características do terreno, preço, prazo, valor do sinal, forma e local de pagamento, taxas de juros de financiamento e de mora, a quem cabe o pagamento de impostos e taxas do terreno e a forma de acerto caso haja diferença na metragem do imóvel. Exija o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas. Após a assinatura pelas partes e testemunhas, registre o contrato no Cartório de Registro de Imóveis.

A lei determina que os lotes deverão ter área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metro, dependendo de cada plano diretor de cada município.

7 - Quais as providências que deverão ser tomadas ao término do pagamento do lote?

Ao concluir os pagamentos, providencie a escritura definitiva, que deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, munido de todos os documentos pessoais do comprador, respectiva prova de quitação e contrato.Em seguida, registre a escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Após, peça por escrito na Prefeitura a alteração do IPTU para seu nome e endereço.



10 Janeiro 2018 08:45:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Na hora das compras no supermercado, o consumidor deve ficar atento ao prazo de validade dos alimentos. Ninguém quer pegar uma intoxicação alimentar e outras complicações pelo consumo de alimentos vencidos.

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O prazo de validade é uma informação obrigatória na embalagem de todos os alimentos para informar ao consumidor a data, indicada pelo fabricante ou embalador, até a qual ele conserva as características de qualidade e segurança, mantendo-se apropriado para o consumo.



03 Janeiro 2018 09:07:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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1 - Proteção da vida e da saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores. 

2 - Educação para o consumo

Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias. 

3 - Liberdade de escolha

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades. 

4 - Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço. 

5 - Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 - Consumido tem proteção contratual

Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.. 

7 - Indenização

O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área). 

8 - Acesso a Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor. 

9 - Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu. 

10 - Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor. 



20 Dezembro 2017 00:06:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Divulgação)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC. 

De acordo com o processo, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.

A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi feito o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.

Diante disso, a ministra ratificou o entendimento do TJ-SP de que a prescrição só começou a ser contada a partir do momento em que se tornou conhecido o defeito nas próteses.

Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC: o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento do defeito do produto. A última condição diz respeito à conscientização do consumidor de que o dano sofrido está relacionado ao defeito do produto ou do serviço.

"A combinação desses três critérios tem por objetivo conferir maior proteção à vítima, que, em determinadas situações, pode ter conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, porém, só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto adquirido ou do serviço contratado", explicou Nancy Andrighi. Ao negar, por unanimidade, o recurso, a turma confirmou que a primeira instância deve dar prosseguimento ao julgamento da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



13 Dezembro 2017 08:36:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Ilustrativa / Divulgação) 

Uma empresa de comunicação foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor de juíza catarinense, após denegrir sua imagem na veiculação de reportagem infundada em programa líder de audiência e exibido nas noites de domingo em rede nacional de televisão.

A sentença da comarca da Capital, onde tramitou a ação, acaba de ser confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ. Segundo os autos, a matéria jornalística noticiou supostas práticas irregulares em procedimentos de adoção e destituição de poder familiar sob a condução da magistrada, à época lotada em comarca do Vale do Itajaí.

Ela relatou que foi procurada por uma equipe da empresa para tratar do assunto de forma genérica, mas acabou surpreendida ao longo da entrevista, quando percebeu que o objetivo era apurar denúncia formulada por servidora municipal sobre suposta prática de encaminhar crianças para a adoção sem ouvir o Ministério Público.

Esforços posteriores dos setores de comunicação do Tribunal de Justiça e da Associação dos Magistrados Catarinenses, que se dispuseram a prestar necessários esclarecimentos antes mesmo da divulgação da reportagem, foram ignorados pela emissora.

Trecho da sentença foi reproduzido no acórdão da câmara: "Pela prova testemunhal produzida, aliada à prova documental juntada aos autos, resta claro que a reportagem objeto da demanda foi produzida e veiculada de forma desleal e abusiva ao deixar transparecer a parcialidade do jornalista, pois, ao induzir o telespectador a erro, o fez acreditar que processos conduzidos pela autora na área da infância e juventude em Gaspar tiveram seu processamento e conclusão de forma irregular com a retirada arbitrária das crianças de seu convívio familiar, sem observância aos procedimentos legais, o que por todo o acima evidenciado é inverídico, bem como ao deixar de oportunizar o direito de resposta à autora sobre as acusações que lhe foram imputadas, conduta que não se espera de um jornalista de empresa televisiva de porte e renome como a ré". A decisão do órgão julgador foi unânime. Ainda cabe recurso aos tribunais superiores (Apelação Cível n. 0008982-03.2014.8.24.0023).



05 Dezembro 2017 23:02:00

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 17,5 mil, em favor de homem que sofreu negligência médica em hospital público da capital e perdeu a possibilidade de ver reimplantado o dedo polegar esquerdo, amputado em acidente doméstico.

Embora tenha recebido atendimento por parte do corpo de bombeiros logo após o acidente, com condução ao hospital em tempo hábil para reconstituição do membro ceifado, o cidadão aguardou 10 horas para ser conduzido ao centro cirúrgico. Com isso, revelou a perícia, os médicos não puderam proceder ao reimplante, procedimento admitido até, no máximo, oito horas após o trauma.

Em recurso, o ente público garantiu que não agiu com negligência ou imperícia, pois o implante não foi possível devido ao tipo de lesão que teria causado grande dano aos tecidos - artérias, veias e nervos. Disse também que não existiu nenhum tipo de erro médico em todo o atendimento prestado ao paciente.

Para o desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, razão não assiste ao Estado. Isto porque, segundo ele, o conjunto probatório demonstra que, de fato, houve negligência do hospital no atendimento ao autor, que somente foi encaminhado à cirurgia de reimplante do membro amputado após 10 horas de permanência nas dependências no estabelecimento de saúde.

"E não bastasse isso, o laudo pericial produzido (¿) confirmou não só a inviabilidade de reimplante pelo tempo decorrido, como também revelou que houve negligência quanto ao acondicionamento do membro amputado até o momento da cirurgia para a tentativa de reimplantá-lo, o que teria causado o insucesso do procedimento", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0803434-95.2013.8.24.0023).



28 Novembro 2017 23:01:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Divulgação)

O início do ano para quem tem filho em idade escolar é marcado pelas preocupações com as compras do material didático e despesas com matrícula e mensalidades.

Nesse período, questões como reajustes, cobrança de taxas e inadimplência começam a ser discutidas e é comum surgirem dúvidas.

Por isso, o PROCON/SC elaborou algumas dicas que devem ser observadas pelos pais e responsáveis na hora da matrícula e na aquisição do material didático, vejamos:

1) É correto a escola cobrar a matrícula?

Resposta: Sim. A matrícula corresponde a uma parcela da anuidade ou semestralidade. Quando do ato da assinatura do contrato, é estabelecido um valor total pela instituição de ensino, o qual é dividido em doze parcelas, no caso de anualidade ou em seis parcelas no caso de semestralidade. Contudo, poderão existir outras formas de pagamento, contando que não ultrapasse o valor total contratado.

2) Quanto aos termos do contrato, como se dará a sua divulgação?

Resposta: De acordo com o art. 2º, da Lei 9.870 de 1999, a instituição de ensino deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (tendo em vista o calendário e cronograma do estabelecimento) o texto da proposta do contrato, o valor total ou semestral, e o número de alunos por sala e/ou classe.

3) Pode a instituição de ensino aplicar sanções pedagógicas em caso de inadimplemento?

Resposta: Segundo o art. 6º, da Lei 9.870 de 1999, a escola não poderá suspender provas, reter documentos escolares, impedir o acesso à sala de aula, ou outras sanções pedagógicas. Cabe mencionar ainda, que não poderá divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente, a fim de evitar constrangimento ou exposição vexatória.

4) Pode configurar prática abusiva a negativação do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito?

Resposta: Sim, haja vista que, a prestação de serviço de educação possui caráter social e o estabelecimento de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.

5) Se o consumidor desiste da contratação antes do início das aulas, pode ter a devolução do valor da matrícula?

Resposta: Sim. Compreende-se que o aluno ou responsável tem direito à devolução do valor pago a título de matrícula, quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas. A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo este ser feito por escrito, em duas vias, sendo uma protocolada.

Isso porque, de acordo com o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor e, considerando-se que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva.

6) Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar e os reajustes?

Resposta: Como estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei Lei 9.870 de 1999, "O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo". Poderá, ainda, ser acrescido a esse valor o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo quando essa variação resultar da introdução de aprimoramento no processo didático/pedagógico.



22 Novembro 2017 09:27:00

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(Foto: Divulgação) 

A 3ª Câmara Civil do TJ condenou agência de viagens e operadora de turismo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de turista que adquiriu um pacote para cruzeiro internacional e teve de se contentar em conhecer Búzios, Ilha Grande e Ilhabela, destinos do litoral sudeste brasileiro.

  Ele receberá R$ 8 mil pelo descumprimento do contrato, que previa destinos como Montevidéu e Buenos Aires, em viagem prevista para acontecer entre 5 e 12 de janeiro de 2015. Em vez disso, cumpriu roteiro nacional e com redução do período previsto. Os danos materiais serão definidos em liquidação de sentença pela diferença de valores entre um cruzeiro nacional e outro internacional. 

  A empresa alegou caso fortuito para justificar as mudanças: uma greve de pescadores industriais bloqueou o porto de Itajaí, atrasou o embarque e forçou a alteração da rota original. Ademais, disse ser indevida a indenização visto que a turista usufruiu dos serviços oferecidos pelo navio em tempo integral. Os argumentos não foram acolhidos pela Justiça. 

  A apontada greve dos pescadores, segundo informações nos autos, já havia sido comunicada pela administração do porto aos responsáveis pelo cruzeiro. Ainda assim, destacou o desembargador Saul Steil, relator da apelação, tal situação caracteriza mero fortuito interno, uma vez que compreendida entre os riscos da atividade explorada pelos réus. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0301486-46.2015.8.24.0011).


07 Novembro 2017 22:08:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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(Foto: Divulgação)

Uma seguradora que precisou bancar prejuízo de consumidora, cuja televisão queimou após repentina queda de tensão decorrente de má prestação no fornecimento de energia elétrica, será ressarcida pela concessionária responsável pelo serviço. Técnico de revenda autorizada para onde foi levado o aparelho atestou que oscilações de tensão no fornecimento de energia elétrica causaram a queima do equipamento.

Em contestação, a concessionária sustentou que caberia ao consumidor providenciar a instalação de mecanismos de proteção contra eventual oscilação de energia em sua propriedade para evitar danos em seus equipamentos. Acrescentou que na data do fato não registrou qualquer ocorrência no transformador que atende a região onde mora o consumidor.

O desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou devidamente demonstrado nos autos que o aparelho foi danificado por oscilação ou queda de energia, que ocasionou a queima de peças da placa da fonte. "A responsabilidade dos entes de direito público, participantes da administração direta ou indireta, em que se incluem as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é objetiva", resumiu Steil. O ressarcimento de danos foi fixado em R$ 5,1 mil. A decisão da 3ª Câmara Civil do TJ foi unânime (Apelação Cível n.0313108-52.2016.8.24.0023)


17 Outubro 2017 23:06:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou uma autoescola ao pagamento de indenização em favor de aluna que sofreu acidente em sua segunda aula prática, quando pilotava uma motocicleta que acabou por descer uma ribanceira e cair em um riacho. A mulher sofreu lesões diversas, entre elas um corte na altura do ombro cuja cicatriz será permanente.

Ela receberá, em valor fixado pelo TJ, R$ 8 mil pelos danos morais e estéticos registrados. A empresa, em recurso, sustentou ausência do nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima e inexistência do dano. A câmara, contudo, rechaçou as teses ao entender que a autoescola não adotou as cautelas devidas para proteger melhor o local onde ministra treinamento aos aprendizes. Houve, para os julgadores, falha de segurança. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0500307-91.2012.8.24.0078).



01 Outubro 2017 11:00:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Biguaçu que condenou concessionária de serviços de água e esgoto ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma consumidora, que sofreu cinco meses com torneiras secas em seu condomínio. A falta de abastecimento foi registrada entre os meses de janeiro e maio de 2013. Sem água para suprir necessidades básicas de higiene, alimentação e consumo para a família naquele período, a mulher agora receberá R$ 7 mil.

Em apelação, a concessionária pleiteou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Disse que não lhe foi possibilitada a produção de prova pericial para demonstrar a culpa exclusiva do condomínio, que não dispõe de cisterna em suas dependências. O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria, afastou tal argumento e ponderou que perícia realizada em outra ação, sobre o mesmo tema, poderia ser usada como prova emprestada.

Ele também não reconheceu a culpa exclusiva ou concorrente da consumidora ou do condomínio, ao anotar ser público e notório que toda a localidade do "Morro da Bina", onde está situado o condomínio, foi afetada pelo problema crônico de falta de água naquele período. Apontou que, na época, a concessionária licitou obra de redimensionamento e reforço da rede naquela localidade. "Se a versão da culpa exclusiva do consumidor fosse verossímil, a regularização do abastecimento pela própria ré não teria solucionado o problema narrado pela parte autora", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0800676-94.2013.8.24.0007).



27 Setembro 2017 10:02:50
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais - fixada em R$ 20 mil - em favor de um cidadão vítima de abuso por parte de policiais militares. Ele e mais dois amigos foram abordados pelos agentes quando caminhavam na rua, sem qualquer motivo aparente, embora existisse histórico de animosidade entre os grupos por ocorrências anteriores.

O autor e os amigos acabaram revistados e agredidos pelos policiais. Também foram ameaçados, ao serem liberados, caso registrassem a ocorrência. O homem não só levou o caso às autoridades como se submeteu a exame pericial que confirmou as lesões provocadas por chutes, socos e pontapés. Em apelação, o Estado negou a agressão física e afirmou que o grupo, ele sim, agrediu e desacatou os agentes, com posterior condução ao distrito policial.

O desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, observou que o mesmo fato gerou uma ação civil pública por improbidade administrativa, com condenação dos policiais, e um inquérito policial, em que os agentes foram indiciados pelos crimes de violência e abuso de autoridade.

"Nesse contexto, não há dúvidas de que restaram comprovadas as agressões de agentes públicos contra o autor, que lhe causaram lesões físicas, razão pela qual estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do ente público. O dano moral é incontestável, uma vez que a conduta dos militares foi excessiva e injustificada, e causou ofensa a sua integridade física e moral", concluiu Oliveira Neto. A decisão, unânime, apenas adequou o valor da indenização, fixada originalmente em R$ 35 mil (Apelação Cível n. 0007578-56.2010.8.24.0022).



20 Setembro 2017 08:44:18
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de homem que perdeu o emprego por demora da universidade em entregar seu diploma de conclusão de curso de pós-graduação em engenharia e segurança do trabalho. O autor relatou que, antes da conclusão do curso, foi contratado em experiência por uma empresa, mas com a exigência de que entregasse o diploma até o final do mês de julho daquele ano, para regularizar sua situação no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Somente após isso ele poderia executar o trabalho no acompanhamento de obras. 

O autor afirma que, mesmo antes de encerrado o prazo, fez diversos requerimentos para que a instituição de ensino efetuasse a entrega do diploma, todos sem resultado prático. Em razão desse quadro, teve seu contrato de trabalho rescindido na data estipulada pela empresa. Em recurso, a universidade alegou não ter incorrido em descaso ou atraso na entrega do certificado, mas sim que agiu de acordo com as normas e procedimentos internos. Disse ainda que não prometeu entrega antecipada do documento. Defendeu, por fim, a impossibilidade de ser responsabilizada pela demissão do engenheiro. Segundo os autos, entre a data de conclusão do curso e a retirada do diploma transcorreram 51 dias.

Segundo a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, ficou evidenciada nas provas colacionadas aos autos a necessidade do diploma para a regularização do registro de qualidade técnica do profissional na área de sua especialização. "Inegável, pois, a angústia e frustração experimentadas pelo autor ao perder emprego pelo não recebimento do certificado no prazo avençado, mesmo após longo período de estudos e investimento emocional e financeiro", concluiu a desembargadora. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0007252-62.2013.8.24.0064). 


23 Agosto 2017 09:04:51
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

Plano de saúde não tem a obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa para tratamento de paciente com câncer. Á decisão, unânime, é da 3ª turma do STJ.

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A paciente alegou que precisava fazer tratamento com um remédio importado durante nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer o produto. Para não ficar sem o medicamento, a mulher começou a importá-lo por conta própria e ajuizou a ação para conseguir o custeio do tratamento, assim como de todos os outros medicamentos que lhe forem prescritos, ou o respectivo ressarcimento.

O juízo de 1ª instância julgou o pedido procedente e condenou a operadora do plano de saúde a custear integralmente o tratamento da paciente até a data da efetiva cura sob pena de multa diária. Em recurso, a operadora sustentou que o próprio contrato firmado entre as partes prevê a exclusão de materiais e medicamentos importados não nacionalizados ou não regularizados ou registrados pela Anvisa.

O TJ/SP negou provimento à apelação interposta pelo plano de saúde afirmando que nesse caso prevalece o direito a vida do paciente que se encontra em tratamento, conforme prevê o art. 5º da CF, sobrepondo a norma de permissão de exclusão dos medicamentos.

Em RE, a operadora reafirmou as cláusulas do contrato e argumentou que a ausência de registro do produto na ANVISA tem implicações diretamente relacionadas à saúde pública e, portanto, é evidente a ilegalidade de obrigar a seguradora a arcar com o referido custo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a operadora do plano de saúde está, em princípio, "obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratante".

No entanto, segundo a ministra, não se pode exigir da operadora que cometa uma infração sanitária, ou seja, "essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais".

Por unanimidade, o recurso foi acolhido em parte para reformar a decisão de segunda instância e afastar a obrigação da operadora de fornecer remédio importado sem registro no país.

Processo relacionado: RE 1.663.141

Confira a íntegra da decisão


02 Agosto 2017 08:49:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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Uma boate da Capital e um de seus clientes deverão indenizar, de forma solidária, jovem agredido de forma inesperada dentro do estabelecimento. A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou a decisão e fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil - valor que, atualizado, deve alcançar cerca de R$ 12,5 mil. O fato foi registrado em 2013. A vítima sustentou que teve até mesmo de faltar ao trabalho por alguns dias para se recuperar dos ferimentos sofridos. Garantiu que não deu motivo para ser atacado aos socos pelo agressor, outro frequentador do estabelecimento.

Em contestação, a casa noturna alegou que os seguranças presentes agiram tão logo perceberam a confusão. O argumento não convenceu o órgão julgador. O desembargador Henry Petry Junior, relator da matéria, considerou o inchaço no rosto e o hematoma no olho esquerdo da vítima, resultados das pancadas, como fatores de vergonha e humilhação. "A presunção, adverte-se, é relativa, pois cederia se demonstrado que o autor envolve-se com frequência e até mesmo assiduidade em brigas semelhantes à vivenciada nos autos. Não é o caso do autor", concluiu o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível n.0811457-30.2013.8.24.0023).



26 Julho 2017 09:34:20
Autor: Luiz Adolfo Ceolla

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A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou empresa de comercialização e distribuição de energia elétrica em Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a consumidor, do norte do Estado, atingido pela explosão repentina de uma caixa de medição de energia. Ele receberá R$ 25 mil e pensão no importe de um salário mínimo referente aos quatro meses posteriores ao acidente.

O autor conta que, ao passar ao lado da caixa de medição sofreu uma descarga elétrica que lhe causou ferimentos nos braços e abdômen. Sustentou que, naquela mesma semana, a empresa havia realizado a modificação dos cabos elétricos na localidade, ao trocá-los de aéreos para subterrâneos, de forma que a operação realizada deixou um buraco na parte de cima da caixa de medição que teria originado o acidente.

A concessionária, em sua defesa, alegou responsabilidade exclusiva da vítima, ou ao menos concorrente, visto que a responsabilidade pela manutenção da caixa de medição é do consumidor e que o mesmo teria retirado a proteção que existia na parte superior do objeto, ao deixar cair em seu interior um cadeado, fato que ocasionou um curto circuito. O desembargador Saul Steil, relator da matéria, consignou ser incontroverso, conforme prova nos autos, a realização das obras no local nos dias que antecederam a ocorrência do evento danoso.

Para ele, tudo indica que a caixa de medição, na época dos fatos, realmente continha uma abertura em sua parte superior, advinda dos serviços realizados pela apelante, sem a atenção necessária aos padrões de garantia da segurança da unidade."Evidenciado o defeito na prestação dos serviços e o indiscutível dano suportado pelo apelado, (...) não há como acolher qualquer argumentos com vistas ao afastamento da responsabilidade civil da apelante", concluiu o relator. A câmara apenas adequou o valor dos danos estéticos, minorado de R$ 10 mil para R$ 5 mil, com a manutenção da multa por litigância de má-fé pelo descumprimento da liminar concedida pelo juízo de origem. A decisão foi unânime (Apelação Cível 0008916-80.2011.8.24.0038).



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