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DECISÃO JUDICIAL III

09 Dezembro 2017 09:59:00



Desta feita está relacionada à Reforma da Previdência. Como está em evidência, o Governo Federal se empenha na aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma da Previdência, defendendo que a mesma é imprescindível para assegurar a manutenção do sistema e o pagamento dos benefícios no futuro. 

É inegável que a população brasileira, seguindo a tendência mundial, está envelhecendo, deixando de ser um país de crianças e jovens para contar com maior número de pessoas na faixa da terceira idade. Também constitui fato o aumento gradual da expectativa de vida da população, mercê de políticas públicas nas áreas da saúde e bem-estar, que propiciam o atingimento de idade mais avançada com qualidade de vida.

Este fenômeno social impacta a Previdência Social, pelo maior número de pessoas de chegam à aposentadoria e ainda por usufruírem o benefício por maior tempo, em razão da ampliação crescente da expectativa de vida. Por fim, a diminuição da população economicamente ativa, que contribui para a Previdência, provoca um desequilíbrio nas contas do sistema.

Com base nesses dados, o Governo trabalha com afinco na implementação de novas regras previdenciárias, especialmente no aumento da idade mínima para a obtenção da aposentadoria, valendo-se, para tanto, de expedientes de certo modo questionáveis.

Dentre as frentes de atuação pró Reforma está a propaganda institucional, veiculada nos meios de comunicação com o fim de convencimento da população acerca da necessidade e dos benefícios da Reforma, referindo à extinção de privilégios de pessoas que aposentam-se com menor idade com maior provento.

Foi nessa ação governamental que houve interferência do Judiciário, coibindo a propaganda institucional, cujos custos, ao final, recaem sobre o trabalhador e contribuinte brasileiros.

Ademais dessa situação de ser a mensagem ideológica custeada pela sociedade, há ainda a menção questionável da existência de privilégios na Previdência, sendo tais benesses desconhecidas, já que as regras previdenciárias são definidas, com a fórmula de cálculo dos benefícios de acordo com o valor da contribuição e o seu tempo, de modos que a decisão judicial que tirou do ar essa propaganda é digna de aplausos.

Não se posiciona contra a Reforma, apenas que ela deve emergir de amplo debate, colocando-se às claras a situação e as expectativas para futuro, em curto e médio prazo. O Congresso Nacional é o foro legítimo dessa dialética, atuando todos com a responsabilidade que os cargos públicos reclamam, sem a preocupação com a próxima eleição.

Se for necessária a Reforma, que se faça, sem lançar mão de ônus sociais para convencimento da população e ainda mediante a utilização de meias verdades, frases ambíguas e de efeito.


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