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SEGURANÇA JURÍDICA

30 Junho 2018 07:00:00

'Causa insegurança a indefinição acerca da vigência ou da interpretação de uma norma jurídica

Elton Zuquelo

Constitui a segurança jurídica a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas de acordo com determinada norma legal, possuindo as partes dos negócios jurídicos e as pessoas em geral a segurança em relação à vigência da norma, bem assim da interpretação que lhe é dada pelos Juízes e Tribunais.

Defendem os operadores do Direito e doutrinadores essa segurança, necessária para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social, sem embargo da dinamicidade do Direito, que deve acompanhar a evolução da sociedade.

A jurisprudência, que é a reiteração de decisões judiciais no mesmo sentido, vai, em muitos casos, se alterando com o tempo, atendendo aos reclamos sociais, sem que esse aprimoramento afete a segurança jurídica das relações.

Causa insegurança a indefinição acerca da vigência ou da interpretação de uma norma jurídica, resultando em decisões judiciais antagônicas, como se houvesse uma casuística por circunstância de cada caso concreto.

Já se falou neste espaço da insegurança jurídica criada pelas interpretações divergentes sobre o alcance da presunção de inocência estabelecida pela Constituição Federal, cuja interpretação literal impõe que a execução das penas criminais somente tenha início com o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não mais caiba recurso.

A partir de determinado momento, o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão responsável pela guarda da Constituição, definiu que a pena criminal podia ser executada a partir do pronunciamento condenatório colegiado do Judiciário, geralmente os Tribunais de apelação. Com base neste entendimento, diversas pessoas foram presas para cumprimento de pena, mesmo que pendentes de apreciação de recursos aos Tribunais Superiores.

Recentemente, a Segunda Turma do STF adotou nova postura, libertando presos que cumpriam penas na pendência de recursos, enfatizando um Ministro da Corte que, enquanto não houver julgamento definitivo pelo Plenário, cada Ministro pode decidir a seu modo.

Resulta disso que, por ora, não se sabe dizer ao condenado em que momento se inicia o cumprimento de sua pena, em havendo recurso especial ou extraordinário. Pode que, para uns, inicie-se a execução da pena com a decisão de segundo grau e que essa pena possa ser inteiramente cumprida sem o julgamento de seu recurso, enquanto que outros poderão aguardar em liberdade o exaurimento da Instância judicial.

Esta é uma situação incômoda por possibilitar tratamentos desiguais para casos idênticos, beneficiando pessoas mais aquinhoadas que têm mais facilidade para levar seus recursos aos Tribunais Superiores e que ainda poderão receber decisão benéfica quanto ao início da execução da pena.

Urge, portanto, que a Suprema Corte diga para o Brasil em que momento o condenado criminalmente dever ser preso para cumprimento da pena, prevalecendo o entendimento majoritário.


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