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A judicialização da saúde

12 Maio 2018 07:00:00

Tais decisões podem representar privilégios daqueles que as obtêm perante outros pacientes

Elton Zuquelo


(Foto: Divulgação)

Como Direito Social assegurado pela Constituição Federal, a Saúde Pública no Brasil possui caráter universal, ou seja, todos são titulares desse direito e devem ter acesso ao Serviço Público de Saúde.

O Sistema Único de Saúde - SUS é o órgão responsável pela prestação do Serviço, prestando atendimento aos usuários, que podem ser pessoas de qualquer condição social, mesmo os indivíduos de abastada condição econômica podem reivindicar a prestação do SUS. Também os que possuem plano de saúde ou seguro-saúde podem ser destinatários do Serviço Público de Saúde.

Como sabido, a demanda é crescente, bem como as necessidades, em vista dos novos tratamentos que vão surgindo e que são recomendados pelos médicos, o que exige igualmente um volume de recursos consentâneo para custeio, não suportável ao Poder Público.

Em vista das carências do setor que levam a negativas de tratamentos ou demora demasiada na prestação, muitos pacientes buscam a via judicial para a obtenção do suprimento dessas faltas, para que o Poder Judiciário determine ao Estado a prestação do tratamento prescrito, em prazo aceitável.

Também o acesso à Justiça é universal, por isso é direito de todos a postulação judicial, do mesmo modo outorgado pela Constituição Federal.

Por sua vez, cabe ao Judiciário proclamar se o peticionário possui efetivamente o direito que invoca a seu favor. Caso positivo, a decisão judicial, pela sua coerção, efetiva o direito violado.

Em se tratando de saúde, a partir do disciplinamento constitucional referido, torna-se difícil ao Poder Judiciário negar a pacientes tratamentos médicos não fornecidos pelo SUS para efetivação do direito social à saúde, sendo proferidas decisões judiciais amiudemente em favor de usuários do Serviço Público.

Ao tempo em que essas decisões corrigem distorções, ampliando a prestação de saúde pública, apresenta-se um dilema, tendo em vista que tais decisões podem representar privilégio daqueles que as obtêm perante outros pacientes, com idênticas necessidades, e que se submetem resignadamente às vicissitudes do Serviço de Saúde.

Em casos de tratamentos medicamentosos de mais alto custo, deferidos judicialmente, fica a mesma sensação de que a situação não é bem resolvida, porque não estendida a todos os pacientes nas mesmas condições e porque esses recursos podem prejudicar o custeio geral do Serviço.


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