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Decisão judicial II

25 Novembro 2017 13:24:00

Elton Zuquelo


(Foto: Divulgação)

Ainda repercute a decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que, em casos de medidas cautelares criminais que imponham restrições ao exercício de mandato eletivo por membro do Congresso Nacional, o seu cumprimento depende de aprovação da respectiva Casa Legislativa.

Reconheceu-se anteriormente neste espaço o acerto da decisão, em observância à independência dos Poderes da República, tratando-se o afastamento de Parlamentar de seu cargo eletivo de questão interna corporis do Poder Legislativo.

Na singela interpretação deste articulista, a decisão do Supremo Tribunal tratou de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o afastamento de Parlamentar do cargo. Em caso de prisão, preventiva ou temporária, a atribuição é plena do Poder Judiciário, não necessitando de qualquer pronunciamento do Poder Legislativo.

O que se viu a partir da referida decisão foi bastante significativo. Diversos Deputados Estaduais que estavam presos foram libertados por decisão da respectiva Assembleia Legislativa, e, recentemente, Parlamentares do Rio de Janeiro tiveram a mesma benesse, libertados que foram sem Alvará de Soltura ou qualquer outra medida do Poder Judiciário.

Diversos questionamento comporta esta situação. Primeiramente, como alhures mencionado, quer parecer que a decisão do Supremo é restrita a medidas cautelares criminais diversas da prisão. Se a autoridade judiciária competente decretar a prisão de membro do Poder Legislativo, prescindível o referendum da Casa a que integra o Parlamentar. Se estendida a orientação da Suprema Corte para os casos de prisão, necessário que, não sendo referendada a ordem judicial, a Casa Legislativa informe sua decisão ao Judiciário e solicite a expedição do Alvará de Soltura. Por fim, cabível ainda o argumento de que a prefalada decisão do Supremo destina-se tão-somente a membros do Congresso Nacional, não sendo aplicável a membros de Assembleias Legislativas e nem de Câmaras de Vereadores.

Causa perplexidade a libertação expedita de Parlamentares presos,

ausente a ordem judicial de soltura.

Se a prisão decorreu de ordem judicial, parece razoável que a soltura seja também determinada por autoridade judiciária.

Enfim que o Supremo Tribunal Federal deverá pronunciar-se sobre esta situação sui generis, definindo o alcance de sua decisão, se restrita a medidas cautelares criminais ou se também atinge os casos de prisão; se estende-se a todos os níveis do Poder Legislativo ou apenas a membros do Congresso Nacional; se a libertação de Parlamentares beneficiados pela decisão do Supremo requer a expedição de Alvará de Soltura pela autoridade judiciária competente ou se dá por mero comunicado do Legislativo.

Não teve boa repercussão na sociedade a soltura de Deputados pelo Brasil afora. Parece fora de dúvida que não é este o entendimento dos Ministros da Corte que levou a tal decisão.


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