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Decisão judicial

14 Julho 2018 09:28:00


(Foto: Divulgação)


De grande repercussão a decisão exarada no último domingo, dia 8/7, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferindo ordem de Habeas Corpus ao ex-Presidente Lula, decisão que foi revista pelo próprio TRF.

Houve por parte dos impetrantes do recurso uma estratégia para que o mesmo fosse apreciado por determinado Magistrado, distribuindo a peça no horário de plantão judicial.

O plantão judicial existe em todos os níveis do Judiciário e destina-se ao atendimento de questões urgentes fora do horário de expediente, cumprindo os Juízes, em rodízio, o plantão, de modos que o aparelho judiciário está disponível ao usuário as 24 horas do dia, todos os dias do ano, para as situações tidas como de urgência, que não possam aguardar o expediente normal de funcionamento sem risco de dano

Exercendo o plantão, o Magistrado atende aos pleitos de diversas naturezas, independentemente de sua área de atuação, resolvendo as situações emergenciais, encaminhando em seguida o processo ao Juiz competente, tido como Juiz Natural, para o prosseguimento, se for o caso.

As questões afetas à liberdade do indivíduo podem ser conhecidas em regime de plantão, não se podendo postergar a soltura de alguém injustamente preso para o próximo expediente forense, entendendo- se por gravosa a indevida restrição da liberdade, mesmo que por pouco tempo.

O caso em apreço envolvendo o ex-Presidente, todavia, apresente particularidades que impedem o manejo do Habeas Corpus nos moldes com que foi apresentado.

Primeiramente porque a autoridade coatora, responsável pela prisão do paciente e reputada ilegal, não é o Juiz de primeiro grau de Curitiba e sim o próprio Tribunal Regional Federal, que o condenou em Segunda Instância e determinou a sua prisão, hipótese em que o recurso deve ser dirigido a autoridade judiciária hierarquicamente superior, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, consta que o referido paciente já promoveu idêntico pleito ao Supremo Tribunal Federal, não obtendo êxito. Por fim, entende-se pelo incabimento da reiteração de pedido ao plantão judicial quando já negado ordinariamente.

Por estas razões é que a ordem concedida restou revogada pelo Relator do processo junto ao TRF, sendo o mesmo o Juiz Natural, aquele com a competência estabelecida por lei ou ato normativo.

Em meio a essas conflitantes decisões, especula-se acerca da politização do Judiciário, justamente pelo ingresso de membros dos Tribunais por nomeação do Chefe do Executivo, a quem passam a dever esse 'favor', além da militância política praticada por alguns desses membros, com estreita ligação a partidos ou a figuras do mundo político.

Parece apropriado repensar-se esse modo de ingresso nos Tribunais brasileiros e no próprio Supremo Tribunal Federal de membros que não integram os quadros da Magistratura, que não se submetem a concurso público e são nomeados pelo Chefe do Executivo, Governador do Estado ou Presidente da República.


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