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12 Junho 2019 17:00:00


(Foto: Divulgação) /

Saúde é coisa séria, não é mesmo? Então, seguem algumas dicas importantes para comprar algum medicamento: 

somente tome medicamento por receita médica. O médico tem a obrigação de entregar a receita em letra legível para que o paciente entenda o nome do remédio, e a dosagem indicada para o tratamento (Amparo Legal: artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). O texto da lei é claro: a apresentação do serviço deve assegurar informação correta, clara e precisa, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde do consumidor. Ora, se o médico não escreve com letra legível a responsabilidade é dele


 Lembre-se: ao seguir conselhos de vizinhos, de pessoas da família ou de balconistas de farmácia, você pode por em risco sua vida. Poderá, até mesmo, agravar sua doença por tomar um medicamento errado, e sem o efeito esperado. Muitas vezes os balconistas recebem prêmios pela indicação de determinado remédio. Fique atento: o interesse é comercial.

 compre sempre os medicamentos em farmácias, de preferência àquelas que você já conhece. Compare os preços;

Qualquer dúvida procure o farmacêutico. Ele está preparado para lhe orientar, mas somente para orientar e não receitar. Hoje, as farmácias estão obrigadas a manter farmacêuticos de plantão por determinação legal (Amparo Legal: artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5991/73; Capítulo II, artigos 7º, 8º e parágrafos, da Resolução nº 357/2001 - Conselho Federal de Farmácia);

Cuidado: Muitos vendedores tentam "empurrar" um remédio no lugar do outro indicado, sem informação adequada ou suficiente, podendo causar danos à sua saúde. Neste caso, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Em não fazê-lo, responderá pela reparação dos danos, conforme prevêem os artigos 9º, 63 e 66, do CDC.

Portanto, certifique-se de que o remédio que está comprando é o correto. Na dúvida, procure retornar ao médico para pedir uma orientação;

Atenção: alguns remédios têm seus preços controlados e tabelados pelo governo. Exija que a farmácia coloque a lista destes remédios à sua disposição é seu direito.

Importante: os medicamentos devem apresentar embalagens lacradas; o número de registro no Ministério da Saúde; o nome do fabricante, com endereço e CNPJ; o nome do farmacêutico responsável; o número do lote da fabricação; a bula, contendo informações sobre a fórmula, contra-indicações, efeitos colaterais, precauções gerais, dosagem de quanto e como tomar, por idade, para adulto e criança.

 - mantenha os medicamentos fora do alcance das crianças, e guarde os remédios no local indicado na embalagem ou na bula;

- exija sempre a nota fiscal da farmácia. Nela deve constar, além do nome do medicamento, o número e o lote. Guarde com você a nota fiscal; a receita ou cópia dela; a embalagem; a cartela; ou o frasco do medicamento que está sendo usado. Caso o medicamento que sempre foi eficaz deixar de fazer o efeito de repente, ou se o seu estado de saúde piorar, além de consultar novamente o médico, poderá também mandar o medicamento suspeito para ser testado pela Vigilância Sanitária. A Agência Nacional de Saúde Suplementar precisa da sua denúncia para fiscalizar. É importante exercer a prática da cidadania.



05 Junho 2019 13:47:00


(Foto: Divulgação)

Quem não quer realizar o sonho do "carro próprio" ? Mas, é preciso tomar alguns cuidados antes de optar pela compra de um carro usado. Então, seguem algumas dicas:

-  fornecedor é toda empresa, sociedade ou pessoa que, como atividade habitual, recebe do Consumidor dinheiro em troca de um produto ou serviço. A definição é a mais abrangente possível, para evitar que uma eventual conduta danosa ao Consumidor escape à aplicação do Código (Amparo Legal: artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A compra de um veículo diretamente de outra pessoa (no caso, particular), que não exerce essa atividade habitual, não constitui uma relação de consumo.

- adquirindo o carro em lojas ou concessionárias, o comprador pode contar com uma garantia legal de 90 dias sobre eventuais defeitos que vierem a ocorrer no veículo. Algumas lojas do setor de veículos usados costumam oferecer garantia apenas do motor e câmbio, mas essa garantia legal abrange todas as peças que compõem o carro, e o fornecedor não poderá se exonerar da obrigação de responder por todo o produto (Amparo Legal: artigos 24, 26, 50 e 74, do CDC);

- escolha uma loja tradicional e com referências, que ofereça garantias quanto à procedência do veículo. Tenha certeza de que se trata de um veículo revisado, com a origem checada, além de outras garantias que as lojas oferecem;

- confira o estado de conservação da parte mecânica e da funilaria. Chame um mecânico e um funileiro de sua confiança para fazer uma inspeção final do veículo antes de fechar o negócio.

- verifique a documentação do veículo. O documento do veículo deve estar no nome do vendedor e, no momento da transferência, a sua assinatura deve ser realizada no cartório. Outro detalhe importante é checar se o veículo não possui multas, se está licenciado, e se o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está em dia. Se o carro for importado, o consumidor deve exigir também a quarta via de importação, uma autorização da Secretaria da Fazenda para comercialização de veículos importados no Brasil.

Importante: com o número do renavam você poderá obter dados pertinentes ao veículo no Detran. Em São Paulo, acesse o site www.detran.sp.gov.br . O Consumidor deve verificar junto à Polícia Civil e ao Detran se o chassi do veículo é original, se o carro não é clonado (dublê), nem é fruto de roubo, ou estelionato.

Lembre-se: toda a documentação do veículo deve estar em ordem. São documentos essenciais antes de fechar negócio:

- comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT);

- certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

- certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo / contrato de venda).

- se o carro estiver alienado (financiado) por alguma empresa de crédito, peça a empresa o termo de quitação da dívida;

Importante: qualquer modificação no motor, será necessário estar devidamente homologado pelo Detran, e deverá constar do documento do veículo.

Em caso de problemas, dirija-se ao Detran, para fazer uma perícia. Caracterizada a remarcação do motor, é necessário comprovar a procedência do motor, pela apresentação: da nota fiscal original de venda; ou da declaração da concessionária, constando o número do motor juntamente com o decalque do mesmo, e, caso não seja possível o decalque, serão aceitas fotografias; ou mediante declaração do proprietário responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita do motor, conforme prevê a Resolução 282 do Contran, de 26 de junho de 2008.

Deverão ser encaminhados a autoridade policial, os veículos:

1) que tiverem motor, cuja numeração esteja em desacordo com o padrão do fabricante, e que não possuam autorização do Detran para esta gravação;

2) que tiverem a numeração removida por qualquer tipo de processo, exceto os casos decorrentes de ação do tempo ou acidente, constatado pela vistoria, os veículos formalmente devolvidos pela autoridade competente e recuperados em decorrência de furto ou roubo;

3) que possuem motor cuja numeração está vinculada a veículo furtado ou roubado, exceto se o número constar na Base de Índice Nacional (BIN) para o veículo apresentado ou se o fabricante informar que o veículo foi montado com aquele motor.

Nos casos de omissão de informações relevantes ou afirmação enganosa por parte do estabelecimento comercial, onde o veículo foi adquirido, deverá o comprador procurar a Delegacia de Polícia mais próxima para as providências cabíveis. Tomadas as providências no âmbito criminal, o Consumidor poderá procurar amparo na Justiça, para o reconhecimento de seu direitos (Amparo Legal: artigos 61 e 66, do CDC -Pena: detenção de três meses a um ano e multa. Se o crime é culposo - Pena: detenção de um ano e multa); e por estelionato, de acordo com o artigo 171, do Código Penal - Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.



30 Maio 2019 11:34:00


(Foto: Divulgação) /

Todo consumidor é igual e tem os mesmos direitos peran¬te a lei. É crime favorecer ou "preferir determinado consumidor sem justa causa". Alguns supermercados e estabelecimentos comerciais aceitam cheques pré-datados somente de quem consumir determinado valor. Outros avisam que só receberão pagamento em cheque acima de uma quantia pré-estabelecida. Isso é ilegal. Você quer dar um cheque de 10 reais? Vá em frente. Se o comerciante aceita cheque de todo o mundo, é obrigado a receber o seu, seja qual for o valor dele. Claro que, se o comerciante topar com um cheque roubado ou sem fundos pode recusá-lo. Se você estiver com o nome em um cadastro de inadimplentes, como, por exemplo, SPC, SERASA ou protestado, o comerciante tem o direito de re¬cusar o seu cheque.

Lembre-se: aceitar ou não cheques como forma de pagamen¬to em geral é um direito de cada estabelecimento. Mas, para este tipo de prática, o consumidor tem que ser informado, prévia e ostensivamente, através de comunicado (placas, cartazes, etc.), devidamente fixado em local visível, na entrada do estabelecimento (Amparo Legal: artigo 31, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC).

Atenção: aceitar ou não cheques apenas de alguns clientes caracteriza a prática de discriminação, estabelecer diferença entre um consumidor e outro (Amparo Legal: ar-tigo 2º, inciso II, da Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 8.137, de 27/12/1990 - Pena: detenção de dois a cinco anos ou multa).




22 Maio 2019 10:15:00


(Imagem: Divulgação) /

Por ter exposto a risco pessoas que foram irregularmente alojadas em hotel no Vale do Itajaí (SC), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o local a pagar danos morais coletivos, em R$ 30 mil. 

O caso trata de um estabelecimento que, em 2009, desrespeitou interdição e lacre da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros e recebeu cerca de 160 hóspedes no feriado da festa Oktoberfest.

"O ilícito em si - caracterizador do dano moral coletivo - é que mesmo o hotel estando interditado, resolveu seguir adiante na exploração da atividade comercial", considerou o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller.

Depois de outra determinação da municipalidade os hóspedes foram todos retirados do prédio para transferência. De acordo com o relator, no entanto, "a tentativa de abrandar sua responsabilização sob a justificativa de que 'a evacuação ocorreu normalmente após a notificação de cancelamento da licença [...]' é frágil, e não retira a carga de risco a que os hóspedes foram submetidos, mesmo porque o realojamento dos consumidores só aconteceu após o fiscal intentar uma segunda vistoria".

No recurso, o hotel atribuiu a suspensão de suas atividades a um ato de retaliação e vingança pessoal da promotoria de justiça local. Além disso, afirmou que adquiriu o empreendimento sem saber de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado anteriormente com o Ministério Público, e por isso não sabia da necessidade de promover melhorias no ambiente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.



08 Maio 2019 16:54:00

O estado tem dever de indenizar por danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Esta é a tese firmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, ao condenar o estado por diagnóstico errado de HIV a uma mulher grávida em 2000.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais condenou o estado por diagnóstico errado de HIV a uma mulher grávida em 2000.

No caso, o colegiado analisou recurso em suposta negligência dos funcionários do Laboratório de Análises Clínicas da Prefeitura de Araxá, que, ao emitirem, em 2000, o laudo médico dos exames realizados em uma paciente grávida, afirmaram que o resultado havia sido positivo para HIV. Ao longo de três anos, mãe e filha foram submetidas a diversos tratamentos médicos para controlar a suposta doença.

No voto, o relator, desembargador Carlos Lavenhagen, diz que está evidenciada a responsabilidade do Município pelos danos morais que sofridos pela mulher e a filha.

"Foram submetidas, durante anos, a tratamentos médicos para a suposta doença, diagnosticada pelo ente municipal em virtude inobservância dos procedimentos regulares para a emissão do laudo laboratorial, e pelos transtornos psicológicos e emocionais causados em virtude do falso diagnóstico", diz.

Segundo o magistrado, o diagnóstico de falso positivo para HIV causa abalo moral e psicológico, acentuado o quadro considerando que ela estava grávida, bem como a demora na obtenção do resultado correto.

"Não há dúvidas de que o abalo psíquico e emocional, decorrente do diagnóstico de soro positivo para HIV. Por certo, a intensa angústia por estarem supostamente acometidas por doença grave, e os transtornos por serem estigmatizadas pela sociedade, levam a necessidade de serem indenizadas pelo dano moral suportado", avalia.

Entendimento Consolidado

Para a advogada Alexandra Moreschi, da Advocacia Maciel, em regra, todas as vezes que seja por ação, seja por omissão, um médico agir com negligência, imprudência ou imperícia, estará caracterizada sua responsabilidade pelos danos causados ao paciente.

"Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que o erro no diagnóstico resulta em danos morais passíveis de indenização. Falhas em diagnóstico de câncer, AIDS ou doenças congênitas em fetos, além de provocar um sofrimento evitável, representam nefasta violação da honra e, até mesmo, da intimidade e vida privada do paciente, devendo ser indenizados na proporção do dano causado", diz.



01 Maio 2019 07:00:00

Demora no fornecimento de medicamento gera danos morais. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em processo movido contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), pelo qual uma associada buscava a garantia de cobertura para tratamento e ressarcimento por danos morais. 

Para os desembargadores do colegiado, a demora no fornecimento do medicamento que combate a Doença de Crohn - inflamação que atinge o trato gastrointestinal -, colaborou para o agravamento do estado clínico e a ansiedade da paciente. Esse atraso, afirmaram, não configurou apenas falha contratual, mas descumprimento de obrigação assumida.

O relato na decisão dá conta de que, apesar da gravidade da doença e da urgência para início do uso do medicamento indicado (em julho de 2017), a droga só foi disponibilizada, via Secretaria da Saúde estadual, cinco meses depois.

"A prestação de serviço deficitária importa no dever de reparar, atitude abusiva na qual a ré assumiu o risco de causar lesão à parte demandante, atingindo a sua esfera físico-psíquica", explicou o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto. É fato que prescinde de culpa, completou o relator do apelo, "restando inafastável o dever de ressarcir os danos morais causados".

A indenização foi fixada em R$ 10 mil. O voto do relator foi acompanhado pela desembargadora Isabel Dias de Almeida e pelo desembargador Jorge André Pereira Gailhard. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.



24 Abril 2019 10:31:00


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Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento nos dentes. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória.  

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória.

O juízo reconheceu a responsabilidade civil da empresa na qualidade de plano de saúde prestador de serviços ortodônticos.

"Houve uma série de problemas alegados, como a danos materiais, morais e estéticos sofridos pela autora em virtude do insucesso do procedimento ministrado em sua dentição por profissional credenciado a seus quadros", explica o magistrado.

O magistrado reconheceu ainda um pedido de responsabilização pelas despesas com um novo procedimento de correção.

"No caso em análise, não há dúvidas do sofrimento e a dor causados à autora por submeter-se por longo período a tratamento dentário ineficaz e prejudicial e que reflete em sua imagem e harmonia facial", explica.



17 Abril 2019 14:11:00


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O funcionário não deve ser punido pela necessidade de segurança na atividade da aviação civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines ao submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras.  

Companhia aérea americana causa dano moral ao usar polígrafo no Brasil, decide Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão foi proferida em recurso de revista ajuizado pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que a condenou a pagar dano moral coletivo de R$ 1 milhão de reais.

A empresa argumentou que o transporte aéreo internacional exige rigor para garantir a segurança de passageiros e trabalhadores, uma vez que existem mal intencionados em aviões como contrabandistas, traficantes de drogas e terroristas.

A tese não foi acatada pelo relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, que manteve decisão da corte regional. Ele destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a utilização de polígrafo viola a intimidade do empregado e não se justifica em razão da necessária segurança na atividade da aviação civil.

O caso

A American Airlines faz testes com polígrafo em empregados e prestadores de serviços de áreas consideradas capazes de comprometer a segurança da atividade, como embarque e desembarque de cargas ou passageiros, áreas de segurança propriamente ditas e similares.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho apontou a existência de prática reiterada de submissão de empregados, candidatos a emprego e terceirizados ao detector de mentiras, e de perguntas que invadiriam a intimidade deles.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. O juízo entendeu que, como não há vedação em lei nesse sentido, a utilização do aparelho é legítima. A decisão considerou a prevalência dos interesses de toda a sociedade, sob o aspecto da segurança dos passageiros, sobre os de determinado grupo profissional.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região entendeu que a conduta da empresa violou os direitos fundamentais da dignidade das pessoas, da intimidade e, em especial, do livre acesso ao emprego e à subsistência digna.

A corte destacou que, nos testes, eram feitas perguntas sobre temas como internação em hospitais, consumo de álcool ou drogas, antecedentes criminais "e até mesmo indagações sobre a honestidade que invadiam a esfera íntima dos trabalhadores".

Além de condenar a empresa ré ao pagamento da indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão, o tribunal regional determinou que a empresa aérea não mais exigisse a submissão ao teste do polígrafo sob qualquer circunstância, seja para a admissão no emprego, seja para alteração de setor de trabalho.

Entre as decisões citadas por Scheuermann para ratificar seu entendimento de manter a decisão do TRT-10, estava uma na qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) assinalou que, no Brasil, o uso de detector de mentiras não é admitido nem mesmo na área penal, "principalmente em razão da sua ausência de confiabilidade científica".

Condenação desproporcional

Em relação ao valor da condenação, a empresa ré argumentou ser desproporcional ao número de possíveis atingidos pela prática e que atua "somente em alguns poucos aeroportos internacionais do Brasil, e seus voos possuem como destino apenas os Estados Unidos da América".

O argumento também não foi acatado. Ao examinar o pedido, o relator no TST ressaltou a capacidade econômica da empresa, que, segundo dados extraídos de um site de uma revista de economia, "teve lucro líquido de US$ 1,91 bilhão em 2017 e ocupa, atualmente, o posto de maior grupo global do setor de aviação, com uma receita operacional de US$ 42 bilhões e uma frota de 1,5 mil aeronaves", destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


10 Abril 2019 09:21:00


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Ainda que traga aborrecimentos, o atraso de até quatro horas em um voo faz parte de complexidade da vida moderna. Por isso, a companhia aérea não precisa indenizar nesses casos.

O entendimento foi aplicado pela juíza Wannessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), ao negar pedido de indenização a um casal que viajava de Porto Velho para Brasília, com conexão em Manaus.

Segundo o TJ-DF, atraso de até 4 horas faz parte de complexidade da vida moderna.

123RF

Como o primeiro voo atrasou, o casal foi reacomodado em outro, que saiu três horas e 35 minutos depois do horário para o qual compraram a passagem. Com isso, acabaram perdendo a conexão. Pediram então que a empresa aérea fosse condenada a pagar R$ 5 mil de indenização para cada um.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o atraso no referido trecho se deu em virtude do alto tráfego na malha aeroviária, mas que reacomodou os autores em voo próximo ao horário inicialmente contratado.

Ao julgar o caso, a juíza Wannessa Dutra afirmou que a alegação de que o cancelamento se deu por excesso de tráfego na malha aeroviária, embora relevante, não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso.

No entanto, complementou a juíza, o entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal é que o atraso inferior a quatro horas é aceitável, não gerando o dever de indenizar.

"O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem do voo, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais", concluiu. Cabe recurso da sentença.



03 Abril 2019 17:40:00


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A Strada Veículos e Peças Ltda e a Fiat Automóveis Ltda foram condenadas a pagar R$ 10 mil por danos morais e cerca de R$ 1,5 mil por danos materiais a um consumidor que adquiriu um carro zero que apresentou pane elétrica, pouco mais de oito meses após a compra. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela Comarca de Conselheiro Lafaiete.

O autor da ação narrou nos autos que comprou o veículo Fiat Punto Attractive 1.4, zero quilômetro, em 27 de dezembro de 2010, no valor de R$ 29.522,20. O carro foi adquirido com isenção de IPI e ICMS, pelo fato de o consumidor ser portador de deficiência, e só lhe foi entregue em 19 de fevereiro de 2011.

De acordo com o comprador, para atendimento de suas necessidades especiais, o veículo passou por modificação de suas características originais. Em 24 de outubro de 2011, ainda dentro do período de garantia, o veículo apresentou "pane elétrica" e, nos dias subsequentes, diversos outros vícios, que não teriam sido sanados a tempo e modo pela rede assistencial da fabricante.

Condenação e recurso

Em 1ª Instância, as empresas foram condenadas a indenizar solidariamente o consumidor, por danos morais e materiais, num total de aproximadamente R$ 11,5 mil. Diante da sentença, ambas as rés recorreram.

A Strada sustentou que não contribuiu para os vícios apresentados no veículo nem fez reparos, não podendo ser responsabilizada pelos sequenciais problemas apresentados pelo produto. Argumentou ainda que o cliente não apresentou provas dos danos materiais a serem indenizados, questionando também os danos morais e o valor arbitrado para essa indenização.

A Fiat, por sua vez, alegou que não havia fundamento jurídico no pedido do consumidor, uma vez que todos os problemas apresentados pelo veículo tinham sido efetivamente solucionados. Afirmou ainda que prestou a assistência técnica devida, com a substituição de itens eventualmente defeituosos e a garantiu os serviços necessários à solução do problema.

Empresas são condenadas por defeito em carro

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Alberto Henrique, observou que documentos indicavam que o consumidor comprou o carro no estabelecimento comercial da Strada. "Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço", observou.

Observando ter ficado comprovado que o carro de fato apresentou diversos problemas não solucionados de modo integral e no tempo devido, cabia às empresas o dever de indenizar o consumidor pelos danos provocados.

Para o desembargador, o autor demonstrou, por meio de contratos de locação, ter gastado R$ 1.556,10 com aluguel de automóveis nos períodos em que seu veículos ficou em manutenção. E deve ser ressarcido por isso.

Quanto ao dano moral, na avaliação do relator, o fato de o produto ter apresentado diversos problemas não devidamente reparados, "não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento."

Entre outros pontos, o desembargador ressaltou que o veículo estava tinha sido adaptado para as necessidades especiais do consumidor. "Sendo assim, a ineficiência das rés em solucionar os vícios no automóvel adquirido geraram grandes prejuízos ao autor, sendo inegável, portanto, o dever de indenizar."

Para o relator, o caso não configurava "um mero descumprimento contratual, mas, sim, um total descaso para com o consumidor, devendo a empresa ré atuar com mais presteza para atender aos interesses de seu cliente."

Considerando adequado o valor fixado pelos danos morais em 1ª Instância, com base no grau de culpa, nível socioeconômico das partes e porte da empresa, manteve a sentença. Os desembargadores Rogério Medeiros e Luiz Carlos Gomes da Mata votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJMG



27 Março 2019 09:57:00


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Por queimaduras no rosto de uma cliente, resultado de um tratamento a laser defeituoso, uma clínica deverá indenizá-la em R$ 7 mil, por danos morais, e R$ 3 mil, por anomalia estética. Ao final do tratamento, a paciente, da cidade de Divinópolis, ficou com cicatrizes leves no rosto. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.?

Em sua defesa, a clínica alegou ausência de nexo causal entre o tratamento a laser e as queimaduras, que a fisioterapeuta que realizou os procedimentos não era contratada pela empresa, que a lesão no rosto da paciente se mostra insignificante a motivar uma indenização e que a perícia médica é totalmente incoerente, entre outras.

A cliente ao protocolar pedido de indenização por dano moral e estético disse que procurou os serviços da clínica para clareamento de manchas no rosto com aplicações a laser no valor de R$ 100, cada. Já na primeira sessão, a paciente notou queimaduras intensas no rosto, muito embora tenha seguido as orientações apresentadas pela profissional da clínica.

Houve a necessidade de procurar uma dermatologista. Posteriormente, um laudo pericial apontou que o procedimento a laser atingiu a níveis profundos da pele causando a formação de úlceras consolidadas e não passíveis de melhora estética.

Abalos psicológicos

O relator do processo no TJMG, desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, entendeu que houve falha na prestação de serviço. Havendo prova concreta da alegação do dano, configuram-se os relatados abalos psicológicos sofridos pela paciente em decorrência das queimaduras após um tratamento estético que buscava a remoção de manchas no rosto.

O voto do relator foi acompanhado pela desembargadora Juliana Campos Horta e pelo juiz convocado Octávio de Almeida Neves.




20 Março 2019 10:20:00


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Uma consumidora de Aracruz ingressou com uma ação contra um fabricante de aparelho celular após atraso na entrega pela assistência técnica. A autora da ação alegou que, após o celular apresentar defeito, com pouco mais de 2 meses de uso, o enviou para a assistência técnica, quando foi informada que o prazo de conserto seria de 30 dias. Entretanto, o aparelho foi entregue 05 dias após a data.

Diante da situação, a mulher, que adquiriu outro celular em razão da demora no conserto, pediu a restituição do valor pago de R$ 649,00 e danos morais a serem arbitrados. Já em sua defesa, a empresa alegou que o produto foi consertado e entregue dentro do prazo, que agiu de boa fé, bem como não se negou a resolver o problema da consumidora, até porque o produto apresentou problemas diferentes, e a consumidora jamais informou que desejaria a troca ou a restituição do produto.

Ao analisar o caso, a juíza do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz verificou que a entrega do celular à parte autora, com o devido conserto, superou o prazo legal, previsto no Código de Defesa do Consumidor, cabendo o pedido de restituição da quantia paga, mediante a devolução do produto (aparelho consertado) pela consumidora, para que não haja o enriquecimento sem causa.

Já em relação ao pedido de indenização por dano moral, a sentença diz que a situação não retrata hipótese de dano moral indenizável, tendo em vista que o produto foi entregue após 05 dias do prazo inicialmente estabelecido.

"Ademais, inobstante o desrespeito ao prazo legal de entrega, verifico a boa fé da parte requerida que inclusive em audiência apresentou proposta de acordo com a devolução do valor pago pelo produto e indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, somente não havendo concretização do acordo por ausência de aceite da parte demandante", diz a sentença.

Dessa forma, o pedido da autora da ação foi julgado parcialmente procedente para condenar a empresa a pagar a autora a quantia de R$ 649,00 a título de indenização pelos danos materiais.

Processo nº 5000025-18.2017.8.08.0006

Fonte: TJES



13 Março 2019 16:57:00

Mulher que teve fios de cabelo retirados receberá R$ 10 mil?


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O laboratório Patologia Clínica São Marcos Ltda. foi condenado a pagar um total de R$ 10 mil, por danos morais e estéticos, a uma mulher que se sentiu lesada, após a realização de exame toxicológico, que exigiu a retirada de uma amostra de fios de seu cabelo. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da comarca de Belo Horizonte.

A mulher narrou nos autos que se dirigiu à empresa para realizar o exame, para renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e que a empresa retirou uma amostra de seus fios de cabelo de forma imprudente e imperita. Segundo ela, o material foi retirado de maneira excessiva e em local altamente visível - topo da cabeça -, o que lhe gerou danos de ordem moral e estética.

Em sua defesa, o laboratório afirmou que não falhou na prestação do serviço e que a mulher não apresentou provas de suas alegações. Disse ainda que a cliente foi devidamente informada sobre todo o procedimento que seria realizado, inclusive sobre a possibilidade de utilizar pelos de outras partes do corpo.

De acordo com a empresa, no dia do exame, a mulher declarou não ter pelos para serem retirados de outras regiões do corpo. O laboratório afirmou ainda que a extração foi feita em região posterior da cabeça, em extensão ínfima de dois centímetros de diâmetro, de forma que o restante do cabelo cobriria a área de corte. Assim, sustentou que não houve falha em seus serviços e pediu que a demanda da consumidora fosse julgada improcedente.

Em primeira instância, a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a empresa a indenizar a mulher em R$ 5 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos. Diante da sentença, o laboratório recorreu, reiterando suas alegações.

Serviço defeituoso

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Luciano Pinto, observou, inicialmente, que, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do laboratório, como prestador de serviço, é objetiva, devendo ele responder "independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação dos serviços."

O relator explicou que serviço defeituoso, segundo o artigo 14, § 1º, do CDC, é aquele "que não é fornecido com segurança ao consumidor, levando-se em conta o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido."

Pela análise das provas, o relator avaliou que houve, sim, falha do laboratório, gerando o dever de indenizar a vítima, já que ela comprovou suas alegações e a existência de lesão à sua integridade física, por meio de fotos do cabelo, antes e depois do exame, de boletim de ocorrência e laudo do IML.

O relator destacou também depoimentos de testemunhas, como o da cabeleireira da autora, por meio dos quais era possível inferir as lesões físicas, estéticas e psicológicas vividas pela mulher.

Avaliando que o laboratório não tomou os devidos cuidados, para evitar impacto estético e moral ao consumidor, ao prestar seus serviços, manteve a sentença, sendo seguido, em seu voto, pelos desembargadores Evandro Lopes da Costa Teixeira e Aparecida Grossi.

Fonte: TJMG



06 Março 2019 11:16:00

Subsistindo o dano moral, a ofendida detém o consequente interesse da indenização


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O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou L.F.M. a pagar a uma jornalista indenização de R$ 10 mil, por tê-la ofendido. A decisão do Processo nº 0602775-89.2018.8.01.0070 foi publicada na edição nº 6.294 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 73), da última quarta-feira (13).

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, considerou para o arbitramento da sanção os desdobramentos das ofensas feitas pelo réu. "A repercussão transmutou dos grupos sociais para sítios eletrônicos de caráter jornalístico, porquanto, compreensíveis e dignas as manifestações em favor da autora", assinalou o magistrado.

Em juízo, o réu confessou sua conduta ilícita, confirmando ser o autor das mensagens publicadas em grupo de advogados locais do Whatsapp. O conteúdo ofendeu a autora, primeiramente, por fazer referência ao mercantilismo sobre a intimidade, violando a dignidade da pessoa humana.

Entretanto, soma-se a nítida ofensa à honra subjetiva e objetiva da reclamante às referências sobre a orientação sexual, expressas por meio de palavras chulas, obscenas e de semântica depreciativa, o que possui o condão, de igual modo, de lesar a dignidade da pessoa humana.

Na decisão, o Juízo assinalou a ocorrência de abuso do exercício da sua liberdade de expressão. "Ele deve responder pelos danos causados, independente de específico animus de ofender ou não, porquanto o direito civil nacional preconiza a reparação a qualquer dano, mesmo que involuntário", asseverou Dourado.

Logo, a punição fixada observou, em particular, o caráter pedagógico e reparador da indenização. Contudo, da decisão ainda cabe recurso.

Fonte: TJAC


OPINIÃO
27 Fevereiro 2019 11:26:00

A autora narra que não houve realocação em outra aeronave e realizou a viagem com um transporte rodoviário disponibilizado pela empresa ré


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A Vara Única de Venda Nova do Imigrante condenou uma companhia de transporte aéreo a indenizar a título de danos morais em R$ 4 mil uma consumidora que teve voo cancelado, sem que o motivo fosse comunicado previamente.

A passageira relata que adquiriu as passagens para realizar um curso de pós-graduação, contudo foi informada do cancelamento do voo, sem que fosse dada qualquer razão e assistência devida. Ela afirma que não teve realocação em outro avião, tendo feito a viagem em um ônibus oferecido pela requerida, no qual não havia o mesmo conforto e agilidade que uma aeronave, o que resultou no atraso ao compromisso agendado e em gastos com táxi e alimentação, que ultrapassavam o previsto.

A empresa ré apresentou contestação afirmando que não há responsabilidade de sua parte no transtorno causado à requerente, uma vez que a suspensão da viagem se deu por questões de segurança devido às condições meteorológicas do dia.

O juiz da Vara Única de Venda Nova do Imigrante entendeu que a alegação da autora de atraso não merece acolhimento, visto que, segundo os documentos juntados no processo, o curso só aconteceria na manhã seguinte à chegada da passageira ao destino. Além disso, os gastos com táxi e alimentação eram inevitáveis devido ao horário de pouso do voo, marcado para 22 horas.

Na análise dos autos, o magistrado observou que os documentos comprobatórios demonstrados pela requerida não foram capazes de extinguir a petição autoral de indenização. "O único documento juntado pela requerida para justificar sua tese trata-se de um resumo das condições climáticas do dia 20-08-2017, sem que se saiba de qual período do dia. Naquele boletim, não se vê nada de alarmante, a não ser uma anotação de eventos chuva e trovoada, sem que se diga em que hora, nem qual a intensidade. Não é necessário grande conhecimento para saber que chuva e trovoada, por si só, não impede que voos sejam realizados, seria necessário que a ré demonstrasse que estes eventos climáticos ocorriam no momento do referido voo e que, dada a sua gravidade, demandaram o cancelamento de todas as viagens previstas para aquela hora", ressaltou o juiz, que decidiu pela condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais à passageira, devido o aborrecimento e desconforto causado a ela.

Fonte: TJES




20 Fevereiro 2019 11:39:00

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A divulgação de préstimos sem qualidade é uma ferramenta que pode ser eficiente na defesa do consumidor e no aperfeiçoamento da prestação do serviço. É com a veiculação de comentários desfavoráveis e avaliações sobre trabalhos prestados que outros consumidores tomam conhecimento da qualidade do fornecedor. Cabe a este melhorar seu atendimento para não perder margem de mercado.

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, manteve decisão da comarca de Joinville que negou indenização por danos morais pleiteada por oficina mecânica em desfavor de um site de defesa do consumidor que albergou em seu portal críticas formuladas por um de seus clientes. O estabelecimento, em recurso, alegou que o site não possui filtros e se nega a retirar comentários negativos mesmo após a resolução do problema em favor do cliente.

O site, ao seu turno, explicou que exige cadastro das pessoas antes de expor seus comentários, com aviso sobre as regras que podem implicar responsabilidades, e que dispõe de espaço para a resposta da empresa demandada. Para o relator, as reclamações não ultrapassaram os limites constitucionais da liberdade de expressão, antes caracterizaram a busca do consumidor por resolução sem a necessidade de recorrer a serviços de atendimento ao consumidor ou mesmo acionamento da via judicial.

"Esta lógica favorece a sociedade, que incentiva o fornecedor a cada vez mais empregar seus melhores esforços, sob pena de ter comentários negativos a seu respeito", concluiu Sartorato. A decisão, unânime, confirmou sentença do juiz Oziel Nunes de Oliveira.

Apelação Cível nº 0317257-46.2016.8.24.0038.

Fonte: TJSC

 



23 Janeiro 2019 10:09:00


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Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC).

A coordenação desse sistema é imperfeita porque até hoje não se conseguiu articular eficientemente todos esses órgãos, por diversos motivos de natureza política e mesmo econômica. Por coordenação eficiente quer-se dizer um sistema que faça escolhas de política pública e que garanta a previsão legal constante do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o menor custo possível para o contribuinte. É o dilema dos prisioneiros, revelado pela Teoria dos Jogos, que torna difícil a coordenação de entidades que não guardam entre si hierarquia e que preservam interesses políticos e econômicos próprios.

Como se isso não bastasse, há diversas agências reguladoras criadas para proteger, entre outras coisas, a concorrência e os direitos do consumidor em cada um dos mercados regulados. Temos assim as agências reguladoras de telecomunicações, de energia elétrica, de saúde suplementar e de aviação civil, por exemplo, mas também outros órgãos, como o Banco Central para a atividade dos bancos.

Sem prejuízo dos problemas caraterísticos da regulação de mercados bem apontada pelos economistas sob a denominação de falhas de regulação (pense-se na teoria da captura, por exemplo), houve no Brasil o loteamento político das agências reguladoras e uma falta de coordenação entre todas essas agências reguladoras na defesa dos direitos dos consumidores.

Essa imperfeição do nosso modelo regulatório (coordenação do SNDC), associada à falta de coordenação entre as múltiplas agências reguladoras, acaba repercutindo na judicialização de temas ligados ao Direito do Consumidor.

Nesse sentido, atualmente, segundo dados do CNJ, temos mais de 80 milhões de processos correndo no Brasil. O custo disso é absurdo, pois alguns estudos sugerem que o custo de cada processo por ano gira em torno de R$ 2 mil para os cofres públicos (a Justiça Federal tem um custo que joga a média para cima, e o juizado especial joga a média para baixo). E a média de duração de processos costuma ser de três a quatro anos (dependendo do estado da federação) para os juizados especiais e cerca de quatro a cinco anos para a Justiça comum, sendo a fase de execução da sentença (talvez mais uma jabuticaba) o maior gargalo, com quase sete anos em média para solução do problema.

Lembre-se que o processo civil é fortemente subsidiado pelo contribuinte, seja porque no Brasil - como em qualquer país do mundo, diga-se de passagem - há subvenção social dos litígios pelo pagador de impostos, seja porque no Brasil há forte contingente de casos em que se litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ou seja, sem pagar), sendo os juizados especiais o caso mais evidente desse fenômeno, dada sua gratuidade prevista em lei.

Considerando que parte considerável desses processos envolve direitos do consumidor, podemos concluir, sem prejuízo de análises mais profundas e detalhadas, que os direitos dos consumidores não estão sendo nem adequadamente garantidos pelos reguladores nem respeitados de modo sistemático no mercado. Ademais, pode-se concluir também que o custo para garantir o cumprimento de uma lei não espontaneamente respeitada no mercado quando se vai ao Poder Judiciário é substancial para contribuintes e consumidores (sem prejuízo de certamente alguns litigantes estratégicos fazerem um uso predatório da Justiça).

Há, portanto, um claro problema de efetividade processual (no jargão dos processualistas) e de incentivo ao descumprimento da lei (no jargão de law and economics). Há, assim, uma perda social considerável em razão dessa ineficiência de nosso sistema jurídico, vale dizer, e gastamos muitos recursos públicos sem conseguir proteger adequadamente os direitos do consumidor garantidos em lei

Isso significa que, no plano pragmático, estamos insistindo em algo que não vem funcionando eficientemente. Elencamos no plano legal uma série de direitos ao consumidor que, na prática, por uma série de motivos não são integralmente respeitados e cujo custo de conformidade acaba sendo elevado. Desnecessário dizer que esse custo exagerado do sistema jurídico acaba reverberando ao consumidor quando paga seus impostos, quando busca emprego e não encontra e quando adquire produtos caros ofertados em um mercado pouco competitivo.

É chegada a hora de pensarmos em ferramentas que garantam um cumprimento espontâneo maior dos direitos do consumidor e que, em caso de eventuais disputas, existam ferramentais mais baratas para resolvê-las em tempo e modo devido, gerando inclusive um incentivo maior ao cumprimento das normas (há farta literatura sobre os incentivos perversos da lentidão processual no cumprimento das regras). Ademais, um mercado em que o Poder Judiciário seja temido e funcione como última porta para reais descumpridores da lei.

É chegado o momento de investirmos no empoderamento do consumidor e sobretudo na congregação de consumidores capazes de negociar coletivamente (conforme previsão do artigo 107 do CDC). Liberá-lo um pouco das amarras da burocracia estatal, que foi muito importante na redemocratização do país, mas que agora deve ceder espaço a uma nova sociedade democrática, de mercado e livre, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal.

É também o momento, na era da internet (ou da economia 4.0), de aproveitarmos plataformas digitais de negociação, mediação e mesmo (com os devidos cuidados) de arbitragens em disputas coletivas como já ocorre em diversos países, estudando classificar empresas de acordo com o nível de conformidade em relação ao cumprimento dos direitos do consumidor e de acordo com a satisfação dos consumidores mensurada pela responsividade das empresas nessas plataformas (como a consumidor.gov.br). Se consumidores são avaliados, por que não empresas? E por que não punir as piores avaliadas mediante diferentes mecanismos?

É também chegado o momento de sermos mais eficientes na regulação do mercado, ensejando uma maior coordenação dos integrantes do que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e ainda destes em conjunto com as agências reguladoras.

É, portanto, a hora de estabelecermos uma política nacional de defesa da livre concorrência e defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo baseada em evidências hoje disponíveis à abundância e que leve em conta a Análise de Impacto Regulatório (AIR), investindo em uma regulação que funcione e que crie para as empresas o receio de que não vale a pena descumprir a lei.

Essa política, se bem desenhada, poderá fazer com que, no futuro, apenas residualmente casos de descumprimento da legislação cheguem ao Judiciário, que deve ser pensado também dentro de uma lógica sistêmica que não incentive o descumprimento da lei. Abordaremos em outro artigo como deveria ser a atuação do Poder Judiciário a fim de criar os incentivos para que o SNDC funcione bem.

Por Luciano Benetti Timm




08 Janeiro 2019 10:31:00


(Foto: Freepik) /

Os bancos devem assumir a responsabilidade objetiva nos casos de danos gerados por fraudes contra clientes praticados por terceiros. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao aumentar uma indenização, para R$ 35 mil, a um homem que teve o nome usado por terceiro para firmar contrato.

O caso trata de um homem foi teve seu nome usado em um contrato de financiamento de um carro com a Aymoré, empresa de financiamento de créditos do Santander. Ele então passou a ser cobrado pela dívida no valor de R$ 172 mil, teve seu nome inscrito em órgãos de proteção de crédito e recebeu diversas multas por infração de trânsito.


02 Janeiro 2019 10:10:00


(megaflopp/Thinkstock)/



Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, o juiz Adílson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente uma ação ajuizada por paciente acometida por insuficiência renal aguda e linfoma não-Hodgkin que questionava a administradora de seu plano de saúde por não se responsabilizar pela cobertura de custos com alguns procedimentos feitos durante tratamento. 


Como a administradora do plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a prescrição do medicamento "defibrotide" e para a realização de exame de genotipagem, utilizados durante o tratamento, o hospital passou a cobrar os valores diretamente da paciente.


Rodrigues Cruz julgou procedente a ação impetrada pela paciente, determinando que o hospital emitisse os devidos boletos de cobrança - que somam mais de R$ 600 mil, sem considerar correções e demais custas - em nome da administradora do plano de saúde, para que esta efetivasse o devido pagamento dos procedimentos anteriormente vetados. Além disso, fixou o pagamento solidário pela Amil e pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira de R$ 10 mil à paciente por danos morais.


"A requerente firmou contrato com a parte ré, onde o objeto é a prestação de serviços de saúde e, sendo tal relação regida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em prol do contratante, a fim de garantir sua saúde (art. 47, CDC), não cabendo à operadora verificar qual o melhor tratamento para a paciente, mas, sim, ao médico", destacou o magistrado em sua decisão.


Para Vinicius Zwarg, defensor da paciente no caso e sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, a decisão reforça o entendimento de que o acesso ao melhor tratamento de saúde, de acordo com a avaliação médica, é um direito do consumidor, que no caso era cliente de uma administradora de planos de saúde que se submeteu a tratamento naquele hospital.


"Não cabe, portanto, à empresa administradora do plano de saúde decidir qual o tratamento a que a pessoa tem direito, mas, sim, os médicos responsáveis pelo atendimento", disse o advogado. 


26 Dezembro 2018 10:43:00


A juíza Grace Correia Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou a companhia aérea Avianca a pagar R$ 41,5 mil em indenização a uma família que viajava de Brasília para Nova Iorque e teve toda sua bagagem extraviada.

Na decisão, a magistrada defende que o extravio da bagagem, neste caso, não pode ser interpretado como "mero desconforto ou aborrecimento".

"Esta ação foi caracterizada como fato que gera ansiedade, angústia, insegurança, aflição e desconforto. De se ponderar que dentre os integrantes estão três menores, crianças pequenas, o que por si só, traz um transtorno e uma preocupação adicional aos seus genitores que as acompanhavam", disse.

Segundo a juíza, a responsabilidade civil da empresa aérea está enquadrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

"A conduta do fornecedor que extravia bagagem, ainda que temporariamente, deixando o consumidor sem seus pertences pessoais durante o período da viagem é ilícita, trazendo transtornos e angústia que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual gera o dever de indenizar a vítima pelo prejuízo moral sofrido", avalia. 

Direito Básico

A advogada do caso, Ana Carolina Osório, do escritório Osório e Batista, explica que o CDC prevê, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

"É com base nesta regra que o judiciário fixa indenização a passageiros lesados pelo extravio ou perda de bagagem, que assumem prejuízos de ordem material e psicológica decorrentes da ausência de seus bens", explica.




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