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Liberdade de expressão

31 Março 2018 00:00:00

Elton Zuquelo


(Foto: Divulgação)


A liberdade de expressão constitui uma conquista do ser humano que integra uma nação democrática, a exemplo do Brasil, garantindo a nossa Constituição essa liberdade.

Não só para a imprensa é que o direito é válido e importante. Todo o indivíduo em solo brasileiro pode manifestar livremente seu pensamento, sua opinião, respondendo, obviamente, civil e criminalmente, se a sua expressão for danosa e tipificar crime.

Ocorrem abusos com essa outorga, não sabendo muitos os limites a observar, incidindo em violações de direitos de outrem. Contudo, é o melhor ou menos mal que se pode estabelecer. A censura prévia constitui indicador do atraso social e intelectual de uma nação, ausente ali o culto às liberdades e aos direitos humanos em geral.

A liberdade de expressão é ampla, mas não ilimitada. Há situações em que é inadmissível a manifestação individual ou coletiva sobre determinadas questões.

O debate é atual, tendo em vista a colocação de faixas com dizeres contrários ao Governo Federal em instituições de ensino do Rio de Janeiro e que recebeu a recomendação do Ministério Público Federal para a retirada desse material, o que vem causando polêmicas, entendendo alguns que a manifestação "Fora Temer" está constitucionalmente assegurada.

Está sim assegurada para todos os indivíduos, porém, não para as instituições públicas ou concessionárias de serviço público, não podendo algumas pessoas imporem suas convicções, adonando-se da coisa pública, em desrespeito àqueles que não comungam do mesmo pensamento.

A política deve ser ensinada na Escola, esclarecendo e preparando os alunos para o exercício da cidadania, com toda a liberdade de ideologia. Já a prática de política partidária nesses ambientes prejudica a boa educação e torna-se fonte de discórdias, com riscos de dominação por alguma ideologia em prejuízo da formação educacional de excelência.

Neste contexto, mostra-se pertinente o Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal que veda ideologias políticas na educação, com restrições da liberdade para algumas pessoas em nome da liberdade maior de toda a comunidade escolar, e que se alinha com a laicidade do Estado e de suas instituições.

Os alunos não precisam e nem devem receber doutrinação política, isso não é educação.

Devem ser orientados, em caráter geral, sobre a Administração Pública, o Poder, os modos de sua conquista e etc, com ênfase para as lberdades individuais, para que os aprendizes, a seu tempo, filiem-se a alguma ideologia política, se assim entenderem, com conhecimento de causa.


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