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Condenação criminal

24 Março 2018 08:00:00

A pressão para que o supremo reveja o posicionamento é intensa

Elton Zuquelo

Ainda está latente a questão da prisão de condenados criminalmente após a decisão condenatória de Segunda Instância Judicial, aguardando-se uma posição definitiva do Supremo Tribunal Federal. 

A questão já parecia definida, entendendo o STF pela constitucionalidade do início do cumprimento de pena após a condenação por órgão colegiado da Justiça. Agora, em vista da situação do ex-presidente Lula, a pressão para que o Supremo reveja o posicionamento é intensa.

Aliás, o clima entre os Ministros da Corte está insustentável, segundo declarou o Ministro Marco Aurélio, devido especialmente a essa situação jurídica envolvendo condenados criminalmente. Não é boa a imagem que a Suprema Corte passa à sociedade, que vai perdendo credibilidade em razão dessas dissensões.

Enquanto isso, o ex-presidente Lula percorre o Brasil, incidindo em mais uma irregularidade, desta feita por campanha eleitoral antecipada. Com efeito, é difícil sustentar-se que esse périplo pelo país não tenha objetivos eleitorais nas eleições presidenciais deste ano.

O direito de ir e vir é constitucionalmente assegurado. Já a visitação a cidades e regiões, reunindo expressivo número de pessoas, com discursos e outras atitudes, para quem se declara candidato à Presidência da República, parece inquestionável tratar-se de campanha eleitoral não autorizada, porque ainda não iniciado o prazo para tanto, definido por lei e pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Necessária a observância ao princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, regra que serve para os indivíduos situarem-se no mesmo patamar, sem outorgar-se privilégios ilegais, bem assim para as autoridades de qualquer natureza, que devem dispensar idêntico tratamento a todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, racial, de gênero, de idade, vedada qualquer discriminação, negativa ou positiva.

Assim é e deve ser para todos os condenados criminalmente em Segunda Instância, para fins do início de cumprimento da pena criminal, e para todos os pré-candidatos a cargos eletivos, para fins do início da campanha eleitoral.

Daí a importância, como já se pontuou neste espaço, de haver uma definição do alcance constitucional da presunção de inocência, se obsta o início do cumprimento da pena na pendência de apreciação de recursos aos Tribunais Superiores.

Em relação a campanha eleitoral desautorizada não há dúvidas ou questionamentos, não sendo permitida anteriormente ao prazo estabelecido.

O crescimento do Brasil também requer essa maturidade em relação ao império da lei, da Constituição Federal e de toda a ordenação hierarquicamente inferior, e à segurança jurídica, que deve haver para estabilidade das relações jurídicas negociais e para fins criminais, sem embargo da adequação à dinâmica social.


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