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Execução de pena criminal

17 Março 2018 08:25:00


A tradição jurídica brasileira é de que a execução da pena dos condenados criminalmente só tem início após o trânsito em julgado da decisão condenatória, isto é, quando não mais caiba recurso.

Esse entendimento tem fundamento constitucional pela presunção de inocência estabelecida pelo inciso LVII, do art. 5º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Deste modo, a prisão para cumprimento de pena só ocorria após o pronunciamento de todas as Instâncias do Judiciário.

De uns tempos a esta parte, entretanto, o Supremo Tribunal Federal alterou o posicionamento relativamente à presunção de inocência para fins do início da execução da pena criminal, dispondo que a prisão para cumprimento da pena deveria acontecer após o julgamento em segunda Instância, pelo órgão colegiado de um Tribunal em grau de recurso, mesmo na pendência de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça ou de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Com esta posição diversos condenados foram presos sem o trânsito em julgado da decisão, porque ainda na pendência de apreciação de recursos pelos Tribunais Superiores.

Recentemente, nova mudança de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que isoladamente pelo Ministro Gilmar Mendes, ao conceder habeas corpus a quatro condenados que já estavam cumprindo pena, faltante a definição do Recurso Especial interposto ao STJ.

Em vista de que o ex-presidente Lula está enquadrado exatamente nesta situação, condenado em Segunda Instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Porto Alegre, poderá ser preso em breve, se prevalecer a interpretação de que o cumprimento da pena pode ocorrer a partir desse julgamento, sendo previsível que irá ainda interpor recursos aos Tribunais Superiores em Brasília.

Trata-se de questão jurídica relevante e que o Supremo Tribunal Federal deve posicionar-se, pelo seu colegiado, em caráter definitivo, vez que a insegurança jurídica do momento é prejudicial àqueles envolvidos com situações tais, condenados e operadores do direito.

De outro modo, todos são iguais perante a lei, se não podendo distinguir esse ou aquele apenado para fins do início do cumprimento da pena, como vem acontecendo, não por indébita concessão de vantagens e sim por circunstâncias de julgamentos.


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